Procedimento Comum Cível 0100747-48.2018.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100747-48.2018.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:24

Juntada de termo

18/07/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 29/06/2023

18/07/2023, 13:23

Decorrido prazo de ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 21:53

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIEL JOSUE DE SOUZA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0100747-48.2018.8.20.0113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença levada a efeito por Josiel Josué de Souza em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos qualificados. A parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento do valor da condenação e requereu expedição de alvará transferindo os valores para o exequente e seu causídico na proporção de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, conforme Id. 99741862. É o que importa relatar. Passa-se à fundamentação. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, impõe-se à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 14:19

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 22:45

Decorrido prazo de autor em 24/04/2023.

03/05/2023, 09:30

Decorrido prazo de ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:50

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 17:11

Sentença

•24/02/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100747-48.2018.8.20.0113. AUTOR: JOSIEL JOSUE DE SOUZA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Josiel Josué de Souza, qualificado nos autos por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com “Ação de Cobrança” em face da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Alega o autor que, em 08/06/2015, sofreu um acidente de trânsito, acarretando uma “fratura no rádio do membro superior direito”, que o invalidou permanentemente. Informou que acionou o seguro DPVAT, juntando toda a documentação devida, mas teve seu pleito totalmente indeferido. Postula, por fim, o julgamento procedente do pedido autoral para condenar a demandada ao pagamento da indenização à título de seguro DPVAT, devidamente acrescido de juros e mora e corrigido monetariamente, pugna pelo deferimento de justiça gratuita e prova pericial (Id. 50892316). Junta documentos (Id. 50892316 - Pág. 16 a 26). Deferida justiça gratuita (Id. 50892317 - Pág. 28 a 29). Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 50892319 - pág. 35 a 59) defendendo, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, argumentando que deveria o autor, ter esgotado a via administrativa, antes de ingressar com a demanda judicial; argumentou, ainda, a ausência de documento dito essencial, qual seja, laudo do IML, pugnando, em virtude disso a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, aduz, em suma, não ter havido indeferimento do pleito, mas sim, “cancelamento”, por falta de documento; alega, ainda, que o autor não comprova invalidez, advinda do acidente automobilístico. Sustenta ainda que para aferição da incapacidade é necessário a realização de perícia médica. Impugna ainda os valores requeridos, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Em que pese intimado, a parte não se manifestou a despeito da contestação (Id. 50892319 - pág. 110). Perícia realizada neste juízo em Id. 91058568 - Pág. 136 a 137. As partes tomaram ciência da perícia, contudo não se manifestaram. É o relatório. Decido. De início, rejeito as preliminares arguidas. No que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, tenho que a documentação anexa é mais que suficiente a demonstrar indícios de que a parte autora, de fato, foi vítima de acidente automobilístico, o que, para a propositura da demanda, mostra-se suficiente. Senão, veja-se: documento de Id. 50892316 - pág. 21 a 24 dão conta das lesões sofridas em virtude do acidente; por sua vez, da declaração de ocorrência de sinistro, Id. 50892316 - pág. 25, extrai-se a dinâmica do acidente envolvendo a motocicleta e, por fim, o documento de Id. 50892316 - pág. 26, demonstra o prévio pedido administrativo. Evidenciado, portanto, o interesse de agir para buscar a indenização securitária e diante da necessidade de realização de perícia médica (postulada na inicial e na contestação) para aferição da extensão e grau de lesão decorrente do acidente sofrido, não se justificando a extinção sem resolução do mérito, Melhor sorte não há, quanto a preliminar de carência de ação, por suposta falta de interesse processual, tendo em vista que o pedido administrativo foi “cancelado”. Em que pese o Excelso Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 MG, com repercussão geral, reconhecer a necessidade de prévio requerimento administrativo recusado para que surja o interesse processual da parte em ações que visam o pagamento de benefício previdenciário, orientação, a propósito, aplicada por analogia aos casos de DPVAT, tal orientação é inaplicável na hipótese dos autos. