Procedimento Comum Cível 0803916-42.2019.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803916-42.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: “Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão detectada na decisão ID nº 83567334, condenando os litigantes em 10% (vinte por cento) de honorários advocatícios, rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. A base de cálculo da condenação do réu será o proveito econômico obtido pela autora, a ser quantificado em sede de cumprimento de sentença. A condenação da autora, por sua vez, incidirá na diferença entre o valor pretendido e o proveito econômico obtido. Mantenho a decisão inalterada nos demais termos.” Inconformada, a parte ré interpôs o presente apelo (ID 18798284), aduzindo, em síntese: a) a soberania e autonomia da vontade das partes, observando-se o pacta sunt servanda; b) necessidade de análise de cada caso concreto; c) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; d) não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; e) a taxa de juros não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado; f) a existência de boa-fé na cobrança, o afasta qualquer pretensão de restituição e compensação; g) fixação dos honorários advocatícios com aplicação do art. 85, §§ e 86 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Intimada para ofertar contrarrazões, a parte apelada renunciou ao prazo recursal (ID 18798297). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da controvérsia cinge-se na reforma em parte da sentença que, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinado a redução dos juros à taxa média de mercado, acrescida e 50% (cinquenta por cento), e a restituição dos valores na forma simples. É cediço que é aplicável aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, de modo que, havendo dispositivos contratuais excessivas nessas típicas relações, nada obsta as suas revisões pelo Poder Judiciário. O referido entendimento, inclusive, é pacificado pelos tribunais pátrios que, após a edição da Súmula de nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese no seguinte sentido: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse ínterim, constata-se ser possível a correção das cláusulas negociais, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou que venham a colocar o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. É importante também destacar que nos contratos bancários descabe a investigação de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assim, a aludida revisão não implica violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo cede à incidência da norma prevista no art. 6º, V, da aludida norma, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. No que pertine aos juros remuneratórios, tem-se que serão consideradas abusivas tão somente taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, em perquirição às peculiaridades do caso concreto. Nesse pórtico, observe-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS. CONTRATOS DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP REPETITIVO N. 1.112.879/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A respeito dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009, consolidou o entendimento de que: v) a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média; vi) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, a taxa média de mercado mostra-se como um parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes, o qual deve ser modificado judicialmente somente se demonstrado, caso a caso, que superou o razoável (...). (STJ – Resp: 1477697/SC, 2014/0216894-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Publicação: DJ 11/06/2015). (Grifos acrescidos). Deveras, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. In casu, vê-se que o encargo entabulado encontra-se em patamar exorbitante, merecendo prosperar a pretensão autoral para que haja limitação deste à taxa média apresentada pelo Banco Central do Brasil (BCB). Isto porque, em consulta ao site do BCB (disponível em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), é possível verificar as taxas praticadas no período da contratação por diversas instituições financeiras em negócios de crédito pessoal não consignado para pessoa física, as quais oscilaram entre 1,23% ao mês e 15,76% ao ano e 21,53% ao mês e 937,51% ao ano. Desse modo, não há como se desviar do entendimento de que uma percentagem mensal de 22% e anual no patamar de 987,22% (ID 18798228/Pág. Total - 49), que corresponde a mais que o dobro do valor da taxa média praticada no país, é claramente abusiva, sobretudo no caso ora perquirido. Vale salientar que, em casos idênticos ao ora em debate, inclusive com relação à mesma instituição financeira (Crefisa S/A), os Tribunais Pátrios vêm, reiteradamente, considerando abusivas as taxas praticadas. