Reintegração / Manutenção de Posse 0877386-10.2022.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0877386-10.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IARA MARIA DA SILVA Advogado(s): RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA APELADO: ILMA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): SALOMÃO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/05/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0877386-10.2022.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IARA MARIA DA SILVA REQUERIDA: ILMA PINHEIRO DA SILVA SENTENÇA IARA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de Reintegração de Posse em desfavor de ILMA PINHEIRO DA SILVA. Em suas razões, afirma o seguinte: a) exercia a posse do bem desde dezembro de 1988, quando enviou dinheiro para que o seu pai adquirisse esse terreno, em 1995 passou a morar nele quando se mudou de Fortaleza para Natal com seus filhos; b) de 1995 até 2000, transformou o único cômodo que comprou em uma casa de dez cômodos: três quartos, dois banheiros, uma sala, uma cozinha, uma área, uma área de serviço, garagem, e um quintal; c) o imóvel é oriundo de posse em área urbana que não possui registro público, mas que desde 1988 a autora ocupa mansa e pacificamente o terreno, onde construiu uma casa e criou seus filhos; d) em dezembro de 2021 a ré pediu à autora para guardar seus móveis na casa e a autora cedeu um quarto para que a ré guardasse os seus bens; e) aproveitando-se desse acesso, a ré, na noite do natal quando a autora se ausentou, espalhou os seus móveis por toda a casa, alegando que essa foi uma orientação de Maria Elizabete, sua irmã mais velha; f) a partir do natal de 2021 passou a ocupar a casa junto com a autora, o que perdurou até maio de 2022; g) a requerida informou que a partir daquele dia não sairia mais da casa e que só sairia se recebesse uma casa pronta; h) em 20 de fevereiro de 2022 a ré trouxe um dos irmãos que é acometido de mal de Parkinson, fobia, síndrome do pânico e demência, para morar na casa com ela e a autora; i) em 20 de maio de 2022, a autora saiu mais cedo do trabalho para encontrar com uma cuidadora inclusive por insistência da ré, uma senhora que aceitou ficar com Carlos (o irmão adoecido) diariamente, enquanto a autora estivesse trabalhando, e ao voltar para casa acompanhada da cuidadora e de Carlos, percebeu que a ré havia trocado os cadeados e quando tentou entrar em sua própria casa percebeu a ré debochando; j) a casa é uma suposta herança, jamais fez parte do patrimônio do pai ou da mãe ou de qualquer outro parente, morto ou vivo, que não seja a autora e k) houve diversas tentativas de resolução dos fatos junto à ré, todas sem êxito. Requer a procedência do pedido para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Avenida Guadalupe, n° 71, Conjunto Santa Catarina, Bairro Potengi, incluindo o necessário reforço policial para o acompanhamento seguro da reintegração. Requer, ainda, a condenação da ré por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ID 92076221 - Pág. 1). Decorreu o prazo sem que a parte ré tenha apresentado qualquer contestação nos autos (certidão de ID 99312353). Decisão do Juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 99441292). Petição da autora afirmando que a casa encontra-se desocupada, mas que teme ocupa-la sem decisão da justiça. Sustenta que a ré ILMA jamais pagou contas de energia e de água, razão pela qual estes fornecimentos se encontram suspensos (ID 100678311). Audiência de instrução de julgamento realizada (ID 104953091). Alegações finais da parte autora (ID 105756392) e da ré (ID 106812552). É o que importa relatar. Decido. O pedido é improcedente. O art. 560 do Novo Código de Processo Civil, que trata das ações de reintegração e manutenção de posse, define que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” Por sua vez, é necessário que o autor da ação possessória prove (art. 561 do NCPC): a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para a procedência do pedido possessório, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa. No caso, extrai-se dos autos que o imóvel é objeto de grande disputa familiar, posto que construído em terreno pertencente ao pai das litigantes. Saliente-se, também, que em ações possessórias, como a presente, não se discute eventual direito sucessório ou interesses próprios relativos à propriedade, e sim a respeito da realidade fática da posse, mantendo-a naquela pessoa que a melhor exerce. No caso dos autos, verifica-se, especialmente pelas provas orais colhidas, que a Srª ILMA está na posse do bem desde meados de 2017/2018. As testemunhas arroladas pela parte autora não souberam precisar se esta residiu no imóvel até maio de 2022 (data em que foi impedida de retornar ao imóvel). Neste ponto, a testemunha WAUGIA ALCANIZ, que conhece a Srª IARA desde 1996, afirma que a última vez que a viu na residência, com seus dois filhos, foi antes da pandemia. Por sua vez, o Sr. EMERSON IRINEU afirmou que fez serviços de informática para a requerente, no imóvel objeto do litígio, em 2014/2015, não tendo mais notícias após esta data. Inquiridas as testemunhas arroladas pela parte ré, a Srª DANIELE CAVALCANTE afirmou que frequentava a casa regularmente desde 2017/2018, pois é manicure, e nunca viu a Srª IARA por lá, atestando que quem reside no imóvel é a requerida ILMA. A 2ª testemunha da parte ré, de nome IRINEU EDSON DOS SANTOS, afirma que trabalhou de pedreiro para Dona IARA em 2014/2015 e que passou a ver a ré ILMA há uns 5 a 6 anos, pois reside em local próximo. Portanto, vê-se que a prova testemunhal foi capaz de apontar que a Srª IARA não saiu da residência apenas em 2022, como quer fazer crer, e sim em momento anterior (meados de 2017/2018), de tal modo que é forçoso reconhecer que a requerida ILMA detém a posse atual do bem. Saliente-se, por pertinente, que a existência de contas de energia e registro de proprietário na Secretaria de Tributação não induzem ao entendimento de que a titular é quem detém a posse do imóvel, tampouco endereço informado pela Justiça