Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0820891-77.2021.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0820891-77.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 10:07

Processo Desarquivado

27/06/2023, 10:07

Arquivado Provisoramente

19/06/2023, 12:21

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/06/2023, 12:20

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RIBEIRO CALADO em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

18/03/2023, 02:51

Publicado Intimação em 13/03/2023.

18/03/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0820891-77.2021.8.20.5001. Requerente: MUHAMAD TAWFIK MAHAMID, ANA MARIA DA COSTA FERNANDES PIMENTA, PEDRO SALER MAKHAMID MAKHAMED, YASMIN MAKHAMID MAKHAMED Advogado: JULIO CEZAR RIBEIRO CALADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos em Correição S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MUHAMAD TAWFIK MAHAMID, ANA MARIA DA COSTA FERNANDES PIMENTA, PEDRO SALER MAKHAMID MAKHAMED e YASMIN MAKHAMID MAKHAMED, todos devidamente qualificados. No decorrer do processo, através de seu patrono, pugnam pela desistência da presente demanda. É o que importa relatar. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 200, parágrafo único: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ainda, o artigo 485, inciso VIII, dispõe: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:(…) VIII – homologar a desistência da ação; (…). Constata-se assim, que quanto ao pedido de desistência o Código de Processo Civil, adotou a necessária homologação para a produção de efeitos. Portanto, o pedido de desistência deve ser homologado, de acordo com o art. 200, caput e parágrafo único do CPC, o qual estabelece que o pedido de desistência produz imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais, entretanto somente após a homologação da sentença. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. P.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Natal, 8 de março de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:35

Extinto o processo por desistência

08/03/2023, 14:30

Publicado Intimação em 28/02/2023.

02/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

02/03/2023, 03:11

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 14:30

Despacho

•15/02/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0820891-77.2021.8.20.5001. Requerente: MUHAMAD TAWFIK MAHAMID, ANA MARIA DA COSTA FERNANDES PIMENTA, PEDRO SALER MAKHAMID MAKHAMED, YASMIN MAKHAMID MAKHAMED Advogado: JULIO CEZAR RIBEIRO CALADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos em Correição S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MUHAMAD TAWFIK MAHAMID, ANA MARIA DA COSTA FERNANDES PIMENTA, PEDRO SALER MAKHAMID MAKHAMED e YASMIN MAKHAMID MAKHAMED, todos devidamente qualificados. No decorrer do processo, através de seu patrono, pugnam pela desistência da presente demanda. É o que importa relatar. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 200, parágrafo único: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ainda, o artigo 485, inciso VIII, dispõe: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:(…) VIII – homologar a desistência da ação; (…). Constata-se assim, que quanto ao pedido de desistência o Código de Processo Civil, adotou a necessária homologação para a produção de efeitos. Portanto, o pedido de desistência deve ser homologado, de acordo com o art. 200, caput e parágrafo único do CPC, o qual estabelece que o pedido de desistência produz imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais, entretanto somente após a homologação da sentença. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. P.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Natal, 8 de março de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de JULIO CEZAR RIBEIRO CALADO em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

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