Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-95.2020.8.20.5115 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-95.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800551-95.2020.8.20.5115 Polo ativo MARIA IVANEIDE TARGINO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): MARCELO FERNANDES JACOME Remessa Necessária nº 0800551-95.2020.8.20.5115 Entre partes: Maria Ivaneide Targino Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Entre partes: Município de Caraúbas Procurador: Marcelo Fernandes Jácome Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 453/1998, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 910/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, que passa a integrar este acórdão. RELATÓRIO Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, que julgou procedente a pretensão autoral formulada nos autos da ação ordinária promovida por Maria Ivaneide Targino em desfavor do Município de Caraúbas, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, tendo sido apreciados todos os argumentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR: A) A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL da professora-autora; B) CONDENAR o Município de Caraúbas ao pagamento das diferenças remuneratórias dos vencimentos básicos referente a progressão funcional do PCE-1 (Professor Pedagogo – Nível 1) para classe PCE-09 (Professor Pedagogo – Nível 09), da Classe II, incidindo durante o período de 01/01/2010 até a data do ajuizamento da ação (27/07/2020), nos termos do artigo 11, 13, 28 e 29 da Lei Municipal nº 910/09, acrescido em férias e 13º (décimo terceiro) e quinquênios resultantes da tardia implantação do seu enquadramento funcional, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, utilizando como base as normas do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, suas alterações e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento nas ADIs nº 4357 e 4425, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela caderneta de poupança, a partir da citação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. (...) Nos termos do art. 496, I e § 1º, do Código de Processo Civil, em não havendo interposição de apelação, SUBMETO a presente ação a reexame necessário haja vista que, ante a aparente iliquidez do valor da condenação, o valor da causa supera 100 (cem) salários-mínimos, de modo que não há como dispensar o reexame necessário. Neste sentido tem entendido o TJRN (AC n° 2018.001590-3, Relª. Desª. Judite Nunes, j. em 11/06/2019) e o STJ (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08/10/2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caraúbas/RN, data do sistema.” (ID nº 16814785). Não houve interposição de recurso voluntário, motivo pelo qual os autos foram remetidos a este Tribunal, em atenção ao comando sentencial. Com vista dos autos, o Dr. José Braz Paulo Neto, 9º Procurador de Justiça, declinou da intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, registrando que o valor atribuído à causa é superior a 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, CPC). O cerne da presente demanda consiste em aferir se o Município de Caraúbas/RN tem a obrigação de proceder à implantação da progressão horizontal do PCE-1 (Professor Pedagogo – Nível 1) para PCE-09 (Professor Pedagogo – Nível 09), da Classe II, em favor da parte demandante, nos termos da Lei Municipal nº 910/2009, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre as férias, décimo terceiro salário e quinquênios resultantes da tardia implantação do seu enquadramento funcional, acrescidos de juros e correção monetária. Antes de adentrar no meritum causae, cumpre destacar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica analisada é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Assim, configura-se uma relação de trato sucessivo, em consonância com os enunciados das Súmulas nº 443 do Supremo Tribunal Federal e nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, como corretamente decidiu o magistrado de primeiro grau. No mérito, acerca do pretenso direito da autora, cumpre transcrever o teor de alguns dispositivos legais da Lei Municipal nº 910/2009 que, ao dispor sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Quadro do Magistério Público do Município de Caraúbas/RN, instituído pela Lei Municipal nº 453, de 30/06/1998, estruturou o plano de carreira dos professores em 06 (seis) Classes de capacitação, de acordo com o grau de instrução que contempla a formação específica, e com 10 (dez) Níveis de progressão, designados pelos números de 1 a 10, ocorrida a cada dois anos de efetivo tempo de serviço. Senão, veja-se: “Art. 11. As referências constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular do cargo de professor e são designadas pelos números de 1 (um) a 10 (dez) na Tabela de Vencimentos (Anexo ao Plano de Carreira) que serão aferidas pelo tempo de serviço público e a aprovação nas avaliações de desempenho no período de apuração. Parágrafo único – O avanço horizontal de uma Referência de Vencimento para outra se dará dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei e far-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, não servindo como cômputo o período de estágio probatório para o ingresso. Art. 12. As classes conferem ao Profissional da Educação Básica a Progressão Vertical em face de aperfeiçoamento profissional, pós-graduação em todos os seus níveis. Art. 13. Cada classe compreende a 10 (dez) níveis, designados pelos números cardinais de 1 a 10, assim descrito: I – Classe I – Nível 1 – 10 (em extinção – magistério) II – Classe II – Nível de 1 – 10 III – Classe III – Nível de 1 - 10 IV – Classe IV – Nível de 1 - 10 V – Classe V – Nível de 1 – 10 VI – Classe VI – Nível de 1 – 10 (...) Art. 28. O sistema de carreira