Execução Fiscal 0814009-12.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814009-12.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814009-12.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo R J FERREIRA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO QUITADA EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 156, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 924, I do CPC. Alegou que: a) a Execução Fiscal foi ajuizada em 15/09/2020, em desfavor de COMERCIAL FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em que pleiteia o adimplemento do crédito tributário especificado na inicial; b) a executado foi regularmente citada e o prazo para pagar e/ou ofertar sua defesa decorreu logo em seguida; c) no decorrer do processo, o Município nunca foi intimado para atualizar o débito; d) em 06/04/2022, mais de 2 anos depois, foi realizada a penhora eletrônica em valor desconhecido, pois não foi acostado pela secretaria o extrato de bloqueio, para a devida conferência da quantia bloqueada; e) a partir de informações obtidas através do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, de responsabilidade da Secretaria de Tributação do Município de Mossoró, o débito da executada perfaz atualmente a quantia de R$ 733,03; f) a Fazenda exequente não foi sequer intimada acerca do bloqueio, nem tampouco instada a manifestar seu interesse no feito ou atualizar a conta; g) o Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, todavia a sentença contrariou o art. 156, I do CTN, que estabelece o pagamento como causa extintiva do referido crédito; h) a última atualização dos referidos valores foi realizada em data de 15/09/2020, tendo o bloqueio sido efetivado 2 anos depois, no dia 06/04/2022, situação que demonstra a clara necessidade e indispensabilidade da intimação do ente exequente para atualizar a mencionada quantia, o que, nos presentes autos, não restou realizado. Ao final, pediu a reforma da sentença para prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. O art. 924 do CPC[1], estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais a satisfação da obrigação. O Código Tributário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158[2]. Considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, e o pagamento parcial não está entre elas, certo que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN[3]. Não estando demonstrado o cumprimento da obrigação tributária por meio da quitação integral da dívida, desatualizada pelo período de 2 anos, o que levaria à extinção do processo nos termos dos artigos 924, II do CPC c/c 156, I do CTN, imperiosa a reforma da sentença, haja vista que não ocorreu a quitação total do débito executado. Ante o exposto, voto por prover o apelo e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. [3] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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