Execução de Título Extrajudicial 0870994-25.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0870994-25.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

04/12/2024, 20:00

Publicado Intimação em 29/02/2024.

04/12/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

02/12/2024, 08:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/12/2024, 08:47

Publicado Intimação em 07/03/2024.

25/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

25/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870994-25.2020.8.20.5001. AUTOR: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: L. B. FRAGOSO CONSTRUCOES - ME EXECUTADO: LEANDRO BEZERRA FRAGOSO DECISÃO Volvendo o feito deparo-me com peça processual ID.116221081, na qual o exequente requer o levantamento das restrições impostas através do RENAJUD, nos autos da presente demanda, tendo em vista sentença que homologou termo de acordo celebrado entre as partes, juntado aos autos pela parte exequente ID.115557061. Ante o trânsito e julgado da sentença homologatória, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 DEFIRO o pedido formulado pelo executado, o que faço para determinar o levantamento da restrição, imposta por este juízo, sobre o veículo de marca/modelo MMC/L200 TRITON 3.2 D; DE PLACAS: OJU-6608; RENAVAM: 493042326; ANO/MODELO: 2012/2013; COR: BRANCA; CHASSIS: 93XJRKB8TDCC58361, devendo ser retirada qualquer restrição, ficando o referido veículo desembaraçado de qualquer ônus, imposto por este juízo nos presentes autos. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. P. I.Cumpra-se NATAL/RN, 5 de março de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 13:01

Processo Reativado

05/03/2024, 13:00

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:53

Outras Decisões

05/03/2024, 07:31

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:23

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 07:31

Sentença

•27/02/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870994-25.2020.8.20.5001. AUTOR: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: L. B. FRAGOSO CONSTRUCOES - ME EXECUTADO: LEANDRO BEZERRA FRAGOSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde são partes REDENÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e L. B. FRAGOSO CONSTRUCOES - ME, todos regularmente qualificados. Analisando os autos, verifico que o exequente juntou petição informando a realização de acordo extrajudicial (ID115557058), pugnando, ao final, pela sua homologação. Respeitante ao pedido de homologação de acordo, mister ressaltar que a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria (NCPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005) Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes(ID.115557061) e julgo extinta o presente cumprimento de sentença, o que faço arrimada no art.487, inc. III, alínea b c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Honorários advocatícios conforme pactuado. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Deve a secretaria providenciar todos os expedientes necessários ao cumprimento deste julgado. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente, ante a renuncia ao prazo recursal (Cláusula 3.1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu: L. B. FRAGOSO CONSTRUCOES - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0870994-25.2020.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a petição retratada no ID 106272992, a qual encerra pedido de pré-penhora on-line, via sistema Sisbajud, de valor suficiente à satisfação do débito exequendo. Cediço é que para a indisponibilização judicial de valores depositados em conta bancária de titularidade do executado impõe-se, como decorrência lógica do devido processo legal(CF, art. 5º, inc.LIV), a comprovação de esgotamento de todas as medidas destinadas a angularização da relação jurídico-processual. No caso em disceptação, evidencio que não manejados e, como tal, não exauridos os meios citatórios legalmente previstos;, apresentando-se, neste contexto, precipitada a gravosa medida de invasão ao patrimônio da executada. Por derradeiro, constato que, até o presente momento, não fora diligenciada a citação da parte executada nos endereços constantes das peças processuais de ID 82001315 e 84657657 - Pág. 1. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, indefiro o pedido contido na peça processual de ID 106272992, ao tempo em que determino a citação da parte executada nos endereços informados as peças processuais de ID 82001315 e 84657657 - Pág. 1, em conformidade com o ato judicial de ID 82086995. Perfectibilizado o ato citatório, dê-se fiel cumprimento a decisão lançada no ID 82086995. Noutro vértice, visando dar celeridade e efetividade aos atos judiciais praticados no presente feito, DETERMINO a realização da consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, a fim de se obter o endereço da parte executada. Havendo pluralidade ou localizados endereços preteritamente diligenciados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar em quais dos endereços há de ser procedida a citação. Obtendo-se êxito nas diligências, cite-se a parte executada nos termos do comando judicial de ID 82086995. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 13 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/09/2023, 00:00

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