Execução Fiscal 0802084-31.2020.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802084-31.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 24/04/2023

19/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 19:42

Juntada de certidão

02/03/2023, 09:33

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DA SILVA MELO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 20:12

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: SERGIO ANTONIO DA SILVA MELO SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802084-31.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. José Herval Sampaio Junior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2023, 13:25

Conclusos para decisão

19/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição de extinção

14/12/2022, 09:23

Publicado Citação em 25/11/2022.

04/12/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

04/12/2022, 02:17

Documentos

Sentença

•09/01/2023, 13:25

Despacho

•05/09/2022, 10:51

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Partes do Processo(6)