Cumprimento de sentença 0803309-68.2020.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803309-68.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/RN 1216A) APELADO: VITURINO JOSÉ DE QUEIROZ ADVOGADO: IRANILDO LUIS PEREIRA (OAB/RN 17048) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS POSTO QUE FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO QUANTO À TARIFA BANCÁRIA REFERENTE À CONTA CORRENTE E POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803309-68.2020.8.20.5108 Polo ativo VITURINO JOSE DE QUEROZ Advogado(s): IRANILDO LUIS PEREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803309-68.2020.8.20.5108 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Dano Moral e Material nº 0803309-68.2020.8.20.5108, movida por Viturino José de Queiroz, julgou parcialmente procedente a demanda, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO1”; b) a restituição da quantia de DETERMINAR R$ 107,94 (cento e sete reais e noventa e quatro centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença.” Em suas razões recursais (ID. 13581269), a instituição financeira sustenta a regularidade das cobranças de Tarifas de Cestas de Serviços, alegando que o apelado utilizava sua conta bancária utilizando-se de serviços elencados como essenciais pelo Banco Central, tendo, assim, aceitado tacitamente às opções ofertadas pela instituição financeira. Defendeu adiante que não há valores a serem restituídos, ainda mais em dobro, tendo em vista que agiu no exercício regular do seu direito ao cobrar o que era devido. Complementa que o recorrente poderia ter solicitado o cancelamento da cesta de serviços, inclusive administrativamente; todavia não o fez, faltando-lhe, assim, boa-fé ao pleitear reparação de danos supostamente sofridos. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 17603233), requerendo o desprovimento do recurso, pedindo que seja determinada a restituição em dobro de todos os valores descontados conta na qual é creditado o salário do benefício previdenciário relativo à tarifa intitula “CESTA B. EXPRESSO1”, devidamente corrigido pelo IPCA desde cada cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, além de condenar o banco a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos. Instado a se manifestar, o 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. V O T O Em primeiro lugar, suscito a preliminar de não conhecimento dos pleitos formulados em sede de contrarrazões pela parte ora apelada (repetição do indébito em dobro e danos morais), posto que deveriam ter sido pedidos no momento oportuno (Apelação Cível ou Recurso Adesivo). Acolhimento da preliminar enfocada. Fixado esse ponto, no mérito, cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da sentença, almejando o Banco apelante o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESS” paga pelo autor da demanda. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, o apelado responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CPC. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o apelante alega ter aberto uma conta junto à instituição financeira em questão a fim de receber os valores de seu benefício previdenciário, não tendo solicitado os serviços correspondentes à cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESS”. Por sua vez, no decorrer da instrução processual, o Banco Bradesco S/A limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança, não tendo, contudo, acostado cópia do contrato ou qualquer outro documento constando a anuência do apelante em relação à taxa do serviço cobrado. Ao revés, apesar de realizar descontos nos proventos do recorrente referente à tarifa “CESTA B. EXPRESS”, não logrou êxito sequer em especificar a quais serviços correspondem à cobrança desse encargo e se, de fato, teriam sido efetivamente disponibilizados e utilizados pela parte consumidora. Dessa forma, não cumpriu a instituição financeira o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse diapasão, a falta de demonstração clara ao consumidor acerca dos valores que seriam descontados em sua conta-corrente, reforça a tese autoral de ofensa ao dever de informação e ao princípio da boa-fé contratual, restando configurada, por conseguinte, a falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da devida contratação que pudesse ensejar a cobrança da tarifa ora discutida, como já dito. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da citada Resolução CMN nº 3.919/2020 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do específico limite de isenção estabelecido no art. 2º, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. E, como já exposto, a instituição financeira nada apresentou que comprovasse a contratação do pacote de serviços. Por conseguinte, a cobrança desarrazoada de serviços bancários e desconto automático na conta- corrente do apelante fere o princípio da boa-fé objetiva, repita-se, além de consistir em vedação legal, pelo que não há que se falar que teria a instituição financeira agido em exercício regular de direito, afigurando-se merecedor o recorrente do ressarcimento em dobro das tarifas descontadas em sua conta, de acordo como o artigo 940 do CPC. O § 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), nº 3.518/2010 veda de forma expressa a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas referentes a serviços essenciais. Daí porque mostra-se indubitável a obrigação do banco de proceder à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, aplicando-se o previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Corroborando o entendimento aqui delineado, recentes julgados desta Colenda Segunda Câmara Cível (com destaques acrescidos): “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA SALÁRIO. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN N° 3.402/2006. VEDAÇÃO À COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS MAIS ONEROSO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA PACOTE DE SERVIÇO MAIS SIMPLES. VANTAGEM OBTIDA SOBRE FRAGILIDADE OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. LESÃO A CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM LINHA COM JULGADOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800216- 28.2019.8.20.5110, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2021). “EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO CABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COMO TAMBÉM RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA SALÁRIO. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III, CDC). QUANTO À TARIFA BANCÁRIA REFERENTE À CONTA CORRENTE E POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006. VEDAÇÃO À COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MAIS ONEROSO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FIM PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801396-05.2021.8.20.5112, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2021). Ao final, repita-se, que não foram conhecidos os pleitos da parte autora da demanda quanto à devolução do indébito em dobro e danos morais, posto que não formulados no momento oportuno – Apelação Cível e Recurso Adesivo –, mas em sede de contrarrazões. Dessa forma, mantenho integralmente a sentença combatida, porém majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de arresto

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(53)