Procedimento Comum Cível 0803516-91.2020.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803516-91.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803516-91.2020.8.20.5100 Polo ativo ROSILDA LUZIA DA COSTA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA COBRADA PELO MERCADO. VANTAGEM ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA. APLICABILIDADE DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Rosilda Luzia da Costa, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar: i) a revisão do contrato celebrado entre as partes, o qual deve ser reduzido à taxa média cobrada pelo mercado à época da contratação acrescida de 50%, reduzindo, por conseguinte, ao percentual de 10,90% a.m; ii) a devolução, na forma simples, dos valores cobrados a maior (desde que efetivamente adimplidos pelo autor), ou seja, a diferença existente entre o valor cobrado e o valor ora fixado, tudo corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Alegou que a cobrança de quantia indevida autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e configura ato ilícito capaz de configurar danos morais. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo para determinar a repetição em dobro da quantia indevidamente cobrança e condenar a parte apelada a pagar indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A sentença julgou procedentes os pedidos de revisão do contrato, a adequar os juros à taxa média cobrada pelo mercado à época da contratação acrescida de 50%; e de repetição do indébito dos valores cobrados. Todavia, determinou a devolução na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. A instituição demandada não demonstrou que a cobrança ocorreu por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto no contrato objeto da lide disponibilizou crédito pessoal à taxa de juros que chegam até 22% a.m e 987,22% a.a., superando em demasia a taxa média de mercado, consoante dados fornecidos pelo Banco Central. Quanto ao dano moral, compreendo que é indenizável quando pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A parte autora não demonstrou qualquer prejuízo extrapatrimonial em face do ato praticado pela instituição bancária. A simples constatação de que houve descontos de valores a maior devido à abusividade da taxa de juros remuneratórios, por si só, não traduz obrigatoriamente a necessidade de o banco recorrente indenizar a parte lesada. Colaciono precedentes deste Colegiado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE JUROS. VANTAGEM ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. MATEMÁTICA FINANCEIRA. QUESTÃO DE FATO A SER DEFINIDA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA. APLICABILIDADE DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0856008-32.2021.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Relator Des. Ibanez Monteiro, assinado em 19/10/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. PACTO FORMAL ESCRITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO, NOTADAMENTE QUANTO AOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE ATESTADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. SÚMULA 530 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. ACOLHIMENTO. ART. 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. DECISUM RECORRIDO QUE FIXOU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO DETERMINADA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO HÁ CRÉDITOS RECÍPROCOS ADVINDOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 368 DO CC. RECURSOS CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. RESULTADO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO REQUERIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERENTE. (TJRN, Apelação Cível nº 0844848-10.2021.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Relatora Desª. Maria Zeneide, assinado em 16/12/2022). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para determinar a devolução dos valores cobrados a maior na forma dobrada. Honorários não majorados em razão do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 6 de Março de 2023.

17/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 30/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 18/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(54)