Cumprimento de sentença 0818868-95.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818868-95.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: SUELENE FRANCA MOREIRA Parte Ré: Itau Seguros S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0818868-95.2020.8.20.5001 Parte RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, que consta no Id. 117920509, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda em Id.117920522, em que a parte exequente apresentou como valor líquido a ser pago pela parte executada, a quantia total de R$ 69.521,67 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Determino que a secretaria providencie as alterações pertinentes as partes que passam a ocupar o polo ativo e o polo passivo, bem como determino as seguintes providências: INTIME-SE o devedor, através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos. Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo. Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I.C. NATAL/RN, 9 de abril de 2024 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818868-95.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: SUELENE FRANCA MOREIRA EXECUTADO: ITAU SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 VISTOS, ETC. SUELENE FRANCA MOREIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob Id.102324791,em face da decisão prolatada retro, alegando a existência de omissão no decisum, sob o fundamento de que esta Magistrada deixou de apreciar a impugnação quanto ao laudo pericial apresentado pela embargante sob o Id.90817556. Recebidos os embargos declaratórios, foi certificada a sua tempestividade (Id.102390277). O embargado apresentou suas contrarrazões no Id.102610490, defendendo, em suma, a inocorrência dos vícios suscitados nos aclaratórios. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da decisão ou sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. OMISSÃO é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. CONTRADIÇÃO, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. Por fim, o requisito da OBSCURIDADE estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o ERRO MATERIAL, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). No caso vertente, entendo que os embargos merecem acolhimento. Explico. É que, de fato, a decisão proferida sob o Id.101209798, restou omissa quanto à indicação da existência da manifestação ao laudo pericial apresentado pela embargante sob o Id.90817556, devendo ser sanada. Frisa-se que na impugnação supracitada, a embargante sustenta que a perícia restou incompleta, restando ausente duas apólices de nº 1.71.568385-3 e 81.3501000, as quais a parte embargada supostamente estaria se negando a apresentar aos autos. Todavia, ao contrário do que alega a embargante, a omissão apontada não prejudicou a aferição dos valores a serem indenizados. Isto porque, conforme consta sob o Id. 92586448, a partir da pág. 02, a perita apresentou resposta à impugnação realizada pela exequente e, conforme também exposto na decisão proferida por este Juízo, ao que tange a apólice de nº 1.71.5683853, sobreveio acórdão no qual determinou o pagamento de todos os valores indenizatórios, por via de liquidação e cumprido pela perita. No que diz respeito à apólice de nº 81.3501000, a perita também esclareceu em sua petição que a referente apólice não restou ausente, pelo contrário, se encontra nos autos do documento de Id. 58760933, este que fora mencionado em resposta aos quesitos, inclusive, havendo indicação de monta devida. Com efeito, acaso acolhida a tese do embargante quanto da existência de fato lesivo, restaria a rediscussão da matéria de mérito, tendo em vista de que as alegações apontadas já foram discutidas no caderno processual e se tratam de matéria já julgada, restando incabível o reexame de provas, o que não é possível nesta via processual. Desse modo, por se tratar de uma omissão ao que tange a existência nos autos da manifestação ao laudo pericial da embargante, reconheço e determino a retificação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas argumentações esposadas, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, em razão da tempestividade e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE, reconhecendo a omissão citada pelo embargante e passando a integrar a decisão que, a parte embargante se manifestou em relação ao laudo pericial, todavia, sem nenhuma modificação quanto ao mérito. Mantenho incólumes os demais parágrafos do decisum embargado. Por fim, DEIXO de conceder os efeitos infringentes, uma vez que o pedido se trata de matéria do mérito, este que já fora julgado anteriormente e a omissão constatada não altera o valor decidido na decisão embargada. P.I.C. NATAL /RN, 14 de agosto de 2023. