Execução de Título Extrajudicial 0006134-28.2011.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006134-28.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO ABC DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Banco ABC do Brasil S/A, em desfavor de Júlio da Silva, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do sistema Sisbajud de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada (ID 84973609). Após pesquisas obtidas via sistemas Sisbajud foram bloqueados valores de R$ 472,01 e R$ 68,10 totalizando R$ 540,11 (quinhentos e quarenta reais e onze centavos), o exequente atravessou petição de ID 134726949 pugnando pela liberação dos valores bloqueados, uma vez que o executado foi citado, mudando de endereço sem informar a justiça e a constrição de 10% (dez por cento) dos proventos de salário da parte executada, até o pagamento total da dívida exequenda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os salários são impenhoráveis, conforme prescrevia o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Mencionada norma encontrou guarida igualmente no diploma processual civil vigente, mais especificamente em seu art. 833, inciso IV. Ademais, prescreve o art. 7º, X da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Todavia, necessária a incursão no tema, com vistas à verificar se o deferimento da medida implica em onerosidade excessiva em desfavor do executado, à luz da aplicação do critério da proporcionalidade e a busca pela efetividade do processo de execução. Noutras palavras, o intento é verificar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sobre os proventos salariais em casos excepcionais. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito, cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Há, portanto, o embate entre a proteção à verba salarial e o princípio da efetividade do processo. Na aparente antinomia de regras, princípios e valores a solução deve ser alcançada com base na aplicação do princípio da proporcionalidade, que se coaduna à razoabilidade, havendo a existência de três elementos ou subprincípios: a) adequação: o ato deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos; b) necessidade: o ato utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais; c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato). Pela regra da proporcionalidade, cria-se para o magistrado condições concretas e reais de bem aquilatar as variadas situações que lhe são apresentadas no dia a dia forense, aplicando, conforme as características do caso concreto, a solução mais adequada. Existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, do quanto disposto no artigo 833 IV, do CPC. Assim, a par de tal legislação infraconstitucional, mister considerar o interesse jurídico da também da parte exequente, à luz dos dispositivos constitucionais. Portanto, devem prevalecer os valores que melhor atendem aos reclamos constitucionais, utilizando-se, no caso de conflito, da aplicação da regra de proporcionalidade para a mais justa prestação jurisdicional. Nesse sentido, já caminharam alguns Tribunais, como elencado a seguir: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJMS, AI nº 14008019620158120000, Relator Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, j. em 26.01.2016). Grifos acrescidos "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido". (TJDFT, AI nº 20150020087344, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, j. em 10.06.2015). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos". (TJMG, AI nº 10024000165571003, Relator Desembargador Luiz Artur Hilário, j. em 29.04.2014). Grifos acrescidos Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, consoante petição acostada pela Marinha do Brasil, com documentos comprobatórios (ID 124734599 e 124734601), a informação apresentada mostra que a parte executada é 3º sargento reformado, com salário de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) mais adicionais, com abatimentos dos descontos obrigatórios chega ao saldo líquido de R$ 3.134,22 (três mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) o que demonstra não ser valor razoável quantia mensal a título de proventos, uma vez que trata-se de pessoa que não está mais na ativa, com dependentes e pagamento de pensão alimentícia. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 1º, III e artigo 833, IV, § 2º do CPC, consagram o princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares. Vejamos: Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. A questão em apreço, é passível de ponderações, para não causar violação a dignidade do executado. Desse modo, não é possível a penhora de fração dos vencimentos, quando para constrição de salário não está condizente com a realidade em um caso concreto, portanto, deve ser assegurado o montante que garanta a dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, indefiro em parte o pedido de ID 134726949 de penhora mensal de 10% dos proventos do executado. Quanto ao pedido de liberação de valor bloqueado, do compulsar dos autos, verifico que a parte executada foi devidamente citada (ID 70208840) e o valor penhorado não satisfaz a integralidade da dívida. Em ato contínuo, houve mandado de intimação para o executado querendo, apresentasse impugnação à penhora de valores no endereço informado nos autos, e atestado em certidão quando de sua citação. Porém, a intimação foi inexitosa, já que a parte executada se mudou sem atualizar o endereço nos autos (ID 133527882), em desconformidade com o artigo 77 do CPC. Assim, considerando que houve a conversão do bloqueio em penhora, nos moldes do artigo 854, § 3º e 5º, do CPC, tendo decorrido o prazo, sem manifestação de recurso, consoante certidão juntada aos autos (ID 127694419). Expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 486,09 (quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, BANCO ABC DO BRASIL S/A, Banco ABC Brasil S/A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), a ser depositada na Agência nº 0001 do Banco Abc do Brasil S.A. (código 246), Conta Corrente nº 21460-5. Expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 54,02 (cinquenta e quatro reais e dois centavos), devidamente corrigida, em favor do escritório advocatício do exequente, Ferraz de Camargo Sociedade de Advogados (CNPJ 09.175.453/0001-23), a ser depositada na agência nº 8499 do Banco Itaú S.A., conta corrente nº 09474-9. Intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Natal/RN, 11 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO ABC DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada do(s) documento(s) de ID(s) 133527882, requerer o que entender de direito. NATAL, 15 de outubro de 2024. CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0006134-28.2011.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO ABC DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada do(s) documento(s) de ID(s) 127694419, requerer o que entender de direito. NATAL, 6 de agosto de 2024. CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0006134-28.2011.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:18

