Procedimento Comum Cível 0800059-98.2020.8.20.5149 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800059-98.2020.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800059-98.2020.8.20.5149 Polo ativo GIRO SERVICO DE RASTREAMENTO E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado(s): FRANCISCO WILKER CONFESSOR, FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA, ELIANE DANTAS DE PONTES Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 784, INCISO III, CPC. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 783 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Poço Branco contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poço Branco que, nos autos da presente ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Giro Serviço de Rastreamento e Diagnótico por Imagem Ltda. contra o apelante, julgou nos seguintes termos: DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar a parte ré, Município de Poço Branco, ao pagamento referente a realização de 295 (duzentos e noventa e cinco) mamografias, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cada, com correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados desde a citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. A Fazenda Pública é isenta de custas, na forma do art. 1º, §1º da Lei 9.278/09-RN. Arbitro honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (Id 16305042), o Apelante narra ter a Apelada ajuizado execução por título extrajudicial à míngua de título, pois o documento que instruiu a inicial é apócrifo, o que não atende o artigo 784, inciso III, do CPC. Argumenta ser ilegal a contratação narrada pela exequente (prestação de serviços de exames de mamografias), pois não precedida de licitação e contrato administrativo. Pede o conhecimento e provimento do recurso para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 16305043). A 11ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id 16353921). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A empresa recorrida ajuizou a presente ação de execução contra o Apelante, apontando como título executivo os documentos de Id 16305027. Por sua vez, o Apelante narra que a Apelada ajuizou execução por título extrajudicial à míngua de título, pois o documento que instruiu a inicial é apócrifo, o que não atende o artigo 784, inciso III, do CPC. Com razão o recorrente. De acordo com o artigo 783 do CPC, o pleito de execução baseado em título extrajudicial deve ser embasado em documento/título revestido das características da liquidez, certeza e exigibilidade. No caso concreto, em detido exame do documento apontado como título executivo constato que este não possui força executiva necessária para o manejo da pretensão executória. O “contrato de prestação de serviços” indicado como título extrajudicial é documento particular que não contêm assinatura de representante do contratante (consta apenas o nome do Prefeito e da Secretária de Saúde do Município Apelante sem as respectivas assinaturas), do representante legal da empresa contratada ou a indicação de duas testemunhas. Desse modo, o documento citado não atende o prescrito no artigo 784, inciso III, do CPC, cuja redação transcrevo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Sobre o tema, cito julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE PARCERIA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - MULTA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTROVERSO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA. - O art. 784, III, do CPC de 2015, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143973-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC, condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados. - Ausentes elementos que possibilitem aferição de certeza da obrigação espelhada no contrato, inviável a pretensão via ação de executiva. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.077784-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) Isto posto, dou provimento ao recurso para extinguir a presente execução em razão da carência de força executiva do título indicado pela exequente. Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do apelante, no importe de 10% do valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 7 de Fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELIANE DANTAS DE PONTES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DANTAS DE PONTES em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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