Execução de Título Extrajudicial 0814373-42.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814373-42.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814373-42.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: YELEMA COMERCIAL DE CAFE LTDA - ME, GIRLANE MICHELLE SILVA DE LEMOS, JOAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Citados os executados, deixaram transcorrer o prazo sem que houvesse oposição de embargos à execução. Empreendias consultas aos sistemas judiciais, retornaram os resultados infrutíferos. Pugnou a parte executada pela expedição de ofícios à instituições de previdência privada, objetivando identificar a existência de vínculos de previdência em relação aos executados, com o fito de se proceder a penhora de eventuais valores, para fins de satisfação da presente execução. Deferido o pedido, retornou a diligência positiva, com a penhora de saldo de contribuição previdenciária disponível para resgate que o executado JOAO FERREIRA DA SILVA possui junto à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, correspondente ao montante de R$ 4.801,79 (quatro mil, oitocentos e um reais e setenta e nove centavos), conforme Decisão proferida em id n.º 71787967. Intimado o executado para apresentar Impugnação à Penhora, quedou-se inerte. Em id n.º 102614184, sobreveio manifestação da parte executada, pugnando pelo desconstituição da penhora, sob a alegação de que trata-se de montante impenhorável. Intimado o exequente, requereu a manutenção da penhora outrora deferida. É o que importa relatar. O plano de previdência privada constitui reserva de capital acumulado, porém não ostenta caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo. No entanto, considerando que é possível ao participante do fundo de previdência privada o resgate da totalidade das contribuições, é possível que o caráter alimentar das verbas não seja, de pronto, afastado. Todavia, não é o caso dos autos, porquanto o executado não demonstrou nenhum fato que corrobore esta tese. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). grifos acrescidos Considerando o entendimento pacífico do STJ, bem ainda tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, nos moldes do art. 797, do CPC, não logrando êxito a parte executada em comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado em id n.º 102614184. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente Decisão, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de agosto de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(57)