Eleitoral. Desse modo, não está demonstrada a posse anterior da autora, a qual teria sido atentada por sua irmã (esbulho), razão pela qual entendo não demonstrados os requisitos para a reintegração, nos termos do art. 561 do CPC. Em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do CPC - Deixando de comprovar a posse anterior, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212067409001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE PARCERIA - PRAZO CERTO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA POSSESSÓRIA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10582130004804001 Santa Maria do Suaçuí, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Por fim, cumpre asseverar, mais uma vez, que, com esta decisão, não se está afirmando que a autora não possui direito hereditário sobre tal bem, salientando que nas ações possessórias somente se discute o direito a posse. Diante da improcedência do pedido, aqui declarada, torna-se, por consectário lógico, improcedente o pedido de condenação da requerida em danos morais. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial. CONDENO a parte autora em custas e em honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, ficando tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual a si conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0877386-10.2022.8.20.5001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877386-10.2022.8.20.5001. Requerente: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA CPF: 053.593.634-60, IARA MARIA DA SILVA CPF: 222.364.904-10 Advogado: Advogado(s) do reclamante: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA Requerido: ILMA PINHEIRO DA SILVA CPF: 813.375.584-00 Advogado: Advogado(s) do reclamado: SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA DECISÃO IARA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada, através de advogado ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face ILMA PINHEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, que: a) exercia a posse do bem desde dezembro de 1988 quando enviou dinheiro para que o seu pai adquirisse esse terreno, em 1995 passou a morar nele quando se mudou de Fortaleza para Natal com seus filhos; b) De 1995 até 2000, transformou o único cômodo que comprou em uma casa de dez cômodos: três quartos, dois banheiros, uma sala, uma cozinha, uma área, uma área de serviço, garagem, e um quintal; c) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de imóvel oriundo de posse em área urbana que não possuí registro público, mas que desde 1988 a Autora o ocupa mansa e pacificamente o terreno onde construiu uma casa e criou seus filhos; d) Em dezembro de 2021 a Ré pediu a Autora para guardar seus móveis na casa e a Autora cedeu um quarto para que a Ré guardasse os seus bens. Aproveitando-se desse acesso, a Ré, na noite do natal quando a Autora se ausentou e espalhou os seus móveis por toda a casa, alegando que essa foi uma orientação de Maria Elizabete sua irmã mais velha; e) A partir do natal de 2021 ela passou a ocupar a casa junto com a Autora, o que perdurou até maio de 2022, em 02 de janeiro ela informou que a partir daquele dia não sairia mais da casa e que só sairia se recebesse uma casa pronta; f) Em 20 de fevereiro de 2022 a Ré trouxe um dos irmãos que é acometido de mal de Parkinson, fobia, síndrome do pânico e demência, para morar na casa com ela e a Autora; g) em 20 de maio de 2022, a Autora saiu mais cedo do trabalho para encontrar com uma cuidadora inclusive por insistência da Ré, uma senhora que aceitou ficar com Carlos (o irmão adoecido) diariamente, enquanto a Autora estivesse trabalhando, e ao voltar para casa acompanhada da Cuidadora e de Carlos, após um dia de trabalho, a Autora percebeu que a Ré havia trocado os cadeados e quando tentou entrar em sua própria casa percebeu a Ré debochando; h) a casa que a Ré e seus apoiadores alegam que é uma suposta herança, jamais fez parte do patrimônio do Pai ou da Mãe ou de qualquer outro parente, morto ou vivo, que não seja a Autora; i) houve diversas tentativas de resolução dos fatos junto a Ré, todas sem êxito. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reintegrada na posse do imóvel situado na Avenida Guadalupe, n° 71, Conjunto Santa Catarina, Bairro Potengi, CEP 59.112-560. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato que a ré foi citada, tendo comparecido ao Núcleo de Conciliação e Mediação, conforme ata no id 92076221, todavia não ofertou contestação no prazo legal (id 99312353). Dessa forma, decreto a revelia. Todavia, deixo de aplicar os efeitos dispostos no artigo 344 do CPC, uma vez que se trata de matéria fática. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Compulsando os autos, verifico que a autora não juntou aos autos documentos que comprovem que é possuidora do imóvel em questão, já que apenas juntou extrato de conta de energia elétrica e documento da Secretaria Municipal de Tributação (id 88709074 e 88710587 ), não sendo suficientes para que comprovem a posse no imóvel em questão. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que não ocorrente qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e versando a demanda sobre matéria de fato que não pode prescindir de regular instrução probatória, designo o dia 06 de julho de 2023, às 09:00 horas, à realizar na sala de audiências deste juízo, para ter lugar a audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes e seus advogados. Caso as partes não tenham arrolado testemunhas deverão depositar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho. As partes deverão trazer as testemunhas arroladas independente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a inércia na realização a que se refere ao § 1º do mencionado dispositivo legal, importará desistência da inquirição da testemunha. Havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação pessoal, a teor do preceituado no artigo §4º, inciso IV, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Natal, 2 de maio de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)