Cumprimento de sentença 0808492-45.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808492-45.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808492-45.2015.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, considerando que o cumprimento de sentença requerido se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, retifique-se o polo ativo na autuação para o nome da parte exequente (CARVALHO E NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 04.093.411/0001-20). 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova- se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MULTIGIRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA, MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA FILIAL, MULTIGIRO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, DANIEL ROCHA MAIA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO RECORRIDA: BEZERRA & SANTOS LTDA ADVOGADOS: MARIA REGINA DE LIMA GULDE, RUDOLF DE LIMA GULDE RECORRIDA: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BOAVENTURA CRUZ, FÁBIO RIVELLI, THIAGO ZIONI GOMES, WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO, ARETUSA NILO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808492-45.2015.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), com chamamento do feito a ordem. O acordão impugnado restou assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE AGENCIAMENTO. AQUISIÇÃO DA MERCADORIA DIRETAMENTE PELO DISTRIBUIDOR. VENDA DOS PRODUTOS POR CONTA E RISCO DO DISTRIBUIDOR. RESCISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOMPRA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO DISTRIBUIDOR. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL OU DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. REPASSE DO ESTOQUE PARA A SEGUNDA DEMANDADA, NOVO DISTRIBUIDOR. INDICAÇÃO DE COMPRADOR PELO FORNECEDOR. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. OBRIGAÇÕES NÃO ASSUMIDAS NEM REPASSADAS. COMPRA E VENDA INDEPENDENTE. INSOLVÊNCIA DO ADQUIRENTE NÃO CONHECIDA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL INEXISTENTE. DÍVIDA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS DISTRIBUIDORAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO DA DISTRIBUIDORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA VENCIDA. ART. 397 DO CC E ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 334, § 8º DO CPC. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pela PHILIPS, o acordão restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS QUANDO DESPROVIDO OU INADMITIDO O RECURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER CAUSA INTEGRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Opostos embargos de declaração pelas recorrentes, o acordão restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADO. ERRO MATERIAL. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS NÃO REFERENCIADAS EM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. NÃO APRECIADOS OS EMBARGOS OPOSTOS DEPOIS DA INCLUSÃO EM PAUTA. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NOS EMBARGOS NÃO APRECIADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Alegam as recorrentes violação aos arts. 186, 187, 266, 299, 360, 422, 678, 721 e 927 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 19549641). Em chamamento do feito a ordem (Id. 19672156), sustentam as recorrentes que as contrarrazões apresentadas pela PHILIPS seriam intempestivas, porquanto protocoladas fora do prazo legal. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Com relação à alegação de intempestividade das contrarrazões apresentadas pela PHILIPS, assiste razão às recorrentes, uma vez que o advogado FÁBIO RIVELLI registrou ciência em 12/04/2023, com decurso do prazo em 05/05/2023. Todavia, não deve prosseguir o inconformismo quanto à alegada violação aos arts. 422, 678 e 721 do CC, notadamente no tocante ao pleito de reforma do acordão acerca da recompra dos produtos da PHILIPS, a decisão em vergasta consignou que, como não há disposição legal específica que vincule a indústria à recompra ou que a responsabilize pela baixa inserção de seus produtos no mercado, a existência dessa obrigação não se dá por presunção, mas depende precipuamente de convenção entre as partes. Ocorre que, para infirmar as conclusões do acordão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7 do STJ. Importa recolher os seguintes fragmentos do acordão: Em tal ação comercial promovida pela indústria Philips do Brasil, não houve assunção de obrigação consistente na garantia de pagamento em caso de inadimplemento da segunda demandada, que findou com as mercadorias da Multigiro. A indústria não terminou como fiadora nem avalista da tratativa comercial entre as empresas de distribuição. Não foi estipulada garantia real ou fidejussória para o negócio pela fornecedora. Por isso, não existe nos autos prova de assunção de dívida por parte da Philips do Brasil. Por isso, se não havia obrigação anterior de recompra pela indústria dos produtos adquiridos pela Multigiro, também é certo negar a existência de qualquer vínculo obrigacional consistente a garantir o negócio firmado entre a Multigiro e a Bezerra e Santos. Ressalta-se que a venda dos produtos pela Multigiro e a compra dessa mercadoria pela Bezerra e Santos operou-se normalmente, sem condicionantes ou garantias da fabricante que apenas facilitou a operação comercial. Não é possível vislumbrar garantia sob a alegação de ofensa ao dever de boa-fé objetiva nas relações negociais. Pelos e-mails enviados entre as partes, não se afere qualquer percepção de que a insolvência da empresa Bezerra e Santos era conhecida e que dificultaria o pagamento parcelado das mercadorias adquiridas à Multigiro. Nem que tal estado fosse conhecido exclusivamente pela Philips do Brasil a denotar sua má-fé na indicação de comprador insolvente. No mais, colaciono a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE RECOMPRA DE PRODUTOS PELA FORNECEDORA. INADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação de cláusulas ajustadas, concluiu existir previsão contratual de recompra dos produtos pela fabricante na hipótese de rescisão do contrato pela ocorrência do seu termo. