Execução de Título Extrajudicial 0832044-73.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0832044-73.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CENTRO EMPRESARIAL OFFICE TOWER Réu: K & E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0832044-73.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc., Em atendimento ao pretérito comando judicial, a parte requerente reiterou a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais ao final ou, ainda, o parcelamento das custas. É o que importa registrar. Passo a decidir. Reza o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Ao seu turno, preceitua o artigo 98 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." À luz dos precitados dispositivos legais, para acolhimento do pedido de gratuidade judiciária deve o requerente comprovar documentalmente o estado de hipossuficiência, reservando-se a antedita benesse tão somente àqueles que incontrastavelmente dela necessitam e, de conseguinte, não podem fazer frente às despesas do processo sem que tal prejudique o seu próprio sustento e de sua família. Perscrutando o feito, à luz dos fundamentos fático-jurídicos externados, bem ainda da documentação colacionada, verifica esta Julgadora não enquadrar a parte exequente na aventada condição de hipossuficiente na forma da lei. Sobremais, a natureza do título executivo, bem ainda o valor do débito exequendo, corroboram o afastamento do impostergável requisito da hipossuficiência. Dessarte, considerando que o panorama processualmente descortinado ilide o pretendido estado de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste lanço, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO – LEGALIDADE. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido."(Resp. nº 178.244-0 - RS. Relator Ministro BARROS MONTEIRO. Quarta Turma. Unânime. DJ 08/09/98)(destaque intencional) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Ante a inexistência de previsão legal para o deferimento de pagamento de custas ao final, o pedido deve vir acompanhado de documentos que comprovem a ausência de condição financeira da requerente, capaz de justificar o deferimento desse pedido. Ausência de requerimento de concessão de AJG, e ausência de prova a respeito de situação excepcional que justifique o pagamento de custas ao final do processo. Art. 19 e § 1º, do CPC/1973. Decisão que deferiu o pedido, modificada. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70068982248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/06/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, BASTANDO A AFIRMAÇÃO PARA FAZER JUS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER ILIDIDA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei nº 1.060/50, com as suas alterações posteriores, dispõe que a parte gozará do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e, nos termos do § 1º da referida Lei, há presunção da pobreza iuris tantum daquele que afirma encontrar-se sob tal condição. 2. Contudo, ainda é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revele elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica das partes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte. 3. No caso em tela, consoante se verifica nos contra-cheques acostados, não há como se reconhecer o direito à gratuidade judiciária, sobretudo por ser o impetrante 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte desfrutando capacidade econômica suficiente para adimplir as custas iniciais. 4. Precedentes desta Corte (AgRg em MS nº2015.016933-1/0001.00, Relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, Tribunal Pleno, j.13/01/2016; AgRg em MS nº 2015.016871-7/0001.00, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 02/12/2015; AgRg em MS nº 2015.016775-3/0001.00, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015). 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido." (TJRN, Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº2015.013244-4/0001.00, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.,Julgado em 24/02/2016.)(destaque intencional). À similitude, considerando a ausência de inequívocas provas aptas a justificar a imperiosidade do excepcional recolhimento de custas ao final, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Por derradeiro, atenta esta Magistrada a factível possibilidade de indisponibilidade de recursos financeiros suficientes ao imeditado recolhimento das custas processuais, o deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais é medida que se impõe. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos, Indefiro, nos termos do art. 99,§ 2º do Código de Ritos, o pedido de gratuidade judiciária, bem ainda o pedido de recolhimento de custas ao final e, noutro vértice, Defiro o subsidirário pleito formulado na petição de ID 94165501, o que faço para determinar o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas mensais, sendo a primeira no importe de R$ 82,63(oitenta e dois reais sessenta e três centavos) e a última no valor de R$ 82,62(oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), totalizando a quantia de R$ 177,25(cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) – (ID 90699701 - Pág. 78), nos termos da Tabela I, prevista na Portaria nº 1984/2022 – TJ, de 30 de dezembro de 2022, a serem depositadas até o dia 01 de cada mês. Outrossim, esclareço que o recolhimento deverá se dar em guia própria, cabendo ao exequente anexar mensalmente o comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Secretaria, mensalmente, o aludido pagamento e, em caso de inadimplência, façam os autos imediatamente conclusos. Em sendo comprovado o pagamento da primeira parcela, dê-se fiel cumprimento a decisão proferida no ID 82727036. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)