Execução de Título Extrajudicial 0801102-56.2022.8.20.5131 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801102-56.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 16:27

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131. AUTOR: Disal - Administradora de Consócios Ltda ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO - SP370960 RÉU: Robério Bezerra da Silva ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO Por Ordem do(a) Dr(a).ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID108649769 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Disal - Administradora de Consócios Ltda Polo passivo: Robério Bezerra da Silva SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 16 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 10.098,25 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Disal - Administradora de Consócios Ltda em face de Robério Bezerra da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes de ser ofertada contestação pela parte adversa, sobreveio aos autos petitório pugnando pela desistência da demanda, nos termos do petitório de ID. 107783337. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Quanto à desistência, assim dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso específico dos autos, a parte exequente apresentou petitório pugnando pela desistência da demanda sem anuência da parte adversa, desde que esta não tenha oferecida a contestação. Destarte, considerando que o processo não se desenvolve sem a iniciativa e o interesse da parte autora, impõe-se na espécie a homologação do pedido de desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, se houver. Sem honorários. Sirva a presente de mandado/ofício. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. À Secretaria, providenciar: a) a liberação dos valores eventualmente bloqueados no Sisbajud; b) a devolução de eventual mandado de penhora e avaliação de bens sem o seu cumprimento, ou, caso já tenha sido cumprido, as comunicações devidas da desconstituição da penhora; c) o cancelamento de eventual restrição judicial no sistema Renajud, oficiando-se o Detran, se for o caso, para proceder com a baixa na restrição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 13/10/2023 12:30:45 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108649769 23101312304581000000102123629 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:06

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:05

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 13/10/2023

16/10/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:01

Extinto o processo por desistência

13/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:19

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:41

Juntada de custas

16/08/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•13/10/2023, 12:30

Despacho

•04/07/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131. AUTOR: Disal - Administradora de Consócios Ltda ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO - SP370960 RÉU: Robério Bezerra da Silva ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do ( x)despacho constante no ID102757693 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Disal - Administradora de Consócios Ltda Polo passivo: Robério Bezerra da Silva DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 28 de julho de 2023 INTIMAÇÃO VIA (x )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 10.098,25 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/07/2023 11:24:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 102757693 23070411240544000000096822619 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801102-56.2022.8.20.5131. EXEQUENTE: DISAL - ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA EXECUTADO: ROBÉRIO BEZERRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que contendem as partes em epígrafe, ambas qualificadas na inicial. Com a petição inicial, vieram os documentos. Após ser intimado para se manifestar acerca de eventual incompetência territorial, a parte autora manifestou-se pelo declínio processual para a Comarca de Touros/RN. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, observa-se que a parte autora possui endereço na cidade de São Paulo/SP, conforme observado na exordial. Já a parte demandada, por sua vez, tem endereço no Município de São Miguel do Gostoso/RN, de acordo com a indicação posta na petição inicial e contrato de alienação acostado (ID 84172768); À vista disso, como ambas as partes possuem endereços diversos desta Comarca, à parte autora foi oportunizada a manifestação acerca da incompetência deste Juízo, tendo requerido o declínio. A competência para a propositura das demandas de natureza consumerista possui uma regra especial (relativa) em razão do território, pois, conforme o art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor tem a faculdade de propor a demanda no seu domicílio. Neste sentido, confira-se o art. 101, I, do CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Saliente-se, todavia, que, em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio da parte demandada, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, como já dito, confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do demandado. Da exegese do dispositivo legal, em consonância com o caso em apreço, verifica-se que o foro competente para apreciar a ação é do domicílio do réu, uma vez ter escolhido aquela Comarca para processar e julgar o feito. Desse modo, é notável que o ajuizamento da presente ação neste Juízo não se coaduna com as opções de competências territoriais facultadas à parte interessada. Por outro lado, nota-se que a parte ré reside no Município de São Miguel do Gostoso/RN, que é Termo Judiciário da Comarca de Touros/RN, para onde deve este processo ser remetido, ante a expressa manifestação da parte autora, conforme petição retro. Assim, deve ser declinada a competência. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, e, com isso, determino a remessa dos autos à Comarca de Touros/RN. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de custas

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