Procedimento Comum Cível 0801338-67.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801338-67.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801338-67.2019.8.20.5113. AUTOR: LUCAS EMANOEL DOS SANTOS VIANA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Lucas Emanoel dos Santos Viana, qualificado nos autos por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com “Ação de Cobrança.” em face da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Alega o autor que, em 05/01/2019, sofreu um acidente de trânsito, advindo diversas fraturas (inclusive lesão no pé esquerdo), que lhe incomoda até os dias atuais. Informou ter acionado o seguro DPVAT e ter recebido verba indenizatória na monta de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), contudo, considera o valor indevido, pleiteando sua complementação. Postula, por fim, o julgamento procedente do pedido autoral para condenar a demandada ao pagamento da complementação da indenização à título de seguro DPVAT, devidamente acrescido de juros e mora e corrigido monetariamente, pugna pelo deferimento de justiça gratuita e prova pericial (Id. 48016429). Junta documentos (Id. 48016430 - pág. 16 a 33). Deferida justiça gratuita (Id. 48016429 - pág. 35 a 36). Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 60380316 - pág. 43 a 65) defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, devido ao pagamento do valor adequado ao autor; ainda, pede a extinção da demanda sem julgamento do mérito, argumentando a falta de documento essencial, qual seja, laudo do IML. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral, sob a justificativa de pagamento integral do dano, em valor corresponde à lesão sofrida, enquadrada em no percentual de 50% que corresponde a perda funcional completa de um dos pés e, conclusivamente, fixada por perícia médica em grau leve (25%). Perícia realizada neste juízo em Id. 91049229 - pág. 135 a 136. As partes tomaram ciência da perícia, contudo não se manifestaram. É o relatório. Decido. De início, rejeito as preliminares arguidas. No que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, tenho que a documentação anexa é mais que suficiente a demonstrar indícios de que a parte autora, de fato, foi vítima de acidente automobilístico, o que, para a propositura da demanda, mostra-se suficiente. No que tange à preliminar de carência de ação, por suposta falta de interesse processual, esta não merece prosperar. Diz-se estar presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Assim, indubitável o interesse autoral em pleitear judicialmente a complementação do pagamento realizado. Adentro ao mérito. A presente lide tem por objeto a complementação do pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente causado por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:...... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR) Em tal Lei, foi trazida tabela que segue como anexo da Lei e que segue adiante: ANEXO (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentualda Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Danos Corporais Segmentares (Parciais)Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso, a autora comprovou, mediante laudo de exame de lesão corporal, emitido por perito nomeado por este juízo, em Id. 91049229 - Pág. 134 a 135, que fora acometida de lesão parcial incompleta definitiva em grau mediano, 50%(cinquenta por cento) em seu pé esquerdo, bem assim que essa enfermidade decorreu do fatídico acidente automobilístico descrito na inicial. No laudo, o perito, ainda, esclarece que: “Teve fratura exposta do pé esquerdo. Tratado com pinagem cirúrgica”. Analisando-se o laudo do perito designado por esse juízo, conclui-se que o requerente se encontra incapacitada de forma permanente e que tal incapacidade decorreu do acidente automobilístico. Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais, revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto à intensidade da invalidez da autora, pode-se inferir, através do laudo, que a incapacidade permanente do autor em relação a seu pé esquerdo, em razão do que se aplica o percentual de 50%, bem como que a invalidez de tal membro é mediana e incompleta, em face do que ainda se aplica um outro percentual de 50%. Ora, impondo-se o percentual de 50% sobre o valor de R$ 13.500,00, têm-se a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Aplicando-se mais uma vez o percentual de 50 % relativo à invalidez parcial de média repercussão, obtém-se o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que o autor já recebeu a importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta-se um resíduo de R$ $ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico, ou seja, 05 de janeiro de 2019. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular, O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% ao mês. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar ao autor a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, a qual fixo no importe de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser ainda acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, ou seja, 05 de janeiro de 2019, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. Areia Branca, 24 de fevereiro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA em 17/07/2023.

Decorrido prazo de LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)