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0818868-95.2020.8.20.5001. autora: SUELENE FRANCA MOREIRA Parte ré: Itau Seguros S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. O laudo pericial contábil foi anexo ao Id. 89871002. Intimadas (Id. 89871743), somente o Réu se pronunciou ao Id. 90547560, discordando do laudo pericial. No mesmo sentido, anexou cálculos que entende devidos e laudo unilateral (Id. 90547563). Intimada para se pronunciar (Id. 92444701), a perita se manifestou ao Id. 92586448, confirmando o laudo anteriormente anexados. O Réu continuou discordando ao Id. 92958065. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Trata-se de processo ainda em fase de liquidação da sentença, que também possui processo conexo ao qual seja, processo tombado sob o n.° 0807118-96.2020.8.20.5001 e que, inclusive, está pendente de resolução e conclusão da fase de liquidação, aguardando a perícia contábil produzida nestes fólios. Compulsando os autos, vejo que somente o Réu não concordou com os cálculos apresentados, sustentando, em suma, que, não há que se falar em pagamento da cobertura de assistência funeral, primeiro que esta cobertura não foi objeto da ação principal, não houve pedido e condenação para pagamento desta verba e, segundo, que não há comprovação nos autos de quem arcou com estas despesas e nem comprovantes de pagamento, notas fiscais ou mesmo recibos simples de despesas com funeral. Disse ainda que, o saldo remanescente que deverá ser quitado pela Companhia Ré, seria o valor de de R$ 1.085,69 (mil e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), afastando a Cobertura de assistência funeral pelos motivos expostos acima, chegando ao valor de R$ 8.820,45 (oito mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e com incidência de juros e 10% de honorários conforme determina a sentença. Ocorre que o laudo pericial anexo, sobretudo à resposta à impugnação de Id. 92586448 foi muito claro ao explicar que a perita se ateve às apólices que foram juntadas no processo pelas próprias partes e que, haviam em sua nomenclatura o motivo “acidente” na causa mortis, as quais haviam apenas 2 (duas) garantias calculadas, quais sejam, “assistência funeral” e “saldo devedor”. Insta sobrelevar que a sentença (título executivo) que não foi reformada pelo acórdão nesse sentido (Id. 56401704) determinou, em suma, a liquidação imediata em relação às apólices n.° 004602289 e 004342948 e, em relação às demais apólices, isto é, apólices n.° 1.71.5683853, 8141.4339607, 32.81.4339607, 06.240.036 e 1.82.304698, determinou-se o pagamento de todos os valores indenizatórios, por via de liquidação, o que foi obedecido pela perita. Dessa forma, analisando o laudo calculista (memória de cálculo), percebo que a perita observou fielmente os ditames da sentença e do acórdão retro que determinou a apuração dos valores a serem restituídos com base em todos os valores indenizatórios, sem exclusão de qualquer verba, o que engloba, por consequência lógica os valores a título de reembolso com despesas de funeral cobertos pela apólice, em observância ao art. 491 do CPC, com base no que foi delimitado na sentença. Se, eventualmente, o Réu entendeu que a Demandante não tinha a devida comprovação, trata-se de matéria já atingida pela preclusão (Art. 507, CPC) pois o Réu deveria ter se insurgido contra a sentença e contra do acórdão no tempo e modo devidos. Na esteira deste raciocínio, entendo que os cálculos da expert obedeceram aos ditames do objeto pericial, não sendo inconclusivo ou deficiente e obedeceu a todos os ditames do Art. 473, CPC, assim como não estão inquinados de nenhuma nulidade processual ou material. Portanto, a meu ver, existem razões fáticas e jurídicas para homologar o laudo pericial (art. 480, CPC), sobretudo porque o Réu sequer impugnou o labor pericial e, a Parte Autora, em seu tuno, concordou com o trabalho da perita. No mais, ressalta-se que a Demandante deixou precluir sua faculdade processual (art. 505 e 507, CPC) e nada falou sobre o laudo pericial. Ante todo o exposto, forte em todos os fatos, argumentos e arcabouço probatório produzido, DECLARO preclusa a faculdade processual da Demandante em impugnar o laudo pericial e, via de consequência, diante da concordância da Demandante HOMOLOGO o laudo pericial de Id. Num. 89871002, como também o seu complemento de Id. 92586448. DECLARO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, como também fixo como dívida líquida e certa para fins de futuro cumprimento de sentença que fixa a obrigação de pagar quantia certa (Art. 523, CPC) o montante total, referente a todas as apólices, de R$ 37.734,11 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), valor que está atualizado até a data de 12/09/2022, devendo a pretensa Exequente realizar a mera atualização monetária do valor, no futuro pedido de cumprimento de sentença. Junte-se cópia da presente decisão nos autos conexos n.° 0807118-96.2020.8.20.5001, levantando-se a suspensão processual naqueles fólios. Por se tratar de processo de perícia de atuação de justiça gratuita (Id. 77021270) determino que o NUPEJ seja acionado, via sistema, como praxe, para que efetue o pagamento dos honorários periciais à perita, realizando-se o procedimento padrão de “liberar pagamento”. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)