Procedimento Comum Cível 0821345-96.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821345-96.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Polo passivo: AGIPLAN Financeira S/A CNPJ: 13.660.104/0001-74, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DECISÃO autor: a) a descapitalização e que a taxa de juros aplicada no empréstimo realizado sejam aqueles aplicados à modalidade de empréstimo consignado; b) subsidiariamente, que seja aplicada a taxa de juros correspondente à taxa média do mercado para operação de empréstimo pessoal; c) a restituição em dobro do valor pago indevidamente, após apurados os cálculos com a revisão proposta; d) ser indenizado pelos danos morais que alega suportado. Citada, a ré ofertou contestação através do ID 97300968 - Pág., seguida da respectiva impugnação pela parte autora (Id 98675791 - Pág. 1). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o banco demandado requereu a realização de audiência de instrução com o depoimento pessoal do autor, cuja finalidade seria constatar se o mesmo contratou o advogado subscritor da petição inicial e como tomou conhecimento da possibilidade de discutir, em juízo, a matéria proposta. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicadospelo art. 357 do CPC, além de possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva. Feita a devida ressalva, passo inicialmente à análise das preliminares arguidas pelo réu, começando pela alegada conexão com o processo nº 0819491-67.2022.8.20.5106, haja vista ser imperiosa a análise da necessidade de reunião entre os feitos; se há litispendência ou coisa julgada. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que esse processo em trâmite na 3ª vara cível dessa comarca já foi julgado por sentença. Não houve ainda o trânsito em julgado, mas podemos observar, muito embora envolva as mesmas partes e o mesmo objeto (discussão sobre o mesmo contrato) que o pedido e a causa de pedir são diversas, pois aquela envolve a discussão sobre a suposta contratação de cartão de crédito consignado. Portanto, não há a conexão suscitada. Sobre a impugnação ao valor atribuído à causa, observa-se que o autor indicou o valor de R$ 39.977,20 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Nesse ponto, a impugnação deve ser acolhida, pois o demandante não observou o proveito econômico pretendido: R$ 32.975,50 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Assim, nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 32.975,50 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). As demais questões que antecedem a discussão do mérito versam sobre a situação que já se discute em outras vias judiciais ou administrativas, quanto ao suposto ajuizamento em massa de ações dessa natureza pelo patrono subscritor da petição inicial ou pelo escritório que representa. Mas da análise dos autos não restou comprovada a alegação da defesa nesse sentido em face da assinatura eletronicamente aposta na procuração anexada (Id 90627772 - Pág. 2 e seguintes), com identificação do outorgante e captura de sua imagem. Ademais, para a modalidade de contrato objeto da presente demanda, a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito de sua validade jurídica, prevalecendo a regra da livre forma de celebração de contratos, mediante os quais a vontade dos celebrantes há de ser validamente demonstrada. E, se a audiência de instrução pretendida pelo réu seria no intuito de constatar que o autor da demanda tem ciência do ajuizamento da ação, fica prejudicado o requerimento diante dos argumentos acima expostos. Declaro, portanto, saneado o feito, encontrando-se o mesmo apto ao julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre este saneamento, findo o qual a decisão se tornará estável. (art. 357, §1º do CPC). Mas antes, a Secretaria Unificada proceda com a alteração cadastral do pólo passivo, para fazer constar BANCO AGIBANK S.A, haja vista o equívoco no cadastro processual. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821345-96.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOSIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Dosimar Moreira de Oliveira em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, pretendendo o

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Polo passivo: AGIPLAN Financeira S/A CNPJ: 13.660.104/0001-74 DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821345-96.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOSIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Defiro o pedido de justiça gratuita (ID 94958783). Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda (art. 334, §8º, CPC). Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º – A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

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