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial ante o óbice das referidas súmulas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.051.010/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017) (grifos acrescidos) No mais, sobre a alegada violação aos arts. 265, 299 e 360 do CC, modificar o entendimento firmado no acórdão combatido implicaria, necessariamente, incursão no suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", bem como implicaria, também, na reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" que veda o reexame de instrumentos contratuais pela instância especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Em princípio, no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 667.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Para alterar a conclusão da Corte local acerca da legitimidade passiva seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que houve novação, e não mera renegociação, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 6. Alterar a conclusão da Corte no sentido de que não houve quitação, nem tampouco excesso de execução, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, providências obstadas pelos enunciados 5 e 7 do STJ. 7. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.272/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) (grifos acrescidos) Finalmente, com relação à indigitada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC, no tocante à perquirição acerca da existência de ato ilícito, o dever de indenizar e a extensão do dano, observo que eventual descontrução do que foi assentado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisi tos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. 3. Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão recorrido entendeu que não ficou comprovado ato ilícito causador de danos morais, de modo que, infirmar as conclusões do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.859.997/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência/emergência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa de internação para retirada de tumor intracraniano, pela operadora do plano de saúde, ocasionou danos morais. 3. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 1347245/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos estéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em decorrência do amputamento de membro inferior, tanto para reparação a título de danos morais como estéticos. 4.1. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano moral com o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na Súmula 387/STJ 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.641/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. FIES. DESCONTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 371, 489, II, § 1º e IV, do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda análise das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1545911/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes, considerando válido o negócio jurídico celebrado. 4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1698175/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) (grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E15/10

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808492-45.2015.8.20.5124 Polo ativo MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. e outros Advogado(s): GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, DANIEL ROCHA MAIA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO, MARIA REGINA DE LIMA GULDE, FABIO RIVELLI, THIAGO ZIONI GOMES, EDUARDO BOAVENTURA CRUZ, WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO, ARETUSA NILO DOS SANTOS Polo passivo BEZERRA & SANTOS LTDA e outros Advogado(s): MARIA REGINA DE LIMA GULDE, FABIO RIVELLI, THIAGO ZIONI GOMES, EDUARDO BOAVENTURA CRUZ, WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO, ARETUSA NILO DOS SANTOS, GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, DANIEL ROCHA MAIA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO, RUDOLF DE LIMA GULDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS. ERRO MATERIAL. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS NÃO REFERENCIADAS EM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. NÃO APRECIADOS OS EMBARGOS OPOSTOS DEPOIS DA INCLUSÃO EM PAUTA. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NOS EMBARGOS NÃO APRECIADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Multigiro Comércio e Distribuição Ltda e outros, em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Alegou que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não houve apreciação dos embargos de declaração por ela opostos em face do acórdão que julgou as apelações. Além disso, o referido acórdão ainda registrou a ausência de contrarrazões aos aclaratórios apresentados pela empresa Philips do Brasil Ltda, o que indicaria erro material. Por isso, requereu a apreciação dos embargos de declaração por ela opostos, com efeitos modificativos, para “Restaurar a condenação solidária das empresas Embargadas ao pagamento de R$ 165.477,32 [...], Retomar a determinação de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios [...] Determinar o pagamento pela Bezerra e Santos Ltda. da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC”. Contrarrazões apresentadas, nas quais a Philips do Brasil afirmou que a ausência de apreciação de contrarrazões não lhe trouxe qualquer prejuízo, visto que os embargos não foram acolhidos. Quanto aos embargos de declaração não apreciados, afirmou que inexistem omissão ou qualquer outra causa que demande a integração do julgado. