Cumprimento de sentença 0100323-16.2016.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100323-16.2016.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:32

Juntada de diligência

04/05/2024, 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2024, 22:41

Juntada de diligência

30/03/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0100323-16.2016.8.20.0100 Município de Assu/RN EUCLIMAR BARBALHO BALTAZAR Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Assú/RN em face de Euclimar Barbalho Baltazar, ambos devidamente qualificados. Em petição de ID 107869167 a autora confirmou o pagamento dos honorários de sucumbência e requereu o pagamento do crédito tributário na conta da Prefeitura. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, tanto que houve o pedido de extinção da execução por parte da exequente. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §1º e 2º do NCPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §3º do NCPC. Expeça-se alvará judicial e a transferência para a conta da Prefeitura Municipal conforme requerido em 107869167. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:59

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 09:01

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:32

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 15:09

Sentença

•11/03/2024, 15:06

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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