Tutela Antecipada Antecedente 0801300-37.2023.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801300-37.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 12:48

Transitado em Julgado em 09/03/2023

22/06/2023, 12:47

Publicado Intimação em 28/02/2023.

24/03/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

24/03/2023, 12:29

Publicado Intimação em 09/03/2023.

23/03/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

23/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801300-37.2023.8.20.5300. Autora: ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e outros Parte Ré: JAIR SAMPAIO e outros (2) SENTENÇA Tratam-se os autos de tutela cautelar em caráter antecedente requerida por Alberto Oliveira da Silva e Maurielyson dos Santos Severo em face de Jair Sampaio, Sidney Silva e Focoelho.com, todos devidamente qualificados. No bojo dos autos, os autores pugnaram pela desistência do feito (Id 95906806). É o que importa relatar. DECIDO. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, não foram ofertadas contestações pelos demandados, que sequer foram citados, de modo que se tornam desnecessária as suas oitivas acerca do pleito de desistência. Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em razão do pedido de justiça gratuita, que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte defiro em favor dos promoventes. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:56

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 15:31

Despacho

•27/02/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801300-37.2023.8.20.5300. REQUERENTE: ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, MAURIELYSON DOS SANTOS SEVERO REQUERIDO: JAIR SAMPAIO, SIDNEY SILVA, FOCOELHO.COM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e MAURIELYSON DOS SANTOS SEVERO em face de JAIR SAMPAIO, SIDNEY SILVA e FOCOELHO.COM, qualificados nos autos. Sustenta, a exordial, que os requeridos divulgaram fotos dos autores sem autorização e, por isso, pugnam "que seja determinada a imediata exclusão das fotos dos requerentes das páginas vinculadas as redes sociais, sites, blogs". Vem os autos conclusos. O artigo 53 traz as seguintes regras de competência territorial: "Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano" Compulsando os autos verifica-se que os autores residem na Comarca de Caicó e o fato ocorreu na mesma Comarca, conforme informado na petição inicial, não constando a informação quando ao endereço dos réus. Ademais, tratando-se os autos de reparação civil por suposto dano que, por ter sido praticado através das redes sociais, tem um alcance que extrapola os limites de qualquer Comarca, tem-se que, para fins de fixação de competência, o domicílio do autor/suposta vítima deve ser considerado o local do fato, até mesmo porque será esse o local de maior repercussão do mesmo. Desta forma, declaro a incompetência deste Juízo Plantonista da comarca de Natal - Região I, devendo os autos serem encaminhados ao juiz plantonista da Região V, que abrange a Comarca de Caicó, cujo plantão, no dia de hoje, está sendo de responsabilidade da 1ª Vara da Comarca de Caicó. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

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