Execução de Título Extrajudicial 0815868-97.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815868-97.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815868-97.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: PATRICIA KARLA JUSTINO, ANGELO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com peça processual encartada no ID.130788462, na qual o exequente requer nova citação da parte executada através de endereço eletrônico quanto a um executado e solicitou novamente busca de endereço da outra executada por meio das concessionárias de serviço público, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e COSERN, tendo em vista que, até o momento, não houve êxito nas tentativas de citação da executada. Prefacialmente, deixo de apreciar o pedido quanto a busca de endereço na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e COSERN em nome da executada PATRICIA KARLA JUSTINO, uma vez que se trata de pleito já analisado por esse juízo executório, conforme ressai da decisão de ID 127885746. Dessume-se, portanto, que acobertada tal questão pelo instituto da preclusão. Respeitante ao segundo pleito, eis que o código brasileiro de ritos de 2015 trouxe importantes inovações acerca da prática eletrônica de atos processuais, estabelecendo entre os artigos 193 a 199 algumas premissas sobre a utilização pelo Poder Judiciário desse meio de comunicação. Acerca do tema, estatui o artigo 193 do CPC: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." Em sintonia com a lei adjetiva em vigor, o STJ em recentes decisões vem admitindo a intimação por meio do aplicativo de mensagens - WhatsApp - desde que se possa ter certeza de que o número de telefone receptor da mensagem eletrônica, seja do destinatário ou se possa comprovar a autenticidade da identidade da parte a ser citada. No âmbito estadual, o TJRN regulamentou a matéria através da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022, disciplinando-a, nos seguintes termos: "Art. 10. Fica autorizada a realização dos atos pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagem(WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Art. 11. Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata esta Resolução, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato." Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO, PARCIALMENTE, o pedido inserto no petitório de ID.130788462 e, por corolário, determino a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, fazendo constar o número de telefone informado, (84) 98806-0014, o(s) qual (is) aduz ser referente ao executado ÂNGELO FERREIRA DA SILVA, possibilitando a citação de forma eletrônica. Faça constar, ainda, no mandado que o oficial de justiça deverá certificar acerca da confirmação por escrito do recebimento e ciência do teor dos documentos. Diligencie a Secretaria, outrossim, a intimação da exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que forneça endereço correto da executada PATRICIA KARLA JUSTINO. P.I.C. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815868-97.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: PATRICIA KARLA JUSTINO, ANGELO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 126539053, oportunidade em que requer a parte exequente ipsis litteris: "que seja expedido ofício à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e Cosern para que auxiliem informando nos seus bancos de dados se há cadastros em nome dos executados." Revelam-me os autos que, cooperativamente, por determinação deste juízo, foram realizadas buscas aos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (ID.95503852), no encalço de se localizar o endereço da parte executada, obtendo-se endereços já diligenciados sem êxito. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que práticou atos para localização do devedor e, assim, viabilizar a satisfação do interesse privado de percepção de seus créditos. À luz deste panorama processual, as requisições judiciais, nos moldes pretendidos pelo exequente, não hão de se perfectibilizar, incumbindo-lhe encetar esforços diretos para a localização daquele que irá compor o polo passivo da relação processual, viabilizando, de conseguinte, o normal prosseguimento do feito executório. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO o pedido formulado na peça processual de ID 126539053, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado e completo da parte executada, a fim de que se proceda ao ato citatório, sob pena de arquivamento do feito. Sobrevindo a referida informação, cite-se a parte executada. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA KARLA JUSTINO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE SOUZA DA LUZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)