Procedimento Comum Cível 0800102-24.2018.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800102-24.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800102-24.2018.8.20.5143. AUTOR: MANOEL GREGORIO DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MANOEL GREGORIO DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos, em petição de ID nº 90565152, notícia sobre o falecimento do autor, assim como o requerimento de habilitação dos Srs. MARIA DA CONCEIÇÃODO NASCIMENTO (viúva), SILVERIA MARIA DO NASCIMENTO e CICERO DE ASSIS DO NASCIMENTO, na condição de herdeiros necessários. Instado a se manifestar, o requerido requereu a rejeição do pedido de habilitação. É o que importa relatar. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Já de acordo com o art. 668, II, a habilitação poderá ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte. Conforme art. 1.845 do Código Civil, “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Os requerentes instruíram o pedido de habilitação com a certidão de óbito do autor, bem como certidão de casamento e documentos pessoais, dos quais constam a relação de matrimônio e parentesco de filiação, de maneira que se depreende serem os requerentes legitimados para suceder a parte promovente. Desse modo, não vislumbrando qualquer óbice, DEFIRO o pedido de habilitação de ID nº 94819881. Determino à Secretaria que retifique o polo ativo da presente demanda, a fim de constar o nome dos requerentes no polo ativo. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o interesse no prosseguimento da prova pericial. Em caso de silêncio, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de requerimento administrativo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco em 13/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ato administrativo

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)