Cumprimento de sentença 0847662-92.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0847662-92.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847662-92.2021.8.20.5001 Polo ativo LENIRA DE ARAUJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE DE GÊNEROS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIO POR TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR TEMPO INTEGRAL. MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por Lenira de Araújo Dias, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que “ao benefício de aposentadoria integral concedido à autora é aplicado regra de cálculo diversa da invocada na petição inicial, não havendo que se falar em afronta ao princípio da isonomia, por não se aplicar o patamar de 70%”. Alegou que a FUNCEF aplicou um percentual inferior de complementação de aposentadoria para mulheres (70%) em comparação aos homens (80%). Ela argumentou que essa distinção viola o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, I da Constituição Federal. Invocou o Tema 452 da repercussão geral do STF, que julgou inconstitucional a cláusula contratual de previdência complementar que prevê benefícios menores para mulheres em razão de seu menor tempo de contribuição. Defendeu que o contrato de previdência deve atender à função social, e, no caso concreto, a diferenciação no percentual de complementação entre homens e mulheres seria contrária a esse princípio. Alegou que a cláusula contratual que impõe percentuais distintos de benefício é abusiva e deve ser revista. Sustentou que a relação contratual entre ela e a FUNCEF deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais suscitou a ocorrência de prescrição de fundo do direito e, caso não reconhecida, o direito teria sido alcançado pela decadência, conforme o art. 178, § 9º, V, “b” do Código Civil. No mérito, ressaltou a novação e adesão à regras do saldamento do Plano Reg/Replan. Suscitou a ausência de demonstração de erro na sentença, o que deveria provocar o não conhecimento do recurso. Requereu o desprovimento do recurso. Não se evidencia possível a prescrição de fundo do direito, porquanto a relação entre as partes é trato sucessivo. Nesse caso, a prescrição somente alcança as parcelas do benefício previdenciário anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. TRATO SUCESSIVO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.302/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Quanto à decadência do direito autoral, o direito invocado não versa sobre a nulidade do saldamento do plano de previdência ocorrido em 2008, mas de mera revisão de benefício, isto é, o propósito da ação é de majorar o benefício previdenciário mensalmente percebido pela beneficiária. Por isso, não há incidência do art. 178 do Código Civil a comprometer o direito material sustentado na exordial. A pretensão autoral consistiu em revisar o benefício previdenciário, por sustentar a indevida diferenciação no pagamento do benefício de aposentadoria suplementar, quando proporcional ao tempo de contribuição, entre homens e mulheres. Segundo consta na inicial, a autora estaria recebendo o equivalente a 70% do benefício devido, enquanto os beneficiários homens receberiam o percentual de 80%, a configurar afronta à isonomia de gêneros. Basicamente, o Regulamento do Plano de Benefício, dentre as formas de cálculo e de concessão de benefício, prevê o benefício previdenciário proporcional ao tempo de serviço (art. 28) e o decorrente de saldamento de plano (art. 82 e 84), os quais cito a seguir: Art. 28 - Para o PARTICIPANTE que, em 18.06.79, ainda não houvesse preenchido os requisitos necessários ao gozo do BENEFÍCIO, a SUPLEMENTAÇÃO por Tempo de contribuição será calculada proporcionalmente aos anos completos apurados pela FUNCEF até aquela data, obedecido o seguinte critério: [...] § 1º - O valor da SUPLEMENTAÇÃO, para os PARTICIPANTES do sexo masculino ou feminino, inscritos até 18.06.79, será calculado de acordo com os percentuais abaixo: HOMENS TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL 30 ANOS – 80% [...] 35 ANOS – 100% MULHERES TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL 25 ANOS – 70% [...] 30 ANOS – 100% [...] Art. 82 – Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFICIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR. [...] Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: BS = (SP x 1,015i - BINSS) x (IDC - 18) / TS, onde: O cerne da pretensão autoral se concentra na diferença de percentual que estaria sendo aplicado para cálculo dos benefícios previdenciários, se homem, com 30 anos de contribuição, aplicar-se-ia 80% do benefício previdenciário, mas, se mulher, com 25 anos de contribuição, ao invés de 80%, o regulamento prevê percentual inferior, de 70%. Segundo a parte autora, essa diferenciação representaria ofensa ao princípio da igualdade, por denotar distinção inconstitucional baseada no gênero dos contribuintes. A parte autora foi contratada pela Caixa Econômica Federal em 13/09/1982, quando ingressou no plano de benefícios da FUNCEF, e permaneceu até 24/08/2017 (ID 18881202), totalizando mais de 30 anos de contribuição. Não há documento nos autos que imponha ilação distinta, isto é, que justificasse a alegação da parte autora de que houve concessão de benefício parcial baseado no tempo de contribuição (inferior a 30 anos de contribuição). Se a parte autora contribuiu por mais de 30 anos no plano de benefícios, a FUNCEF considerou mais de trinta