Procedimento Comum Cível 0801270-49.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801270-49.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:02

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:02

Decorrido prazo de Francisco Lopes da Silva em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:33

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 08:14

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

21/08/2023, 07:22

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAUSTO MARCELINO EXECUTADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801270-49.2021.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Fausto Marcelino em desfavor da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Em ID 103133963, a parte executada efetuou o depósito dos valores devidos. Em ID 103704753, determinou-se o levantamento de valores depositados pela parte ré e a retenção de 30% (trinta) deste valor depositado, a título de indenização, em favor da parte demandada, com a devida expedição dos alvarás judiciais, na forma requerida em petição de ID 103133965. Certidão de ID 104650431, atestando a emissão de alvará. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada adimpliu espontaneamente com o pagamento do importe atinente à obrigação estabelecida em Sentença, segundo demonstra comprovante em ID 103133963, inclusive tendo ocorrido a emissão de alvará destes valores executados (ID 104650431 e 104650434). Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento da condenação. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924,II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de Francisco Lopes da Silva em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de Francisco Lopes da Silva em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:57

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 08:20

Juntada de certidão

07/08/2023, 08:19

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAUSTO MARCELINO EXECUTADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801270-49.2021.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Fausto Marcelino em desfavor da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Em ID 103133963, a parte executada efetuou o depósito dos valores devidos. Em ID 103704753, determinou-se o levantamento de valores depositados pela parte ré e a retenção de 30% (trinta) deste valor depositado, a título de indenização, em favor da parte demandada, com a devida expedição dos alvarás judiciais, na forma requerida em petição de ID 103133965. Certidão de ID 104650431, atestando a emissão de alvará. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada adimpliu espontaneamente com o pagamento do importe atinente à obrigação estabelecida em Sentença, segundo demonstra comprovante em ID 103133963, inclusive tendo ocorrido a emissão de alvará destes valores executados (ID 104650431 e 104650434). Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento da condenação. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924,II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801270-49.2021.8.20.5113 Polo ativo FAUSTO MARCELINO Advogado(s): FRANCISCO LOPES DA SILVA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ATRASADO DO PRÊMIO. ENUNCIADO Nº 257 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CAUSADOR DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em face da sentença que julgou procedente o pedido para a condenar a pagar indenização no valor de R$ 13.500,00. Alegou que não haveria cobertura securitária para veículos cujo valor do seguro obrigatório não foi pago pelo proprietário, a justificar a recusa da seguradora. Argumentou que o Enunciado nº 257 da Súmula do STJ não se aplica ao caso. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas, nas quais impugnou as razões recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a inadimplência do prêmio não constitui óbice ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, conforme o enunciado da Súmula nº 257: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Segundo a apelante, o verbete sumular não seria aplicável nos casos em que o beneficiário do seguro fosse o proprietário do veículo causador do dano. Esse, entretanto, não é o entendimento firmado no STJ, a exemplo dos julgados que seguem ementados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Os precedentes transcritos registram que nem mesmo a previsão do direito de regresso, estabelecido no art. 7º, § 1º da Lei nº 6.194/74, é suficiente para afastar a obrigação de pagar a indenização. A jurisprudência da Corte Superior, atenta ao caráter social dessa modalidade peculiar de seguro, orientou-se no sentido de que, ante a norma do caput, não seria possível negar indenização à vítima, ainda que se trate de proprietária do veículo causador do acidente, em débito com o DPVAT, o que tem sido aplicado por esta Corte Estadual de Justiça (AC nº 0841033-73.2019.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 04/03/2021). O segurado tem o direito à indenização, tal qual imposto na sentença. Por isso, o recurso interposto pela seguradora deve ser desprovido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais para 11% (AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 8 de Maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Lopes da Silva em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Francisco Lopes da Silva em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Lopes da Silva em 10/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)