Cumprimento de sentença 0811901-10.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0811901-10.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811901-10.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: RAIMUNDA PAULA DA CONCEICAO EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por RAIMUNDA PAULA DA CONCEICAO, em desfavor de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, requerendo o pagamento do valor principal da condenação inicialmente R$ 13.114,02 (treze mil, cento e catorze reais e dois centavos), conforme documento de Id nº 56411740. Iniciada a fase executório não houve pagamento voluntário, porém por via de penhora a Exequente já levantou a quantia de R$ 14.039,87 (quatorze mil e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme consta da expedição do RPV de Id. 79009180, sendo R$ 11.408,34 do principal e R$ 2.631,53 de honorários sucumbenciais e contratuais. Sobreveio aos autos petitório da parte exequente, requerendo saldo remanescente, que foi devidamente pago pelo executado conforme comprovante de Id.120945015, requerendo a liberação em favor da parte exequente e o arquivamento do feito. É o sucinto relatório. Decido. No caso em apreço, estar-se diante de um cumprimento de sentença com o consequente pagamento pelo devedor. Nesse sentido, o código processual em vigor determina que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Sem mais delongas, efetuado o pagamento pelo devedor, imperiosa se faz necessária a liberação em favor do credor através do competente alvará. Demais a mais, o valor a título de multa e honorários já foram inclusos. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO e determino a expedição de alvará de saldo remanescente constante em comprovante de pagamento sob o Id.120945015, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados no petitório colacionado aos autos no Id. 122396730. Resolvo a controvérsia na forma do artigo 924, II, do CPC/15, extinguindo o processo pela satisfação total do crédito. Em caso de custas a recolher, remetam-se os autos à COJUD. Por via de consequência, transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com a baixa de estilo na distribuição do feito. P.R.I Natal/RN, 12 de setembro de 2024. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0811901-10.2015.8.20.5001. autora: RAIMUNDA PAULA DA CONCEICAO Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos em correição. A Exequente já levantou a quantia de R$ 14.039,87 (quatorze mil e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme consta da expedição do RPV de Id. 79009180, sendo R$ 11.408,34 do principal e R$ 2631,53 de honorários sucumbenciais e contratuais. Contudo, a Exequente atravessou petitório ao Id. 86815641, requerendo a continuidade do cumprimento de sentença, pugnando pela execução do remanescente, sustentando que faz jus ao montante homologado de R$ 15.736,82, o que culmina numa diferença ainda a receber de R$ 1.696,95 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Todavia, é cediço que a Executada CAERN possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública na seara processual, motivo pelo qual, incide os ditames do art. 534, § 2º, CPC, segundo o qual prevê expressamente: “§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” Por outro lado, considerando que a CAERN opôs impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 85, § 7°, CPC, é completamente cabível a sua condenação em honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre a dívida exequenda. De modo que o cálculo final da Exequente redunda em R$ 1.439,98 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) e não o valor de R$ 1.696,95 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). FRENTE TODO O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, o pleito formulado pela Executada CAERN de Id. 101142852 e DETERMINO que a secretaria cumpra a decisão de Id. 95643296, SOMENTE para persecução do valor remanescente de R$ 1.439,98 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), isto é, elabore o competente RPV. Expedido o RPV e realizado o efetivo pagamento em favor da Exequente, retornem imediatamente conclusos para sentença de extinção, na forma do Art. 924, II, CPC, ou seja, a obrigação foi satisfeita. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(233)

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