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 22:18

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:09

Juntada de diligência

16/01/2024, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 15:48

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 23:26

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 00:02

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:08

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO FERNANDES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DANTAS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DA CUNHA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 20:13

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006134-28.2011.8.20.0001. Autor: Banco ABC do Brasil S/A Réu: JULIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, bem como do Provimento nº 154, de 09.09.2016, da Corregedoria de Justiça, art. 78, inciso VI, INTIMO a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a(s) diligência(s) de ID(s) nº 92812815. Natal, 24 de fevereiro de 2023 WANY ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de diligência

10/12/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 10:57

Juntada de certidão

29/08/2022, 10:05

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO FERNANDES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:08

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DA CUNHA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:08

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DANTAS DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 07:07

Juntada de certidão

11/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 23:58

Decorrido prazo de Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 23:58

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2022, 16:37

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DANTAS DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:55

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DA CUNHA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:55

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO FERNANDES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:55

Decorrido prazo de Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:33

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 22:26

Conclusos para despacho

05/11/2021, 06:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 10:44

Declarada incompetência

14/10/2021, 10:48

Conclusos para despacho

12/10/2021, 19:05

Juntada de certidão

12/10/2021, 19:04

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2021, 11:05

Juntada de certidão

19/08/2021, 09:33

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:52

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DA CUNHA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:19

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO FERNANDES em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:19

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DANTAS DA SILVA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:18

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 11:29

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 11:29

Juntada de certidão

05/08/2021, 08:57

Expedição de Alvará.

04/08/2021, 19:14

Expedição de Alvará.

04/08/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 19:38

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 06:04

Decorrido prazo de Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 04:24

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:15

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 09:56

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:55

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:53

Juntada de certidão

24/06/2021, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2021, 13:30

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 10:50

Juntada de certidão

31/05/2021, 10:49

Juntada de certidão

25/05/2021, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 18:55

Conclusos para despacho

11/02/2021, 20:18

Processo Reativado

11/02/2021, 20:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

11/02/2021, 20:18

Conclusos para decisão

07/10/2020, 20:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 14:47

Arquivado Provisoramente

17/02/2020, 15:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/02/2020, 11:17

