Execução Fiscal 0104768-40.2017.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104768-40.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: C A DE MEDEIROS PADARIA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN em desfavor de C A DE MEDEIROS PADARIA – ME, na qual foi proferida sentença de extinção com fulcro nos arts. 924, II e 925, em virtude da parte exequente informar a ocorrência do adimplemento integral do débito, consoante ID Num. 122641460 - Pág. 1, tendo sido determinado o cancelamento de alvará judicial expedido em favor do exequente, procedendo à devolução dos valores, outrora bloqueados, por meio de expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada, via SISCONDJ. Todavia, conforme exaltado pelo executado nas petições de IDs Num. 124214721 - Pág. 1-2 e Num. 124926241 - Pág. 1-2, não foi realizada a retirada da restrição veicular sobre os bens do executado, via RENAJUD. É o que importa relatar. DECIDO. A restrição e bens tem como objetivo garantir o pagamento do débito, além de impedir a respectiva alienação a terceiros, enquanto não resolvida definitivamente a questão processual, entretanto, verifica-se que o presente feito foi extinto pela obrigação ter sido satisfeita, sendo patente a necessidade de levantamento das restrições outrora impostas à parte executada. Deste modo, DETERMINO o imediato levantamento das restrições veiculares via sistema RENAJUD sobre os bens identificados no ID Num. 86294617 - Pág. 1. Publique-se. Intime-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com a consequente baixa no sistema PJe. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2024, 08:57

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:06

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:41

Publicado Intimação em 28/11/2023.

07/03/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

07/03/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

07/03/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104768-40.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: C A DE MEDEIROS PADARIA - ME DECISÃO Considerando a manifestação do Município de Caicó/RN no ID 112823607, determino o abatimento/compensação dos valores já disponíveis em alvará judicial, prosseguindo a execução pela diferença devida. Determino também a expedição de novo alvará, tendo em vista que o anterior foi expedido em 18/07/2023, com validade de 06 (seis) meses. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, e informar se o executado permanece inadimplente quanto ao parcelamento da dívida, requerendo o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 07:45

Outras Decisões

21/02/2024, 16:12

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104768-40.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: C A DE MEDEIROS PADARIA - ME DESPACHO Diante do requerimento formulado solicitando o cancelamento do alvará de autorização judicial expedido, sob a alegação de que o executado retornou a adimplir o parcelamento da dívida exequenda, contudo requerendo a continuidade da suspensão dos valores bloqueados (ID Num. 105542386 - Pág. 1), verificando que o presente feito tramita desde o ano de 2017 e que cabe ao julgador examinar, entre outros fatores, se há utilidade ou conveniência na adoção de tais medidas, sendo certo que a autoridade judicial não está obrigada a acatar todos os requerimentos, determino a intimação do ente exequente, por intermédio de sua Procuradora, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se prefere o abatimento/compensação dos valores já disponíveis em alvará judicial, prosseguindo o feito pela diferença devida, ou se insiste no cancelamento do respectivo alvará, o que acarretará, consequentemente, o desbloqueio dos valores e devolução ao executado. Asseguro o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais em obediência ao art. 183 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:24

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:25

Expedição de Alvará.

18/07/2023, 11:46

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:22

Juntada de certidão

06/07/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:14

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:06

Publicado Intimação em 28/02/2023.

15/03/2023, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

15/03/2023, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104768-40.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: C A DE MEDEIROS PADARIA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão retro. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:48

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de diligência

10/01/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:39

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:40

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:05

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de executada em 10/11/2021.

25/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de C A DE MEDEIROS PADARIA - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:50

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2021, 10:49

Conclusos para decisão

28/09/2021, 09:37

Juntada de certidão

28/09/2021, 09:36

Juntada de certidão

28/09/2021, 09:34

Juntada de outros documentos

22/09/2021, 17:36

Juntada de certidão

20/09/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 15:56

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

07/07/2021, 15:14

Decorrido prazo de C A DE MEDEIROS PADARIA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:12

Juntada de certidão

04/05/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 12:15

Outras Decisões

26/04/2021, 16:56

Conclusos para despacho

24/11/2020, 11:00

Juntada de certidão

24/11/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:56

Juntada de Petição de contestação

03/08/2020, 23:48

Decorrido prazo de C A DE MEDEIROS PADARIA - ME em 09/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 02:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2020, 17:55

Juntada de Petição de diligência

02/07/2020, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2020, 13:15

Juntada de Petição de diligência

11/06/2020, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2020, 10:17

Juntada de Petição de diligência

11/06/2020, 10:17

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 21:31

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 15:25

Recebidos os autos

13/12/2019, 14:31

Digitalizado PJE

13/12/2019, 02:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/11/2019, 02:13

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 03:53

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 03:53

Mero expediente

23/07/2019, 03:30

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 10:59

Concluso para despacho

20/02/2018, 05:18

Recebimento

20/02/2018, 05:16

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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