dar-se-á sob a forma de Progressão Funcional e Promoção por Titulação para os integrantes do Quadro Efetivo do cargo de profissionais da educação municipal. I – a Progressão Funcional é a passagem de um Nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe no sentido horizontal, com interstício de dois anos para concessão da referida progressão de acordo com os resultados da avaliação de desempenho funcional. II – a progressão por Titulação é passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, equivalente a sua titulação acadêmica, no sentido vertical, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho funcional, a comprovação da formação em curso de nível superior em licenciatura plena, em curso de especialização, mestrado e doutorado. § 1º Para efeito da progressão funcional de que trata o inciso I deste artigo, serão considerados os resultados da avaliação de desempenho e os seguintes: I – Ter sido aprovado no estágio probatório; II – Encontrar-se em efetivo exercício exclusivamente na Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação, da Cultura e do Desporto; III – Não ter sofrido pena de suspensão e/ou advertência por escrito mediante processo administrativo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a efetivação da progressão funcional; IV – não ter faltas e/ou atrasos e saídas não justificadas que, somadas, perfaçam mais de 160 (cento e sessenta) horas, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do processo de progressão, salvo casos justificados por abono do órgão devidamente comprovado. V – Não ter permanecido em licença ou afastamento por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ininterruptos ou intercalados, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedera a data de início do processo de progressão, salvo casos justificados por abono do órgão e licença de saúde devidamente comprovada; VI – Não estiver da data do requerimento ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema de educação e mandato classista; VII – Não estiver em gozo de licença sem vencimento nos 02 (dois) anos, devendo esta ser somente concedida após este prazo; VIII - Não estiver afastado para exercício de mandato eletivo classista ou político no período de quatro anos que antecedem a concessão da publicação do ato da concessão de progressão funcional; IX – Não estiver afastada para acompanha cônjuge ou companheiro (a) no período de cinco anos que antecedem a data da publicação do ato da concessão da progressão funcional ou promoção por titulação; X – Não tiver sofrido condenação decorrente de decisão judicial transitada em julgado quatro anos que antecedem a data da publicação do ato da concessão da progressão funcional ou promoção por titulação; XI – Não obtiver resultado satisfatório nas avaliações do Sistema de Avaliação de Desempenho Profissional de Professor da Educação Básica e do Magistério deste Município. Art. 29. A Progressão Funcional consiste a mudança do profissional de Educação Básica de um nível de vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação de desempenho e cumprimento do interstício de 02 (dois) anos no nível em que se encontra e vencimento em conformidade com a Tabela anexa desta Lei.” A lei municipal é clara ao distinguir dois tipos de progressão: I) progressão vertical ou promoção por titulação, que é a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, equivalente à sua titulação acadêmica, no sentido vertical, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho funcional; a comprovação da formação em curso de nível superior em licenciatura plena, em curso de especialização, mestrado e doutorado; e II) progressão horizontal ou funcional, que é a passagem de um Nível para o outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe no sentido horizontal, com interstício de 02 (dois) anos para a concessão da referida progressão de acordo com os resultados da avaliação de desempenho funcional. A supracitada norma estabelece também, no artigo 28, os pressupostos negativos que obstam a garantia do direito à progressão funcional vertical e horizontal. Verifica-se, pois, que para obtenção da progressão horizontal são exigidos dois requisitos, a saber: a) a permanência por 02 (dois) anos no nível anterior; e b) a submissão em processo de avaliação de desempenho, aliado ao preenchimento das situações previstas no artigo 28 da lei municipal. Quanto ao primeiro requisito exigido, cumpre ressaltar que o mesmo restou atendido pela parte demandante, uma vez constar dos autos prova do cumprimento do interstício temporal mínimo exigido, haja vista ser professora do quadro efetivo do Município de Caraúbas/RN desde 02/04/2001, contando até o ajuizamento da demanda (27/07/2020), com quase 20 (vinte) anos de serviço público. Com relação ao segundo e último requisito para progressão, ou seja, aprovação na avaliação de desempenho funcional, vale salientar que não cabe ao servidor público a sua realização, sendo a iniciativa do próprio Poder Público, de modo que a parte demandante não pode ser penalizada pela inércia legislativa em regulamentar os critérios a constarem na avaliação de desempenho. Outrossim, em relação aos pressupostos negativos indicados no artigo 28 da Lei Municipal nº 910/2009, cumpre registrar que a Administração Pública não se desincumbiu de seu ônus de comprovar qualquer situação que impedisse o direito da parte demandante à progressão funcional. Destarte, percebe-se que agiu com acerto o julgador de origem quanto à determinação da implantação da progressão horizontal, bem como quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária, mantida integralmente a sentença reexaminada. É como voto. Natal, data da assinatura do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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