Procedimento Comum Cível 0800631-45.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800631-45.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800631-45.2019.8.20.5131. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO A parte EXEQUENTE devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença/acórdão, juntou petição e cálculos referentes ao comando de condenação, em desfavor do Instituto de Previdência, parte executada, igualmente qualificada. Devidamente intimado, o Instituto apresentou petição opinando pela COMPENSAÇÃO do débito devido nestes autos com os devidos pelo Município em razão contribuições previdenciárias patronais devidos pela municipalidade ao órgão previdenciário alusivo às competências vencidas e\ou vincendas. Na sequência, a exequente se manifestou no sentido de concordar com a referida compensação, pugnando, ademais, para que os efeitos do negócio jurídico sejam transplantado aos autos de nº 0801584-67.2023.8.20.5131, onde se debate matéria semelhante. Uma vez que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município e este também foi concordante com a possibilidade da compensação, tenho que já se torna possível homologar os referidos valores (id 105555372) e acolher o pedido de COMPENSAÇÃO. Assim, NÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO em relação ao principal, ficando o valor COMPENSADO com a dívida deste em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel, relacionada a contribuições previdenciárias patronais devidos pela municipalidade ao órgão previdenciário alusivo às competências vencidas e\ou vincendas. Observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo o crédito da parte exequente correspondente à planilha de id 105555372 (já atualizada até julho de 2023), que deverá ser ATUALIZADA, pelos mesmos parâmetros anteriormente utilizados, apenas para que o valor fique revestido de juros e correção monetária até a data da presente decisão, sendo então finalizado o valor da COMPENSAÇÃO DO PRINCIPAL. Em relação ao valor da sucumbência, DETERMINO a expedição de precatório, em favor dos advogados Francisco Deirismar e Pedro Henrique Martins, que atuaram na causa. Fica o exequente do precatório cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Sobre o ofício requisitório de PRECATÓRIO: Observe-se que o crédito executado pela EXEQUENTE possui natureza ALIMENTAR. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Após a sua PRECLUSÃO, expeça-se o precatório da sucumbência. Considerando que o valor a ser devidamente compensado ainda será auferido após a atualização da planilha por parte do Município, após tal providência, poderá a secretaria expedir certidão de crédito, conforme requerido. O Município poderá acostar cópia da presente decisão no procedimento mencionado na petição retro, como forma de defesa. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800631-45.2019.8.20.5131. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Determino a reativação dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de Sentença, no tocante ao pagamento de quantia certa, liquidada e atualizada, conforme planilha de cálculos constante no ID Num. 105555372. Sendo assim, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ressalto que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2 do art. 535 do CPC). Caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 2 do art. 535 do CPC): I -expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Esclareço, ainda, que a multa prevista no §1 do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública, por expressa previsão legal contida no §2 do art. 534. Por fim, deixo claro que a expedição de precatório ou do RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800631-45.2019.8.20.5131 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL Advogado(s): PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO, FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL Advogado(s): MARCIEL ANTONIO DE SALES EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, À TÍTULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNOS E INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA COMPENSATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 593068, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento do RE nº 593068, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 163, reconhecendo a impossibilidade de incidência do desconto referente à contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas pelo contribuinte de natureza indenizatória. 2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível n° 2017.021734-6, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, j. 13/11/2018; RN e AC nº 2018.006164-9, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 19/02/2019). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN (Id 16706513), que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Tributário – Contribuição previdenciária/cota patronal (Proc. nº 0800631-45.2019.8.20.5131) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, julgou procedente a demanda, para condenar a autarquia demandada à restituição na forma simples do valor indevidamente descontado (contribuição previdenciária que incidiu sobre as verbas de natureza transitória – adicional noturno e adicional de periculosidade), do período de outubro/2014 até outubro/2018, condenando a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Foram os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário, sem interposição de recurso (Id 16706515). 3. Com vista dos autos, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 17047111). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço da remessa necessária. 6. O cerne da remessa necessária consiste em examinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias desde a instituição do RPPS no âmbito do Município de São Miguel, de acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014. 7. Analisando os autos, enfatiza-se que não há fundamento legal para a União compor a lide como litisconsorte, pois o Município tem regime previdenciário próprio, sendo o responsável pela arrecadação previdenciária, além de sua devolução de indébito, caso cobrado. 8. No tocante ao mérito da ação propriamente dito, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento do RE nº 593068, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 163, reconhecendo a impossibilidade de incidência do desconto referente à contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas pelo contribuinte de natureza indenizatória. Vejamos: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." 9. Dessa forma, todos os incentivos, adicionais, gratificações não se incorporam à remuneração do servidor, tendo em vista configurarem vantagem de caráter transitório e indenizatório, não podendo, assim, ser deduzido qualquer valor a título de contribuição previdenciária. 10. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 593068, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.021734-6, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, j. 13/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 490, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. II – MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 593068, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN, RN e AC nº 2018.006164-9, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 19/02/2019) 11. Ademais, o art. 26, § 1º, da Lei municipal nº 12/2014, dispõe que as verbas de natureza indenizatória não integram a remuneração de contribuição, in verbis: “Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória.” 12. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. 13. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 6 de Março de 2023.

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de partes em 06/05/2024.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DEIRISMAR GONCALVES em 24/04/2024 23:59.

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