Monitória 0800163-77.2020.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0800163-77.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800163-77.2020.8.20.5121. autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte ré:ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 36739425 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Ação Monitória em que a embargante requer o o reconhecimento da prescrição sobre os débitos vencidos há mais de cinco anos. A embargada, por sua vez, sustenta que o prazo de cobrança é de dez anos. Com razão a embargada quanto a aplicação do prazo prescricional decenal (CC, art. 205). A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas, aplicando-se o prazo de prescrição de 10 anos para a exigibilidade de débitos. No caso dos autos os débitos são de 2010-2018 e portanto não se encontram prescritos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA COMPROVADO NOS AUTOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES" (TJRN, Apelação Cível nº2014.016306-8, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Julgado em 03/02/2015). Assim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo embargante. 2. Quanto a preliminar referente a inaplicabilidade dos privilégios processuais da fazenda pública à CAERN, esta já restou apreciada na decisão de id. 52726696 - Págs. 303/304. 3. Por fim, não há conexão que justifique a reunião do presente processo com o de nº 0002769-28.2010.8.20.0121, já que as ações discutem débitos decorrentes de prestação de serviço em períodos distintos. Logo, o objeto desta demanda é diverso do discutido na ação em trâmite na 3ª vara desta comarca. Contudo, determino o aproveitamento de prova emprestada do feito n.º 0002769-28.2010.8.20.0121, especialmente o laudo pericial juntado nos ids. 85396835 e 85396836, tudo isso por considerar a inexistência de óbice à prova emprestada na hipótese, deferindo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para sua juntada aos presentes autos. Após a juntada aos autos, oportunize-se o contraditório por 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Macaíba, 6 de fevereiro de 2023. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)