Tutela Antecipada Antecedente 0850598-90.2021.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0850598-90.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:41

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 12/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:07

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE JESUS MANICOBA BALDUINO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

31/07/2023, 07:12

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850598-90.2021.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA EULALIA PEDROSA MANICOBA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de ação em que as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 97708932,) requerendo a sua homologação e consequente extinção do feito. Diante da convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes e com esteio no art. 840 do CC, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas processuais, se devidas, pela demandada. Honorários sucumbenciais conforme pactuado. Não havendo pactuação, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 12:48

Acórdão

•21/02/2023, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTRO APELADA: MARIA EULÁLIA PEDROSA MANIÇOBA ADVOGADA: MARIA CLARA DE JESUS MANIÇOBA BALDUINO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9656/1998. ADAPTAÇÃO DO PLANO (ARTIGO 35). OFERTA E RECUSA NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. LESÃO MALIGNA. CARCINOMA HEPATO CELULAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM PRIMOVIST. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, tudo nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar julgou procedente a ação deferindo os pedidos formulados na inicial, confirmando decisão interlocutória (Id nº 14320602) anteriormente proferida. A ora apelada, ajuizou a ação sob o fundamento de negativa pelo plano de saúde para autorização de realização do exame – Ressonância Magnética com Primovist (ID nº 14320580) pedido esse solicitado por médica especialista sob a alegação de que o contrato da apelante não é regulamentado e com isso não segue o rol de procedimentos e eventos da ANS e, por esse motivo, o procedimento pleiteado não tem cobertura (ID nº 14320579). Registra que é beneficiária do Plano de Saúde desde 21/08/1989 (ID nº 14320576), anterior à Lei nº 9.656/1998, portanto. Pedido em sede de tutela de urgência para a realização do exame, sendo ele deferido (ID nº 14320581). Sentença pela manutenção da tutela concedida (ID nº 14320602), condenando a apelante ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Na apelação (ID nº 14320606), pede a recorrente a reforma in totum da sentença, julgando pela improcedência dos pedidos, como também a diminuição dos honorários advocatícios. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito, ao argumento de ausência de interesse público (ID nº 15010329). É o relatório. Decido. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a Apelação. Cinge-se o recurso sobre a análise da obrigação de liberar e custear o exame de Ressonância Magnética com Primovist, negada sob o argumento de que o contrato firmado não está regulado pela Lei nº 9.656/1998. A existência de contratação de um plano de saúde firmado entre as partes anterior a Lei nº 9.656/98 está demonstrada pelo documento anexado nos autos (ID nº 14320576), sendo também incontroverso tratar-se de uma consumidora de hiper vulnerabilidade, diagnosticada com um câncer em estado já avançado. Inicialmente cumpre relatar que no caso em análise, embora não se aplique a Lei n 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é perfeitamente possível à revisão das cláusulas pactuadas caso haja suspeita de abusividade/onerosidade, visto que elas devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual prevista no CDC, sendo consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que contenham abusividade ou quando coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ferindo os princípios da boa-fé e da equidade. Não havendo dúvida da ocorrência da abusividade quanto à limitação de procedimento médico de qualquer natureza que se faça necessária para o restabelecimento da saúde da paciente, mesmo nos contratos anteriores a Lei nº 9.656/98, em especial nos casos em que não há provas de que a operadora de plano de saúde tenha oferecido à beneficiária a possibilidade de adaptação de seu plano à nova lei, conforme determina o artigo 35, tampouco a recusa por esta consumidora. Importante ressaltar que o artigo 35 da Lei nº 9.656 de 03/06/1998 assim determina: Art. 35 – Aplicam-se as disposições desta lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 a 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora o entendimento exposto: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA INTRACARDIÁCO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9656/98. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. CONDUTA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE PREVÊ COBERTURA MÍNIMA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 0812596-75.2018.8.20.5124, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Julgado em 04.08.2021). As cláusulas de contratos limitadores de cobertura dos procedimentos pleiteados mostram-se abusivas e restritivas de direito fundamental própria da natureza do contrato, ocasionando um desequilíbrio e uma desvantagem desproporcional ao consumidor. No caso dos autos, a realização do exame em questão, solicitado pela médica que acompanha a autora não é proibido pela legislação vigente e, em consequência, não deve encontrar óbice contratual, uma vez que integra a assistência médica contratada. E a Ressonância Magnética foi solicitada por ser exame imprescindível para acompanhar a evolução ou involução do quadro de saúde da ora apelada, conforme exames e laudos médicos anexados que corroboraram a sua urgência indicado por médica especialista (ID’s nº 14320577, 14320578 e 14320580). Por fim, ressalte-se que os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação de consumo, devendo ser analisados à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvida a respeito (Súmula nº 608 do STJ). E, como de conhecimento geral, não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento mais eficaz para ser utilizado nas enfermidades de seus usuários, atribuição que cabe ao profissional médico especialista fazê-lo. Por conseguinte, não há como refutar a necessidade da realização do exame objeto da demanda, cabendo a confirmação da sentença que julgou pela procedência do pleito autoral, pois o direito à saúde não se discute, desembolsando o usuário parte de seu salário para ter assistência médico/hospitalar, não podendo o Plano furtar-se a essas circunstâncias. Também já determinou o STJ que a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica já existente, não havendo dúvida a este respeito, na espécie, bem fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850598-90.2021.8.20.5001 Polo ativo MARIA EULALIA PEDROSA MANICOBA Advogado(s): MARIA CLARA DE JESUS MANICOBA BALDUINO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850598-90.2021.8.20.5001 Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo apelante, de acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE JESUS MANICOBA BALDUINO em 22/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)