Inquérito Policial 0800105-93.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 08:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 13:21

Determinado o Arquivamento

19/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão

01/07/2025, 08:43

Juntada de certidão

01/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:36

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 08:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 13:21

Determinado o Arquivamento

19/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão

01/07/2025, 08:43

Juntada de certidão

01/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:33

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:42

Ordenada a entrega dos autos à parte

13/06/2025, 12:32

Conclusos para decisão

13/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:59

Ordenada a entrega dos autos à parte

08/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/05/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

02/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 12/03/2025.

01/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800105-93.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANA CARLA TAVARES DA SILVA REPRESENTADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Inquérito Policial". Determino a remessa dos autos para a Delegacia de Polícia de Tibau/RN concluir as investigações, no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de réu solto. Juntado o relatório, intime-se o Ministério Público para ofertar denúncia ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 46, caput, CPP. Ademais, autorizo a tramitação direta do inquérito entre a Polícia Civil e o Ministério Público, consoante autorização conferida pelo art. 14, I, da Portaria Conjunta n° 33, de 22 de junho de 2020 – TJRN, devendo os autos virem conclusos nas hipóteses que demandar intervenção judicial. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/01/2025, 14:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

28/01/2025, 14:55

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

28/01/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/01/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp

23/01/2025, 09:46

Publicado Intimação em 16/10/2024.

06/12/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

06/12/2024, 14:08

Publicado Intimação em 26/04/2024.

01/12/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

01/12/2024, 03:07

Publicado Intimação em 13/11/2023.

24/11/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

24/11/2024, 07:17

Publicado Intimação em 08/02/2024.

23/11/2024, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

23/11/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800105-93.2023.8.20.5113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina o artigo 14, I, da Portaria Conjunta n. 33/2020. AREIA BRANCA/RN, 14 de outubro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:30

Juntada de termo

23/09/2024, 17:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

23/09/2024, 17:26

Desentranhado o documento

23/09/2024, 17:26

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 20/09/2024.

23/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:07

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:44

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800105-93.2023.8.20.5113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina o artigo 14, I, da Portaria Conjunta n. 33/2020. Areia Branca-RN, 12 de julho de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) FABIO JUNIOR NASCIMENTO Chefe de Secretaria

15/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 07:48

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800105-93.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANA CARLA TAVARES DA SILVA REPRESENTADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Remetam-se os autos para a Autoridade Policial concluir o inquérito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Por se tratar de réu solto, determino a tramitação direta do inquérito entre a Polícia Civil e o Ministério Público, consoante autorização conferida pelo art. 14, I, da Portaria Conjunta n° 33, de 22 de junho de 2020 – TJRN, vindo os autos conclusos quando demandar intervenção judicial. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 21:34

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 05:39

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA CARLA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800105-93.2023.8.20.5113 Trata-se de conclusão de autos para apreciação de petição do Ministério Público em que requer diligências junto à autoridade policial (Id nº 114509239). No caso, deve-se haver cumprimento nos termos do disposto no art. 14, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJRN, que dispõe: As solicitações de diligências em inquéritos em tramitação poderão ser realizadas diretamente pelo Ministério Público. Ainda, de acordo com a referida portaria em seu art. 15, “somente será feita conclusão dos autos ao magistrado na hipótese de denúncia ou diante de pedidos ou situações que demandem decisão judicial”. Assim, encaminhem-se os autos à delegacia de origem para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as diligências necessárias à conclusão do Inquérito, conforme requerido no Id nº 114509239. A secretaria judicial observe que em situações idênticas poderá dar o impulsionamento mediante ato ordinatório. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:49

Juntada de termo

30/01/2024, 09:48

Juntada de certidão

30/01/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:31

Decorrido prazo de 44ª Delegacia de Polícia Civil Tibau/RN em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA CARLA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Em atenção ao requerimento do Ministério Público no Id 110326881, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800105-93.2023.8.20.5113 intime-se o Delegado de Polícia da 44ª DP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe acerca da instauração e, se for o caso, a conclusão do inquérito policial referente à representação criminal constante neste autos. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:08

