Execução de Título Extrajudicial 0800271-88.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800271-88.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - OAB/RN 4222, FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - OAB/RN 9018 Parte ré: CEZAR RODRIGUES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800271-88.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. 01- Interpretando o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, à luz do art. 485, inciso II, do CPC, e considerando que o maior prazo de suspensão previsto na nossa legislação processual civil vem tratado no art. 313, § 4º, do CPC, entendo ser de 01 (UM) ANO o prazo máximo de suspensão do curso do prazo prescricional nos processos de execução paralisados com vista à localização de bens do devedor. 02- Logicamente, volta a correr o prazo prescricional, após certificada a decorrência do prazo de 01 (um) ano da suspensão. 03- Importante salientar que, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, “não se pode perpetuar a suspensão da execução em face da insegurança que essa indefinição acarreta às relações jurídicas”, como muito expressou o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, ao votar em sede do REsp nº 327.329-RJ. 04- Em vista disso, DEFIRO o pedido formulado pelo credor no ID nº 111891134, suspendendo, além do curso da prescrição, o curso do processo por 1 (um) ano, a contar de 04.12.2023, data do protocolamento do pleito. 05- Após ser certificada a decorrência do prazo ora assinalado, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do executado passíveis de penhora, advertindo-o que, na hipótese de não ser atendida a diligência supra, iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, oportunidade em que os autos ficarão aguardando na Secretaria unificada cível, pelo período de ** (art. 206, § ** ou Súmulas), anos, que provocará a extinção do processo. 06- Decorrido o prazo do item 05, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da prescrição (art. 921, §5º do CPC), devendo os autos virem conclusos, na forma do art. 924, V, do CPC. 07- Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018, CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222 Parte ré: CEZAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800271-88.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado no ID de nº 94095027, pelo credor, almejando a busca patrimonial do executado, através do sistema SNIPER. É o relatório. Decido a seguir. Inicialmente, cumpre-me destacar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em data de 16/08/2022, lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, com objetivo de que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), permitindo, assim, a localização de ativos e patrimônio, bem como a identificação de grupos econômicos. Entrementes, a utilização de tal ferramenta não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo haver justificativa fundamentada para o seu deferimento, sobretudo porque o sistema SNIPER não revela, apenas, a existência de bens, mas os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Dito isto, no caso em comento, observo que o credor não demonstrou a imprescindibilidade da medida requerida, eis que apenas formulou pedido genérico para localização de bens dos devedores através do referido sistema (vide ID de nº 94095027). Ainda, de uma análise superficial dos presentes autos, observo que esta execução teve início em janeiro/2019, conforme despacho acostado no ID de nº 37164643, e que, até o presente momento, somente houve busca de bens passíveis de penhora através do sistema SISBAJUD (ID de nº 66199314 e 87865588), INFOJUD e RENAJUD (ID de nº 54723689), inexistindo, portanto, o esgotamento de outros meios de busca patrimonial do executado à disposição do Judiciário. Desse modo, não obstante a execução se processe em proveito do exequente, à luz do disposto no art. 797, do Código de Ritos, entendo que, se tratando do sistema SNIPER, cuja medida investigativa revela-se mais gravosa ao executado, face a extração das informações por ele obtidas, que, inclusive, promove a quebra do sigilo, deve o credor, ao pleitear por tal medida, demonstrar a sua indispensabilidade. Pelas razões expostas, INDEFIRO, neste momento processual, o pleito formulado pelo credor, no ID de nº 94095027, no tocante o acesso ao sistema SNIPER. Dando-se continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do quantum debeatur e indicar outros bens dos devedores passíveis de constrição. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de abril de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(29)