anos para cálculo do valor do benefício previdenciário, pagando-lhe benefício de suplementação integral, ao invés de proporcional ao tempo de contribuição. Não há qualquer documento nos autos que indique a aplicação do critério supostamente inconstitucional de discriminação baseada no gênero, conforme alegado na inicial. Embora a parte recorrente afirme ser beneficiária de plano de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, tal informação não encontra respaldo nos documentos acostados. Os critérios de cálculo do salário benefício, segundo consta nos documentos apresentados pela gestora do plano, levaram em conta o tempo de contribuição integral, isto é, mais de trinta anos de contribuição, ao invés da versão sustentada na inicial, de tempo inferior, que demandaria benefício proporcional ao tempo de contribuição. Por isso, para cálculo do benefício previdenciário houve incidência do art. 82 e 84 do Regulamento e não do art. 24 que ostentaria o critério atentatório à igualdade de gêneros. Logo, é inapropriado aplicar o Tema 452 da Repercussão Geral do STF (RE 639.138/RS) em base fática nitidamente distinta. Se não houve demonstração do emprego de critério que representaria ofensa ao princípio constitucional da igualdade, conforme sustentado na inicial, não se afigura possível a revisão de cálculo do benefício de previdência suplementar, cujo plano de benefício é gerido pela FUNCEF. Cito julgado recente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 178 DO CC. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE DE GÊNEROS. SALDAMENTO DO BENEFÍCIO. REPACTUAÇÃO. ART. 84 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM TEMPO INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação cível nº 0861006-43.2021.8.20.5001, 2º Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, publicação em 25/03/2023). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." VOTO VENCIDO Não se evidencia possível a prescrição de fundo do direito, porquanto a relação entre as partes é trato sucessivo. Nesse caso, a prescrição somente alcança as parcelas do benefício previdenciário anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. TRATO SUCESSIVO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.302/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Quanto à decadência do direito autoral, o direito invocado não versa sobre a nulidade do saldamento do plano de previdência ocorrido em 2008, mas de mera revisão de benefício, isto é, o propósito da ação é de majorar o benefício previdenciário mensalmente percebido pela beneficiária. Por isso, não há incidência do art. 178 do Código Civil a comprometer o direito material sustentado na exordial. A pretensão autoral consistiu em revisar o benefício previdenciário, por sustentar a indevida diferenciação no pagamento do benefício de aposentadoria suplementar, quando proporcional ao tempo de contribuição, entre homens e mulheres. Segundo consta na inicial, a autora estaria recebendo o equivalente a 70% do benefício devido, enquanto os beneficiários homens receberiam o percentual de 80%, a configurar afronta à isonomia de gêneros. Basicamente, o Regulamento do Plano de Benefício, dentre as formas de cálculo e de concessão de benefício, prevê o benefício previdenciário proporcional ao tempo de serviço (art. 28) e o decorrente de saldamento de plano (art. 82 e 84), os quais cito a seguir: Art. 28 - Para o PARTICIPANTE que, em 18.06.79, ainda não houvesse preenchido os requisitos necessários ao gozo do BENEFÍCIO, a SUPLEMENTAÇÃO por Tempo de contribuição será calculada proporcionalmente aos anos completos apurados pela FUNCEF até aquela data, obedecido o seguinte critério: [...] § 1º - O valor da SUPLEMENTAÇÃO, para os PARTICIPANTES do sexo masculino ou feminino, inscritos até 18.06.79, será calculado de acordo com os percentuais abaixo: HOMENS TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL 30 ANOS – 80% [...] 35 ANOS – 100% MULHERES TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL 25 ANOS – 70% [...] 30 ANOS – 100% [...] Art. 82 – Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFICIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO, com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo PATROCINADOR. [...] Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: BS = (SP x 1,015i - BINSS) x (IDC - 18) / TS, onde: O cerne da pretensão autoral se concentra na diferença de percentual que estaria sendo aplicado para cálculo dos benefícios previdenciários, se homem, com 30 anos de contribuição, aplicar-se-ia 80% do benefício previdenciário, mas, se mulher, com 25 anos de contribuição, ao invés de 80%, o regulamento prevê percentual inferior, de 70%. Segundo a parte autora, essa diferenciação representaria ofensa ao princípio da igualdade, por denotar distinção inconstitucional baseada no gênero dos contribuintes. A parte autora foi contratada pela Caixa Econômica Federal em 13/09/1982, quando ingressou no plano de benefícios da FUNCEF, e permaneceu até 24/08/2017 (ID 18881202), totalizando mais de 30 anos de contribuição. Não há documento nos autos que imponha ilação distinta, isto é, que justificasse a alegação da parte autora de que houve concessão de benefício parcial baseado no tempo de contribuição (inferior a 30 anos de contribuição). Se a parte autora contribuiu por mais de 30 anos no plano de benefícios, a FUNCEF considerou mais de trinta anos para cálculo do valor do benefício previdenciário, pagando-lhe