Procedimento Comum Cível 0827446-52.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827446-52.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827446-52.2017.8.20.5001. Autora: ANTONIO MIGUEL NETO e outros Parte Ré: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO MIGUEL NETO e FRANCISCA ANTONIA IVANECIA DO NASCIMENTO contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a sustação de leilão extrajudicial e a análise de possíveis encargos abusivos. Na decisão de saneamento (Num. 57607735) foi determinada, dentre outros, a produção de perícia contábil. Foi apresentado o Laudo Pericial (Num. 100618921), o qual foi impugnado pelos autores (Num. 102160202), ao passo em que a parte demandada se manifestou anuindo às conclusões (Num. 102029390). A perita apresento Laudo Complementar (Num. 109932460), novamente impugnado pelos autores (Num. 111497078), tendo a parte ré ratificado o resultado (Num. 110425100). É o breve relatório. Decido. Na presente demanda, foi realizada perícia contábil, cujos laudos (principal e complementar) foram impugnados pelos autores. No entanto, ambos os laudos foram elaborados em atendimento aos quesitos formulados pelas partes e em conformidade com o que ficou delimitado na decisão de saneamento. A perita analisou, com base técnica, a metodologia de cálculo do contrato de financiamento imobiliário discutido, incluindo o Sistema de Amortização Constante (SAC), os encargos contratuais e a ausência de anatocismo. O assistente técnico da parte autora apresentou impugnação ao laudo, manifestando discordância quanto às conclusões da perita judicial. Entretanto, as críticas se limitam a uma irresignação com os resultados da perícia, não sendo apresentados elementos suficientes para demonstrar qualquer falha técnica, erro substancial ou desvio do objeto pericial previamente definido. A perícia foi realizada de forma idônea, atendendo aos critérios de clareza, objetividade e fundamentação científica, conforme os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. A discordância metodológica ou divergências interpretativas, por si sós, não comprometem a validade do laudo, que constitui elemento de prova relevante para a instrução processual. Dessa forma, homologo o laudo pericial como elemento técnico válido e rejeito a impugnação apresentada, mantendo a regularidade da prova produzida. Declaro encerrada a instrução processual e, por conseguinte, determino a intimação das partes, por seus advogados, para apresentar razões finais no prazo sucessivo de 15 dias (art. 364, §2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Adahilton de Oliveira Pinho em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)