Execução de Título Extrajudicial 0826575-22.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826575-22.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826575-22.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: NATAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência da alegada litispendência, uma vez que a despeito da identidade entre as partes, nos presentes autos, a cédula de crédito bancário ostenta o n.º 009.335.402 com data de 06/07/2015. Noutro vértice, na demanda que se encontra na 24ª Vara Cível, tombada sob o n.º 0845393-22.2017.8.20.5001, a cédula de crédito bancário possui numeração (003.951.614) e data (04/04/2016) diversas. Tratam-se, portanto, de títulos executivos distintos, de modo que não há que se falar em ocorrência de litispendência. Ademais, quanto a alegada ocorrência de penhora na adjacente demanda executiva, em trâmite perante a 24ª Vara Cível desta Comarca, e da impossibilidade de manutenção da penhora deferida sobre o mesmo bem imóvel, nos autos deste feito executivo, tenho que de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do CPC, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. Desta feita, certifique a secretaria quanto ao transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora (id n.º 95643863). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(54)