Execução Fiscal 0811144-16.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811144-16.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 24/02/2023

17/03/2023, 13:53

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 08:16

Publicado Intimação em 28/02/2023.

02/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

02/03/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811144-16.2020.8.20.5106 SENTENÇA MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de M B DA ROCHA FREITAS - ME, também devidamente qualificado(a). O(a) executado(a) efetuou o adimplemento da obrigação, conforme comprovante de quitação anexo. Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito tributário pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito tributário da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, II, CPC, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de fevereiro de 2023. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição de extinção

15/12/2022, 08:02

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

09/12/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 06:59

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 11:01

Despacho

•31/10/2022, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811144-16.2020.8.20.5106 SENTENÇA MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de M B DA ROCHA FREITAS - ME, também devidamente qualificado(a). O(a) executado(a) efetuou o adimplemento da obrigação, conforme comprovante de quitação anexo. Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito tributário pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito tributário da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, II, CPC, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de fevereiro de 2023. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

27/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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