Cumprimento de sentença 0800739-48.2021.8.20.5117 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800739-48.2021.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/RN 1598-A) Apelado: João Eduardo de Azevedo Advogada: Silvana Maria de Azevedo (OAB/RN 5474-B) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO APELADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800739-48.2021.8.20.5117 Polo ativo JOAO EDUARDO DE AZEVEDO Advogado(s): SILVANA MARIA DE AZEVEDO Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Apelação Cível nº 0800739-48.2021.8.20.5117 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Eduardo de Azevedo em desfavor do ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar nula a transação discutida na lide e os débitos dela decorrentes, referente ao Contrato nº 381390981, determinando, por conseguinte, a suspensão dos descontos e a restituição à parte autora da quantia de R$ 547,28 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de repetição de indébito. Condenou, ainda, o demandado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade da negociação firmada entre as partes, aduzindo que “(...) foi contratado pelo recorrido o Contrato de Crédito Pessoal, onde ele recebe o valor contratado em sua conta corrente e posteriormente o banco realiza o desconto das parcelas também na conta corrente do recorrido”. Alega, adiante, que não há que se falar em reparação por dano material, seja na forma simples ou em dobro, ante a legitimidade da pactuação, inexistindo obrigação a ser imputada ao recorrente, uma vez as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito, causa excludente de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Defende que, de igual modo, não restou demonstrada a existência de dano moral, devendo ser rechaçado o pleito autoral nesse sentido ou, ao menos, reduzido o quantum indenizatório face ao princípio da razoabilidade. Pugna, ainda, pela dedução do valor creditado em favor da parte recorrida, evitando-se assim enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença hostilizada, julgando totalmente improcedente a pretensão autoral; e, subsidiariamente, que seja reduzida a verba indenizatória, a ser “arbitrada em valores módicos e que atendam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, invertendo-se o ônus da sucumbência. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, consoante ID Num. 14981104. Com vista dos autos, a Décima Quarta Procuradoria de Justiça entendeu pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito. Conforme Ato Ordinatório de ID Num. 15826758, foram os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça, restando, no entanto, infrutífera a tentativa de acordo (ID Num. 16397076). Sobreveio petição da instituição financeira (ID Num. 16395020), requerendo a juntada do extrato da conta corrente do recorrido, em anexo, para fins de comprovar a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal, assim como do recebimento dos respectivos valores. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a regularidade da transação discutida nos autos, bem como acerca da existência de conduta ilícita do banco apelante ao proceder os respectivos descontos de valores na conta corrente da parte ora apelada. Insta consignar, por oportuno, que, ao caso, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor e, quando se trata desse tipo de relação jurídica, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, o apelante responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Ora, desde a inicial, o autor/apelado sustenta que desconhece a origem da discutida dívida nesta lide, uma vez que não assinou nenhum contrato de empréstimo com o apelante. Mesmo diante de tais alegações autorais, o recorrente não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a regularidade da cobrança impugnada pelo recorrido. Falhou, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), razão pela qual se impõe a desconstituição do débito decorrente do Contrato nº 381390981, conforme consignado na sentença. Insta ressaltar que, no curso da instrução processual, o apelante foi intimado, por reiteradas vezes, a trazer aos autos o instrumento contratual em questão, tendo deixado precluir os respectivos prazos. Por outro lado, no que tange ao extrato bancário acostado em anexo à petição de ID Num. 16395020, protocolada após a interposição do apelo, é certo que, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de prova documental é medida excepcional, não tendo o recorrente, in casu, logrado êxito em comprovar nenhuma das hipóteses legais, tendo em vista que tal documento foi elaborado pela própria instituição financeira, não sendo crível que não o tivesse anteriormente em seus arquivos, razão pela qual deixo de analisá-lo em fase recursal. Nesse diapasão, é evidente a existência de fraude na contratação, razão pela qual se impõe a desconstituição do débito em discussão em face do apelado, assim como a devolução das parcelas mensais indevidamente descontadas dos seus proventos, visto que, além de não ter contratado o empréstimo impugnado, ainda estava arcando com o pagamento de prestações mensais. Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Nesse sentido tem julgado esta Corte de Justiça, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 0100026-81.2018.8.20.0118, 3ª Câmara Cível, Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível, assinado em 16/10/2019). (grifos acrescidos) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INCLUSÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível nº 0100257-19.2017.8.20.0159, 2ª Câmara Cível, Desembargador Ibanez Monteiro, assinado em 02/10/2019). (grifos acrescidos) Outrossim, a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pelo recorrido é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, tendo o consumidor de arcar com o pagamento de parcelas em decorrência de contrato de empréstimo por ele não contraído, ficando privado de usufruir de seus rendimentos na sua integralidade, em virtude da desídia da instituição financeira. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. In casu, considerando as particularidades do caso concreto, entendo que o valor estipulado na sentença - R$ 3.000,00 (três mil reais) - se mostra suficiente e adequado para compensar o abalo moral experimentado pelo apelado, encontrando-se, inclusive, aquém do patamar comumente estipulado em situações semelhantes por esta Corte, devendo, desse modo, ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/07/2023 23:59.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)