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Depois do julgamento das apelações, a Philips do Brasil Ltda apresentou embargos de declaração a questionar a fixação de honorários, e requereu sua majoração. Ao invés de a Secretaria aguardar o decurso de todo o prazo para a oposição de embargos de declaração pelas partes, em relação à Multigiro Comércio e Distribuição Ltda, o processo foi imediatamente remetido ao gabinete para apreciar os primeiros aclaratórios. Diante da ausência de qualquer causa integrativa do julgado, os aclaratórios opostos pela Philips do Brasil Ltda foram imediatamente pautados, dispensando as contrarrazões da parte adversa, em vista da patente rejeição que seria confirmada pelo colegiado. Quando pautado, os autos virtuais do processo deixaram o gabinete do relator para aguardar o julgamento. Nesse ínterim, a Multigiro Comércio e Distribuição Ltda apresentou contrarrazões e também seus próprios embargos de declaração em face do acórdão que julgou as apelações. Pelas circunstâncias, então, o processo findou sendo julgado sem fazer qualquer menção às contrarrazões apresentadas pela Multigiro Comércio e Distribuição Ltda e sem apreciar os segundos embargos de declaração. Diante de tais constatações, são evidentes o erro material e a omissão indicadas nos aclaratórios. Quanto ao erro material que consistiu na ausência de menção em relatório e de apreciação das contrarrazões ofertadas pela empresa Multigiro Comércio e Distribuição Ltda, não houve qualquer prejuízo em vista da rejeição dos aclaratórios da empresa Philips do Brasil Ltda. Porém, a evidente omissão que se traduziu na carência de apreciação dos embargos de declaração da Multigiro Comércio e Distribuição Ltda impõe a apreciação de todos os pontos deduzidos naqueles embargos. A primeira das omissões apontadas pela embargante consiste na análise dos argumentos deduzidos no recurso para reconhecer o vínculo de solidariedade entre a Philips do Brasil Ltda e a empresa Bezerra e Santos Ltda. Foram fartamente analisados os argumentos apresentados pela empresa, apoiados em documentos e depoimento de testemunha. Os argumentos deduzidos que poderiam infirmar a conclusão indicada no acórdão que julgou os apelos foram suficientemente apreciados e enfrentados. Cito trecho do voto condutor do acórdão no qual há análise de e-mails e do depoimento de Antônio Machado Santana, pontos centrais na alegação de omissão sustentada nos embargos: [...] o testemunho de Antônio Machado Santana afirma que a possibilidade de devolução da mercadoria não foi considerada pela fornecedora. Tanto nos e-mails quanto no depoimento da testemunha há menção ao apoio que a indústria daria à distribuidora durante a vigência do contrato ou mesmo após o termo da relação negocial, de modo a corroborar com a venda de seus produtos no mercado. Esse auxílio se expressou de diversas formas enquanto durou a parceria, mas ao final da relação contratual a fornecedora apoiou a distribuidora por meio da indicação de empresas parceiras que teriam interesse na compra da mercadoria restante pertencente à Multigiro. Entretanto, não é possível enxergar obrigação enquanto houve apenas manifestação de mera colaboração voluntária entre as empresas. A indústria facilitou o repasse da mercadoria, indicando outra empresa cliente para a aquisição do estoque restante. Essa facilitação ocorreu com a bonificação voluntária da indústria em favor das duas empresas, tanto para a Multigiro, que recebeu R$ 20.000,00, quanto para a empresa Bezerra e Santos Ltda, a quem foi pago diretamente o valor de R$ 5.000,00. O pagamento de tal bonificação é indicativo apenas de que a comercialização entre as empresas também atendeu interesse da indústria, porquanto direcionou mercadoria que antes seriam fornecidas por ela mesma à Bezerra e Santos. A análise dos elementos de prova permitiu concluir pela ausência de obrigação subsidiária ou solidária entre a Philips do Brasil Ltda e a empresa Bezerra e Santos Ltda, porquanto tal vínculo não pode ser presumido, mas, necessariamente, decorrente de convenção entre as partes ou de disposição legal (art. 265, CC), o que não se viu ocorrer no caso. Quanto à multa prevista no art. 334, § 8º do CPC, o acórdão deu expresso provimento ao apelo da Multigiro Comércio e Distribuição Ltda para aplicar a referida penalidade à empresa Bezerra e Santos Ltda. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a o acórdão que julgou as apelações está devidamente fundamentado e não contém os vícios citados, não é possível acolher os pedidos de efeitos modificativos suscitados nos embargos (ID 15073331). Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar a omissão quanto a apreciar os primeiros embargos da Multigiro Comércio e Distribuição Ltda sem a atribuição de efeitos modificativos. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão (ID 14980497) e sanar a omissão, sem efeitos modificativos. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO VIEIRA DA COSTA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)