Usucapião 0800276-96.2019.8.20.5143 - TJRN

Usucapião 0800276-96.2019.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARIDA MARTINS REU: FRANCISCO DEASSIS DO NASCIMENTO- GALEGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800276-96.2019.8.20.5143 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - id. 109609864. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo. Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo advogado. Esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirão de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, pelas próprias partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se definitivamente os autos, com baixa. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA MARGARIDA MARTINS REU: FRANCISCO DEASSIS DO NASCIMENTO- GALEGO DESPACHO Cumpridas todas as diligências determinadas por este juízo, determino: I. A citação pessoal do proprietário e cônjuge (ID nº 42731717), se for o caso, e dos confinantes e cônjuges, para, querendo, apresentarem resposta à inicial, conforme art. 246, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a citação dos eventuais interessados, por edital, nos termos do art. 259 do CPC. II. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para, querendo, manifestarem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 943, CPC). III. Caso haja manifestação de interesse por qualquer dos entes públicos em integrar a lide, determino a citação da Fazenda Pública interessada para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. IV. Caso haja alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, questões preliminares ou reconvenção, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800276-96.2019.8.20.5143 Ação: USUCAPIÃO (49) intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo permitida a produção de prova. V. Não sendo a ação contestada, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, acaso ainda não tenha feito, sendo assegurado ao réu revel a produção de provas, desde que se faça representar nos autos em tempo hábil para a prática dos atos pertinentes à instrução processual. VI. Intime-se o Representante do Ministério Público, para manifestar se tem interesse no feito. Após, retornem os autos conclusos, nos termos do art. 352 e 353 do CPC. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 24/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(114)