Interdição/Curatela 0801146-65.2022.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0801146-65.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS Requerido(a): WALLACE CALVANTI DOS SANTOS DECISÃO Em que pese a manifestação ministerial de ID 113431759, diante da necessidade de aferir a suposta incapacidade do interditando, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801146-65.2022.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DEFIRO o pedido da curadora especial do curatelando (ID 104762245) e determino a realização de perícia médica. Considerando que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita e que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/2023-NP, NOMEIO para o encargo de perito PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES, portador do CPF nº 055.579.864-05, com endereço a Rua Antônio Madruga, nº 1982, Condomínio Paradise Gardens, Apartamento 203, Capim Macio, Natal/RN, CEP nº 59.082-120, telefone nº (84) 9878-50394, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme Portaria nº 387/2022 (especialidade na Área 3: Medicina e Saúde - 3.1: Laudo em Ação de Interdição), a serem custeados pela parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o(a) autor(a) depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito, a Secretaria Judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, dos documentos médicos constantes dos autos e dos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1) o(a) interditando(a)/periciando(a) é ou já foi paciente do(a) médico(a) subscritor(a)? 2) o(a) interditando(a)/periciando(a) sofre de alguma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Qual? Indique o CID; 3) qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 4) em caso positivo, essa deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique; 5) o(a) interditando(a)/periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique; 6) há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o(a) periciando(a) for submetido(a) a tratamento adequado? 7) há necessidade de reavaliação periódica do(a) periciado(a) com a realização de nova perícia a técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? 8) o(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 9) o(a) periciando(a) é inteiramente capaz de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens? Justifique; 10) o(a) periciando(a) tem capacidade reduzida de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens ou é inteiramente incapaz para a vida independente? Justifique; 11) em caso de capacidade reduzida, há necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida civil? 12) o(a) periciando(a) manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 13) o(a) periciando(a), tendo potencial de opinar, concorda com a nomeação do autor da ação como seu curador? 14) o(a) periciando(a) tem condições de administrar e movimentar dinheiro ou contas bancárias ou praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex.: compra e venda, doação, locação, financiamentos, etc.)? 15) o(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento e pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Destaque-se que o laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2º, do CPC). Informados local e data de realização da perícia, intime-se o(a) interditando(a) e a parte autora para comparecimento, consignando que esta deverá comparecer ao local portando documentos pessoais do(a) periciando(a), bem como a documentação médica que possuir, tais como: exames, laudos, atestados, receitas antigas e atuais, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, outros documentos solicitados pelo perito. Após a juntada do laudo, autorize-se o pagamento dos honorários, sem prejuízo de eventuais complementações ou esclarecimentos pelo perito, a requerimento das partes ou do juízo. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do laudo e dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Os prazos da(s) parte(s) assistida(s) pela Defensoria Pública contam-se em dobro. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801146-65.2022.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59296-965 Contato: ( ) - Email: Parte Ativa:WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS Parte Passiva:WALLACE CALVANTI DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 22/05/2023 14:30h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência de Entrevista, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/ag6d1 Ceará-Mirim/RN, 17 de março de 2023 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Auxiliar de Gabinete

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS Requerido(a): WALLACE CALVANTI DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801146-65.2022.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Interdição em face de WALLACE CAVALCANTI DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que o(a) interditando(a) sofre de Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3), além de Hipotonia do Reto (CID K62), não possuindo capacidade para o exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial. Aduziu que possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em razão de ser irmão do(a) interditando(a). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para fins de nomeação do requerente como curador provisório do(a) interditando(a), alegando que estão preenchidos os requisitos legais. Acostou-se à inicial procuração e documentos. É o relatório. Decido acerca do pedido de curatela provisória. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, devem ser preenchidos dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em apreço, entendo satisfeitos ambos os requisitos para a concessão do pleito liminar. A probabilidade do direito restou evidenciada pelo laudo médico acostado a inicial (ID 79822060), o qual informa que o(a) interditando(a) é portador de Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3), que o impede da prática de atos de natureza civil. O perigo da demora também se encontra presente, consistente no fato de que o(a) interditando(a) não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, em especial os de natureza negocial e patrimonial, havendo necessidade de uma pessoa que o represente na prática desses atos. Assim, está plenamente justificada a urgência na nomeação de curador provisório (art. 749, parágrafo único, do CPC). Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e NOMEIO o requerente WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS como CURADOR PROVISÓRIO de WALLACE CAVALCANTI DOS SANTOS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data. Determino a designação de audiência para fins de entrevista do interditando, de acordo com a pauta do juízo e a prioridade processual. Em audiência, cientifique-se o(a) interditando(a) de que o prazo para impugnar o pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data de realização da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado, a fim de que preste o compromisso legal provisório no prazo de 5 (cinco) dias e entre em exercício imediato da gestão, sob pena de remoção. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALLACE CALVANTI DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WALLACE CALVANTI DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Todas as movimentações(120)