Execução de Título Extrajudicial 0804991-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804991-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 0804991-83.2023.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FRANCISCO PINHEIRO DE MEDEIROS APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Empreendida diligência junto ao SISBAJUD, restou constrito o montante integral de R$ 182.196,58 (cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) em conta bancária do executado. Em decisão de ID 114722220, determinada a expedição de alvarás. Intimado o exequente para esclarecer se o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC, informa o exequente em petição de ID 115659875 que "lamentavelmente, a planilha de cálculos de fl. (Id. 113651738), apesar de discriminar - 10% sobre Valor Causa, Honorários de Sucumbência - (EE), na razão 75%, no valor atualizado de treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos (R$ 13.262,90), este valor, por um equívoco na confecção da planilha, deixou de ser incluído no somatório total dos valores atualizados, que correspondeu a cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos (R$ 147.965,04), se tivesse sido incluído, o somatório total dos valores atualizados teria sido de cento e sessenta e um mil, cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos (R$ 161.127,95)". Relatei. Decido. Em atenção ao narrado na petição de ID 115659875 pelo exequente, o valor de R$ 13.262,90 (treze mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), diz respeito aos honorários sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos à Execução n.º 0822943-75.2023.8.20.5001, vinculados ao presente feito, de modo que naquela seara deve tal perseguição de crédito ocorrer. Constato que o exequente já está promovendo, como pedido de cumprimento de sentença, a busca pela satisfação de seu crédito, nos anteditos embargos a execução. Com efeito, não integrando referido valor o título executivo extrajudicial, inexiste óbice à extinção deste feito, devendo prosseguir tão somente o pedido de cumprimento de sentença, nos autos do embargos a execução referenciados. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Honorários advocatícios satisfeitos. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 11 de março de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado Despacho em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(35)