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a Ré administrativamente recebeu o pedido de indenização formulado pelo autor (Id. 50892316 - pág. 26), porém, cancelou o pedido, supostamente, em face da necessidade de complementação da documentação, optando, assim, o Autor pelo ingressou da via judicial. Fala-se em “suposta” necessidade de complementação de documento, pois a ré não comprovou que o “cancelamento” ocorreu por esse motivo, ademais não comprovou que informou ao autor quais eram os documentos faltantes. Desse modo, resta demonstrado o interesse de agir do autor no caso em apreço. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. Existência. Pedido administrativo cancelado. Exigência administrativa de complementação da documentação. Opção do Autor pela via judicial. Possibilidade. Inaplicabilidade do precedente do C. STF. Prejudicialidade das demais questões inerentes ao mérito da demanda. Impossibilidade de julgamento do mérito por este E. Tribunal, porque ausentes os requisitos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. Necessidade do regular prosseguimento do feito em Primeira Instância, com observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP 11277431120168260100 SP 1127743-11.2016.8.26.0100, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/09/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017) Impugna, ainda, a validade do Boletim de Ocorrência juntado, como prova do acidente de trânsito, porquanto fora lavrado unilateralmente. Note-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, posto que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a simples prova do acidente (boletim/declaração de ID nº 50892316 - Pág. 25) e do dano, este, consistindo nas lesões advindas do sinistro. É cediço que tal documento goza de presunção juris tantum de veracidade, de modo que se deve atentar para as condições de sua produção, não podendo figurar como prova única e cabal quando tratar-se de simples relato perante autoridade policial. Não obstante, no caso em apreço, existem outros elementos constantes dos autos hábeis a comprovar o sinistro, analisados conjuntamente com o Boletim de Ocorrência, como o atendimento médico de urgência e o laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Adentro ao mérito. A presente lide tem por objeto a verificação do efetivo dano sofrido, em virtude de acidente automobilístico, através de laudo pericial e, consequentemente a verificação de cabimento de pagamento do seguro obrigatório (DPVAT). O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:...... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) Em tal Lei, foi trazida tabela que segue como anexo da Lei e que segue adiante: ANEXO (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentualda Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais)Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso, o autor comprovou, mediante laudo de exame de lesão corporal, emitido por perito nomeado por este juízo, em Id. 91058568 - Pág. 136 a 137, que fora acometido de lesão parcial incompleta definitiva residual, 10% (dez por cento), em membro superior direito, bem assim que essa enfermidade decorreu do fatídico acidente automobilístico descrito na inicial. O laudo, o perito, ainda, esclarece a existência de “Déficit residual de mobilidade do antebraço direito”. Importa ressaltar que o laudo realizado por perito nomeado por este juízo, ratifica as informações trazidas nos documentos acostados na inicial, referente ao pronto-atendimento do autor, na data do acidente (Id. 50892316 - Pág. 21 a 24). Analisando-se, portanto, o laudo pericial juntado, conclui-se que o requerente se encontra incapacitada de forma permanente e que tal incapacidade decorreu do acidente automobilístico. Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais, revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto à intensidade da invalidez da autora, pode-se inferir, através do laudo, que a incapacidade permanente do autor em relação ao membro superior direito (antebraço direito), em razão do que se aplica o percentual de 70%, bem como que a invalidez de tal membro é residual e incompleta, em face do que ainda se aplica um outro percentual de 10%. Ora, impondo-se o percentual de 70% sobre o valor de R$ 13.500,00, têm-se a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Aplicando-se mais uma vez o percentual de 10% relativo à invalidez parcial residual, obtém-se o montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico, ou seja, 08 de junho de 2015. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular, O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar ao autor a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, a qual fixo no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), o qual deverá ser ainda acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, ou seja, 08 de junho de 2015, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. Areia Branca, 24 de fevereiro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de autor em 24/04/2023.

Decorrido prazo de ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

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