Conclusos para despacho

12/02/2020, 18:15

Juntada de termo

22/01/2020, 17:35

Recebidos os autos

22/01/2020, 14:47

Digitalizado PJE

22/01/2020, 02:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

11/12/2019, 04:29

Processo Suspenso

20/05/2019, 11:42

Certidão expedida/exarada

06/02/2019, 08:05

Relação encaminhada ao DJE

05/02/2019, 12:14

Reativação

04/02/2019, 01:49

Recebidos os Autos do Magistrado

04/02/2019, 01:48

Execução Frustrada

28/01/2019, 10:56

Concluso para despacho

20/09/2018, 06:04

Petição

19/09/2018, 08:36

Certidão expedida/exarada

27/08/2018, 08:00

Relação encaminhada ao DJE

24/08/2018, 10:51

Recebidos os Autos do Magistrado

23/08/2018, 05:49

Recebidos os Autos do Magistrado

23/08/2018, 05:49

Outras Decisões

21/08/2018, 04:01

Concluso para despacho

13/07/2018, 07:58

Petição

09/07/2018, 11:17

Remetidos os Autos ao Advogado

15/06/2018, 09:33

Recebimento

15/06/2018, 01:34

Certidão expedida/exarada

13/06/2018, 08:27

Relação encaminhada ao DJE

12/06/2018, 10:58

Recebimento

04/06/2018, 05:17

Outras Decisões

17/05/2018, 07:45

Juntada de AR

18/04/2018, 01:24

Juntada de Ofício

29/11/2017, 12:53

Concluso para despacho

29/11/2017, 02:40

Certidão expedida/exarada

28/09/2017, 09:20

Relação encaminhada ao DJE

27/09/2017, 08:16

Mero expediente

21/09/2017, 11:49

Recebimento

21/09/2017, 04:54

Concluso para despacho

19/05/2017, 09:39

Petição

05/05/2017, 11:44

Certidão expedida/exarada

18/04/2017, 07:38

Relação encaminhada ao DJE

17/04/2017, 08:51

Recebimento

20/03/2017, 04:50

Mero expediente

14/03/2017, 09:44

Concluso para despacho

20/07/2016, 03:32

Petição

28/04/2016, 09:38

Certidão expedida/exarada

05/04/2016, 07:51

Relação encaminhada ao DJE

04/04/2016, 12:04

Ato ordinatório

04/04/2016, 08:28

Documento

04/04/2016, 08:23

Certidão expedida/exarada

26/11/2015, 07:29

Relação encaminhada ao DJE

25/11/2015, 12:07

Decisão Proferida

13/11/2015, 02:49

Petição

11/08/2015, 03:37

Ato ordinatório

21/07/2015, 01:49

Documento

21/07/2015, 01:44

Documento

28/05/2015, 02:46

Documento

28/05/2015, 02:43

Certidão expedida/exarada

07/04/2015, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

06/04/2015, 04:50

Decisão Proferida

04/03/2015, 02:25

Ato Ordinatório praticado

04/03/2015, 02:19

Petição

17/11/2014, 01:01

Certidão expedida/exarada

06/11/2014, 10:56

Certidão expedida/exarada

14/10/2014, 08:29

Relação encaminhada ao DJE

13/10/2014, 05:19

Ato ordinatório

07/10/2014, 03:22

Documento

01/10/2014, 08:49

Documento

09/09/2014, 03:16

Recebimento

01/07/2014, 08:43

Remetidos os Autos ao Advogado

01/07/2014, 08:39

Recebimento

01/07/2014, 08:38

Petição

30/06/2014, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/06/2014, 08:27

Relação encaminhada ao DJE

27/06/2014, 05:13

Remetidos os Autos ao Advogado

11/03/2014, 10:26

Recebimento

11/03/2014, 10:26

Certidão expedida/exarada

26/02/2014, 08:26

Relação encaminhada ao DJE

25/02/2014, 09:24

Bloqueio/penhora on line

12/02/2014, 05:39

Concluso para despacho

06/08/2013, 12:00

Documento

05/08/2013, 12:00

Petição

23/07/2013, 12:00

Documento

23/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

12/12/2012, 12:00

Concluso para decisão

23/11/2012, 12:00

Decisão Proferida

23/11/2012, 12:00

Petição

07/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/09/2012, 12:00

Documento

22/06/2012, 12:00

Bloqueio/penhora on line

13/02/2012, 12:00

Petição

19/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/10/2011, 12:00

Decurso de Prazo

14/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

14/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2011, 12:00

Prazo Alterado

05/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

22/06/2011, 12:00

Prazo Alterado

11/06/2011, 12:00

Expedição de mandado

04/04/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

30/03/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

30/03/2011, 12:00

Mero expediente

23/03/2011, 12:00

Recebimento

01/03/2011, 12:00

Concluso para Despacho

01/03/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

28/02/2011, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)