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/10/2023, 11:19

Juntada de ato ordinatório

11/10/2023, 11:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

28/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de inquérito policial

26/06/2023, 14:31

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800105-93.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANA CARLA TAVARES DA SILVA REPRESENTADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Publico no ID 9689946, remetendo-se os autos para o Delegado de Polícia Civil de Areia Branca/RN a fim de que instaure o respectivo inquérito policial e investigue a ocorrência dos crimes supostamente praticados por Francisco Antônio de Souza em face de Ana Carla Tavares da Silva. AREIA BRANCA/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de inquérito policial

15/05/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

12/04/2023, 16:04

Publicado Intimação em 10/04/2023.

12/04/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800105-93.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANA CARLA TAVARES DA SILVA REPRESENTADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Publico no ID 9689946, remetendo-se os autos para o Delegado de Polícia Civil de Areia Branca/RN a fim de que instaure o respectivo inquérito policial e investigue a ocorrência dos crimes supostamente praticados por Francisco Antônio de Souza em face de Ana Carla Tavares da Silva. AREIA BRANCA/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 13:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 20:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 08:20

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CARLA TAVARES DA SILVA RÉU: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800105-93.2023.8.20.5113 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Trata-se de Queixa Crime, com Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em favor de ANA CARLA TAVARES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar e desempregada, portadora do RG 002.528.091 SSP/RN e CPF 061.508.384-63, residente e domiciliada na Travessa José Fernandes de Souza, 44-A, Tibau-RN, telefone para contato: 992154806, nascida na cidade de Caraúbas-RN, no dia 09/06/1986, filha de Carlos Tavares da Silva e de Francisca Damiana Tavares da Silva. O requerimento narra que a vítima convivia em relação marital com o agressor há mais de 14 anos, no entanto, nos últimos meses, vinha sofrendo ameaças de morte, agressões físicas e ainda abusos, bem como danos patrimoniais. É o que importa relatar. Decido. Não há nada nos autos que evidencie, minimamente, os fatos narrados pela requerente, o que não autoriza a adoção das medidas pretendidas. Não há depoimento de ninguém, nem exame de corpo de delito das supostas lesões corporais. A petição requer a adoção indiscriminada de todas as medidas protetivas contidas no art. 22 da Lei 11.340/2006, não explicando a adequação delas ao caso concreto. Por exemplo: pede seja determinada a proibição de a parte demanda frequentar determinados lugares. Que lugares são estes que ele não poderia frequentar? Pede restrição de visita aos dependentes menores. Qual o motivo para impedir o pai de ver seus filhos? Ou seja, foi formulado pedido genérico sem subsumir o caso à norma, não se prestando para os fins que deseja. Além disso, menciona se tratar de uma "queixa crime por ameaça e agressão física" e ao final tipifica de forma descompassada os arts. 129, 138 e 147 do Código Penal (Grifos acrescentados), não fazendo referência nos fatos sobre o suposto crime de calúnia. Por fim, destaco que crimes de ameaça e lesão corporal não se procedem mediante queixa-crime. Diante do exposto, indefiro os requerimentos de medidas protetivas de urgência. Quanto à queixa-crime apresentada, intime-se o Ministério Público para adotar as providências que entender cabíveis. Intimem-se autora, por seu advogado. AREIA BRANCA/RN, 09 de fevereiro de 2023. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:58

Outras Decisões

24/02/2023, 10:37

Juntada de Petição de procuração

23/02/2023, 17:02

Conclusos para despacho

27/01/2023, 08:21

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 14:36

Documentos

Decisão

•19/07/2025, 17:34

Despacho

•13/06/2025, 12:32

Despacho

•08/05/2025, 15:49

Despacho

•28/01/2025, 14:53

Despacho

•23/04/2024, 21:34

Despacho

•05/02/2024, 15:59

Despacho

•09/11/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:19

Despacho

•30/03/2023, 13:44

Decisão

•24/02/2023, 10:37