benefício de suplementação integral, ao invés de proporcional ao tempo de contribuição. Não há qualquer documento nos autos que indique a aplicação do critério supostamente inconstitucional de discriminação baseada no gênero, conforme alegado na inicial. Embora a parte recorrente afirme ser beneficiária de plano de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, tal informação não encontra respaldo nos documentos acostados. Os critérios de cálculo do salário benefício, segundo consta nos documentos apresentados pela gestora do plano, levaram em conta o tempo de contribuição integral, isto é, mais de trinta anos de contribuição, ao invés da versão sustentada na inicial, de tempo inferior, que demandaria benefício proporcional ao tempo de contribuição. Por isso, para cálculo do benefício previdenciário houve incidência do art. 82 e 84 do Regulamento e não do art. 24 que ostentaria o critério atentatório à igualdade de gêneros. Logo, é inapropriado aplicar o Tema 452 da Repercussão Geral do STF (RE 639.138/RS) em base fática nitidamente distinta. Se não houve demonstração do emprego de critério que representaria ofensa ao princípio constitucional da igualdade, conforme sustentado na inicial, não se afigura possível a revisão de cálculo do benefício de previdência suplementar, cujo plano de benefício é gerido pela FUNCEF. Cito julgado recente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 178 DO CC. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE DE GÊNEROS. SALDAMENTO DO BENEFÍCIO. REPACTUAÇÃO. ART. 84 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM TEMPO INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação cível nº 0861006-43.2021.8.20.5001, 2º Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, publicação em 25/03/2023). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847662-92.2021.8.20.5001 Polo ativo LENIRA DE ARAUJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Lenira de Araújo Dias, em face do acórdão que desproveu o recurso de agravo interno. Alegou que juntou às razões recursais do agravo, “documentos de hipossuficiência, comprovando que apesar de receber salário alto, os descontos daquele valor líquido a deixam em situação de vulnerabilidade”. Sustentou que há omissão no acórdão acerca dos documentos acostados ao recurso. Argumentou que a análise para concessão do benefício não deve se basear apenas em critérios exclusivamente objetivos, mas deve ser avaliada a situação demonstrada. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para deferir a gratuidade judiciária em seu favor. Contrarrazões apresentadas, nas quais defendeu a rejeição dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Foram devidamente apreciados os argumentos apresentados para impugnar a decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária e concedeu prazo para a realização do preparo da apelação. A parte embargante acrescentou novos documentos na tentativa de demonstrar a situação de hipossuficiência, comprovando despesas com os cuidados de seu genitor. Contudo, o somatório da renda da aposentadoria do RGPS e da previdência suplementar indica patamar de remuneração que torna incompatível a concessão da gratuidade judiciária, benefício reservado a quem efetivamente é financeiramente hipossuficiente. Portanto, resta concluir que a decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847662-92.2021.8.20.5001 Polo ativo LENIRA DE ARAUJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS Polo passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENESSE NEGADA NO PRIMEIRO GRAU. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno, à unanimidade, em desprover o agravo interno. Agravo interno interposto por Lenira de Araújo Dias, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Alegou que é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento de sua família. Afirmou que a benesse legal foi deferida no primeiro grau, mas revogada na sentença. Em grau recursal, foi requerida nova concessão, mas o relator não oportunizou a apresentação de documentos, indeferindo o pedido e abrindo prazo para o recolhimento. Afirmou que as despesas com sua família são altas, tendo que custear cuidadoras para auxiliá-la com seu pai idoso. Juntou documentos. Requereu o provimento do recurso para concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas nas quais afirmou que a agravante não se enquadra na condição de hipossuficiente, por contar com proventos mensais superiores a R$ 7.000,00. Pugnou pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado por este relator na decisão recorrida. Diante disso, mantenho inalterado o teor da decisão, o qual transcrevo para apreciação desta Turma de Julgamento: O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E o art. 99, §3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não obstante a parte apelante tenha afirmado essa condição, há no processo elementos que contradizem tal afirmação, uma vez que o valor de seus proventos indica faixa de renda muito superior ao limite máximo de isenção do IRPF, critério esse normalmente utilizado para aferir o conceito legal de “insuficiência de recursos”. Além disso, o requerimento da gratuidade foi inicialmente formulado em primeiro grau e indeferido pelo juiz pela mesma razão. Não há fato novo, como a comprovação de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, a parte recorrente não faz jus à assistência judiciária gratuita. Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Acrescenta-se que a parte embargante requereu o benefício da gratuidade judiciária no primeiro grau, quando foi prontamente deferida no despacho inicial. Depois da impugnação ao benefício, foi intimada para manifestar-se e reiterou todas as alegações acerca de sua insuficiência financeira, sem, contudo, juntar quaisquer documentos sobre o estado de miserabilidade. O pedido foi reiterado em segundo grau, sem que fosse apresentado qualquer justificativa ou fato novo, nem qualquer documento que amparasse a mesma afirmação de insuficiência financeira. A parte embargante sequer aproveitou a oportunidade dos embargos para fazê-lo, insistindo apenas na abertura de nova ocasião para juntada de documentos. Além disso, há farta comprovação de que a renda recebida a título de suplementação de aposentadoria é muito superior ao limite máximo de isenção do IRPF (valor acima de R$ 7.000,00), critério esse normalmente utilizado para aferir o conceito legal de “insuficiência de recursos”. Se também somado o valor da renda proveniente da aposentadoria no RGPS (INSS), o montante total da renda da parte agravante induz com maior razão ao indeferimento da benesse legal. Por isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação da Câmara. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LENIRA DE ARAÚJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Embargos de declaração opostos por Linera de Araújo Dias, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Afirmou que houve contradição na decisão ao indeferir o pedido de gratuidade sem que fosse concedida oportunidade para comprovar a condição de hipossuficiência. Afirmou que não foi juntado nenhum documento que ampare a declaração de hipossuficiência porque pensou que haveria oportunidade específica para isso. Sustentou que faz jus ao benefício, em vista de sua comprovada miserabilidade. Requereu o acolhimento dos embargos para abertura do prazo para comprovação dos requisitos de admissibilidade da benesse legal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como apontado na decisão embargada, a parte embargante requereu o benefício da gratuidade judiciária no primeiro grau, quando foi prontamente deferida no despacho inicial. Depois da impugnação ao benefício, foi intimada para manifestar-se e reiterou todas as alegações acerca de sua insuficiência financeira, sem, contudo, juntar quaisquer documentos sobre o estado de miserabilidade. O pedido foi reiterado em segundo grau, sem que fosse apresentado qualquer justificativa ou fato novo, nem qualquer documento que amparasse a mesma afirmação de insuficiência financeira. A parte embargante sequer aproveitou a oportunidade dos embargos para fazê-lo, insistindo apenas na abertura de nova ocasião para juntada de documentos. Ressalta-se ainda que há farta comprovação de que a renda recebida a título de suplementação de aposentadoria é muito superior ao limite máximo de isenção do IRPF (valor acima de R$ 7.000,00), critério esse normalmente utilizado para aferir o conceito legal de “insuficiência de recursos”. Ademais, se somado o valor da renda proveniente da aposentadoria no RGPS (INSS), o montante total da renda da parte embargante corroboraria ainda mais o indeferimento da benesse legal. Por isso, concluo que a decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0847662-92.2021.8.20.5001 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Natal, 23 de janeiro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LENIRA DE ARAUJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta por Lenira de Araújo Dias em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. Inicialmente, sustentou preencher as condições legais para obter o benefício da gratuidade judiciária, de modo a isentá-la do recolhimento do preparo recursal. Requereu o deferimento da benesse legal. É o relatório. Decido. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E o art. 99, §3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não obstante a parte apelante tenha afirmado essa condição, há no processo elementos que contradizem tal afirmação, uma vez que o valor de seus proventos indica faixa de renda muito superior ao limite máximo de isenção do IRPF, critério esse normalmente utilizado para aferir o conceito legal de “insuficiência de recursos”. Além disso, o requerimento da gratuidade foi inicialmente formulado em primeiro grau e indeferido pelo juiz pela mesma razão. Não há fato novo, como a comprovação de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, a parte recorrente não faz jus à assistência judiciária gratuita. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0847662-92.2021.8.20.5001 indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimar a parte apelante para efetivar o preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, CPC). À Secretaria para providências. Publique-se. Natal, 04 de dezembro de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENIRA DE ARAÚJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 13/11/2023 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847662-92.2021.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENIRA DE ARAÚJO DIAS Advogado(s): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado(s): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 16/08/2023 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847662-92.2021.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

14/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(26)