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO BEM INFERIOR À TAXA MENSAL FIXADA NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0827131-92.2015.8.20.5001, Rel. Desa. Judite Nunes, assinado em 05 de maio de 2020). APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. As taxas médias divulgadas pelo Banco Central não configuram limitador máximo para a pactuação dos juros, sendo mero parâmetro para a aferição de eventual abusividade desse encargo, a qual somente se configurará caso os juros pactuados forem excessivamente superiores aos juros médios de mercado. No caso em apreço, os contratos de empréstimos e posteriores renegociações preveem a cobrança de juros remuneratórios exorbitantes, muito superiores às taxas médias de mercado, devendo ser limitadas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser admitida a repetição do indébito apenas na forma simples, dada a ausência de má-fé da instituição financeira, cujas cobranças, ainda que excessivas, tinham amparo nos contratos celebrados entre as partes. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70083215178, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 10-06-2020). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL MENSAL - FEIÇÃO ABUSIVA - DECOTE NECESSÁRIO - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE - ACERTAMENTO CONTRATUAL - EFEITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância dos percentuais mensais contratados em relação à taxa média do mercado específica para cada operação realizada, o correspondente ajuste é de rigor. Revistos os contratos, o acerto simples dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer como instrumento impeditivo de enriquecimento ilícito. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz segundo apreciação equitativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.014625-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 29/06/2020). Desta forma, em harmonia com os princípios que norteiam a relação de consumo, bem como da exegese dos arestos acima com o caso concreto, extrai-se patente a abusividade perpetrada pela casa bancária, máxime diante da disparidade entre as taxas de juros remuneratórios praticados pela Crefisa e a média do mercado. A par dessas considerações, faz-se imperiosa a manutenção do veredicto singular, uma vez que, declarada a abusividade dos encargos firmados, o contrato deve ser revisto para que sejam reduzidas tais taxas conforme estabelecido na origem. Quanto aos valores que devem ser ressarcidos, igualmente deve ser confirmado o édito primevo, pois havendo cobrança de quantias maiores que as devidas, estas devem ser calculados na forma simples. Deveras, a repetição do indébito se dá na forma simples quando ausente a má-fé da instituição financeira, como na espécie, em que as cobranças, ainda que excessivas, tinham amparo nos contratos celebrados entre as partes. Por fim, no que tange a verba honorária, deve a mesma ser fixada de modo a remunerar o zelo e o trabalho do advogado na defesa de seu cliente e igualmente condizente com a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda (art. 85, §2º, do CPC), o que foi observado pelo magistrado em sede de aclaratórios. Bem assim, adequadamente realizada a distribuição do ônus sucumbencial, já que ambos litigantes sucumbiram, eis que a procedência foi parcial para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados, porém rejeitada a pretensão alusiva à indenização. Nesta senda, de acordo com o regramento do Código de Processo Civil, somente em situações excepcionais justifica-se a fixação da verba honorária de sucumbência por equidade, em detrimento do critério estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Com fundamento no art. 85, §11º, considerando o desprovimento do recurso da parte demandada, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários arbitrados na sentença a serem custeados por esta. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803916-42.2019.8.20.5100 Polo ativo FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. DECOTE DO EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Crefisa A/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0803916-42.2019.8.20.5100, proposta em seu desfavor, julgou o pleito autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, o pedido para JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE determinar: a) a revisão do contrato celebrado entre as partes, o qual deve ser reduzido à taxa média cobrada pelo mercado à época da contratação acrescida de 50% (cinquenta por cento), reduzindo, por conseguinte, ao percentual de 10,21% a.m; b) a devolução, na forma simples, dos valores cobrados a maior (desde que efetivamente adimplidos pelo autor), ou seja, a diferença existente entre o valor cobrado e o valor ora fixado, tudo corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, suspendendo-se a execução em face do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Do édito a quo foram interpostos Embargos de Declaração por ambas as partes, apreciados da seguinte forma: Aclaratórios da ré: “Isto posto, reconheço os embargos declaratórios ID 73571942. Por conseguinte, o dispositivo da sentença deverá ser lido da seguinte forma: “Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, sobre o valor da condenação, suspendendo-se a execução em face do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Mantenho os demais termos da sentença ID 73080704.” Embargos da

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comunicações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, receber o alvará expedido nos autos, requerendo o que entender por direito.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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