Execução de Título Extrajudicial 0802913-16.2019.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802913-16.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802913-16.2019.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, a parte executada apresentou manifestação, em síntese, sustentando a ocorrência da prescrição exequenda no título executivo fundado no Acórdão do Tribunal de Contas do RN, rubricado no tombo de n.º 143/2006-TCE, extraído do processo n.º 011882/2004-TC, apontando que o trânsito em julgado do título ocorreu em 19/02/2009 decorrendo o lapso quinquenal para o ajuizamento da execução (ID. 88669342). O exequente defendeu a inexistência de prescrição, aduz que o título executivo foi proposto em ação anterior (0000827-22.2009.8.20.0112) advindo sua extinção ante a ilegitimidade ativa reconhecida, situação que teve seu trânsito em julgado em 06/09/2018, sendo em seguida distribuída a presente lide, contudo descreve que na demanda extinta ocorreu citação válida a afastar a ocorrência de prescrição (ID. 91396693). Ao cerne da questão não verifico a ocorrência da prescrição no feito, inexistindo o decurso do lapso quinquenal a invalidar a constituição da demanda. Cabe ressalta que, a prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei. Todavia, a demanda trata do ressarcimento ao erário, situação que a prescrição decorre do título executivo formado na corte administrativa, conforme entendimento do Tema nº 899 do STF: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas[1]. Em complemento, o citado tema tratou também do prazo prescricional, estabelecendo lapso temporal de 05 cinco anos em consonância ao disposto no art. 174[2] do Código Tributário Nacional (CTN)[3], senão vejamos respectivamente trecho da decisão: “(...) aplicando-se, integralmente, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em cinco anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente[4]”. Com as digressões necessárias, pontuo que título administrativo teve o seu trânsito em julgado datado de 19/02/2019, sendo a demanda de nº 0000827-22.2009.8.20.0112, ajuizada em 25/05/2009, tendo a citação válida em 09/07/2009 segundo juntada de mandado, inclusive, o exequente na mesma data apresentou manifestação ao requerer parcelamento, conforme consulta processual no SAJ. Nesse sentido, ocorreu a interrupção da prescrição mediante art. 240 do CPC, constituindo o devedor em mora. Adiante a demanda foi extinta, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 06/09/2018, sendo ajuizada a presente lide executiva em 06/09/2019, razão pela qual não verifico a ocorrência de prescrição, considerando a inexistência do decurso do prazo quinquenal para execução do título executivo. Ademais, a citação válida realizada nos autos provoca a interrupção do lapso prescricional, voltando a contagem desde o início (art. 202, § único, do CC) e como a extinção do feito foi em 06/09/2018 e o ajuizamento da nova demanda em 06/09/2019, claramente não decorreu o período superior a 5 (cinco) anos. Noutro ponto, mesmo nas hipóteses em que a sentença julgue extinto o feito sem resolução de mérito, a prescrição é de todo modo interrompida, tendo em vista que é da natureza do instituto a perda da pretensão em decorrência da inércia do seu titular, o que não é o caso, pois houve ajuizamento de demanda judicial com o intuito de satisfazer a pretensão estabelecida pelo título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação válida afasta a prescrição, mesmo a demanda sendo extinta por defeito processual, senão vejamos precedentes: EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. O ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Ausência de violação ao invocado art. 202, I, do Código Civil. Precedentes. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2174852 PR 2022/0227449-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023) – Grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 267, II E III, DO CPC. EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da autora ao argumento de que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2006.34.00.033574-2, extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, não houve interrupção do prazo prescricional. 2. No entanto, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda quando extinto o processo sem julgamento de mérito, salvante em relação às hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 267 do CPC. 3. As demais teses defendidas em Agravo Regimental não foram analisadas pela instância a quo, motivo pelo qual delas não se pode conhecer, ante a ausência de prequestionamento. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1526671 RS 2015/0080819-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) – Grifo Acrescido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) – Grifo Acrescido Isso posto, REJEITO a alegativa de prescrição formulada pelo executado (ID. 88669342). No mais, DEFIRO o pleito do exequente exposto no ID. 88449434, com base no art. 835, §1º do CPC, com isso realizem consulta de ativos financeiros da parte executada mediante a ferramenta SISBAJUD. Havendo o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso queira. Restando infrutíferas tais medidas, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito apto ao deslinde do feito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito [1] TEMA nº 899 do STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020. Disponível em: RE_636886_Min_AM.pdf (stf.jus.br). Acesso em 12 fev. 2023 [2] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) [3] Supremo Tribunal Federal – STF. Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. Decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida (tema 899). Disponível em: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Publicado em 24 Abril2020. Acesso em 12 fev. 2023. [4] STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020. Pág. 23. Acesso em 12 fev. 2023

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arqivado provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO em 10/06/2024 23:59.

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