Execução de Título Extrajudicial 0813152-87.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813152-87.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813152-87.2020.8.20.5001. autora: CLAUDIO VERISSIMO DA NOBREGA e outros (9) Parte ré: ERIVANEIDE DIAS BARBOSA e outros (4) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. De início, INTIME-SE o Advogado, Dr. Lailson Vieira de Medeiros, para que justifique e explique melhor, no prazo de 15 (quinze) dias o seu pleito de renúncia formulado ao Id. 88630843 e, mesmo diante do referido pedido de renúncia, continuou formulando novos pleitos (Id. 97695480 e 90399607). Independentemente do prazo concedido supra ao Advogado, não vejo óbice ao pleito dos Executados e, considerando o interesse dos devedores em conciliar (Id. 97695480), vislumbro a grande probabilidade de um acordo entre as partes, como também é dever do juiz estimular a composição consensual dos litígios (Art. 3°, § 3°, CPC). Assim, DESIGNO audiência de conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 28/06/2023, às 09h30min, devendo as partes e os seus patronos ingressar pelo link abaixo: <https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODAzZWI3ZGItNzhlNy00NWVkLWJmNGItZTc4MzQ3YTgyOTJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2223e9bcd5-0e81-4228-ad32-7dd4daad985b%22%7d> DETERMINO que a diligente secretaria inclua o processo em pauta eletrônica no PJ-e. Saliento que as partes não receberão mais nenhuma intimação ou comunicação em relação ao link da audiência supra, estando intimadas desde já. Havendo acordo celebrado entre as partes, voltem os autos conclusos para a pasta de homologação e extinção. Não havendo acordo, DEFIRO o pleito formulado pelos Exequentes (Id. 95728403) e DETERMINO, imediatamente a remessa dos autos para a Central de Avaliação e Arrematação, como praxe, com as homenagens de estilo. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0813152-87.2020.8.20.5001. autora: CLAUDIO VERISSIMO DA NOBREGA e outros (9) Parte ré: ERIVANEIDE DIAS BARBOSA e outros (4) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. NÃO CONHEÇO da "nova impugnação ao cumprimento de sentença" oposta pela parte executada, diante da preclusão consumativa, uma vez que a parte devedora já teve a oportunidade de apresentar sua defesa, assim o tendo feito por ocasião da impugnação de Id. 57480143, rejeitada através da decisão em Id. 76664598. Nada obstante, verifico que a parte executada suscitou, na peça retro, a suposta impenhorabilidade do bem ora constrito e, em se tratando de matéria de ordem pública e não alegada anteriormente, entendo possível analisar a argumentação ora defendida. Pois bem. Sustentou a parte executada a nulidade da penhora sobre o imóvel situado Rua Jornalista Sebastião Gomes de Carvalho, nº 06 A, Neópolis, Natal/RN, CEP 59086-370, uma vez que deveria ser considerado bem de família. Contudo, a princípio, vejo que a parte executada não apresentou qualquer prova, seja comprovante de residência ou de pagamento de tributos/débitos, que demonstrem manter sua moradia no imóvel. Outrossim, verifica-se que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do termo de penhora certificou expressamente que “em todas as visitas encontrei referida casa de nº 07-A fechada e desocupada, haja vista que nenhuma pessoa atendeu meus chamados.”(Id. 88285413). Imperioso ressaltar o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Destaque-se que somente poderia ser excluída a proteção social prevista na Lei nº 8.009/90 nos casos por ela ressalvados. Ademais, a Lei nº 8.009/90 exige tão-somente que o bem se destine à moradia da família, sendo despicienda a comprovação, para incidência da norma legal, de que não existam outros imóveis de propriedade do devedor. In casu, os elementos nos autos não são suficientes a demonstrar que o imóvel discriminado na certidão é residência da parte executada. Por outro lado, a impenhorabilidade do bem de família aplica-se em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva que orienta as relações jurídicas, sendo vedada a utilização da referida proteção quando a parte devedora agir de má-fé. Em verdade, os imóveis residenciais da área referida em certidão derivam da invasão da propriedade dos exequentes, reconhecida por sentença e acobertada pela coisa julgada. Imperioso ressaltar o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Destaque-se que somente poderia ser excluída a proteção social prevista na Lei nº 8.009/90 nos casos por ela ressalvados no art. 3º do diploma legal. Em verdade, a situação dos autos não se subsume exatamente à exceção contida no art. 3º, II, da Lei 8009/1990, porquanto não versa sobre inadimplência em relação a financiamento concedido para aquisição de bem, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a hipótese de exceção deve ser estendida, por analogia, aos casos nos quais a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel. Por exemplo, nos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido. In casu, o crédito perseguido foi originado da invasão de terreno objeto da lide e de propriedade dos exequentes, de modo que a dívida decorre da própria aquisição irregular do imóvel, e portanto, não merece a guarida legal ofertada ao bem de família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1715954. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 12/02/2021. Decisão: 08/02/2021) Desse modo, não merece proteção concedida ao bem de família. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito em Id. 88285413. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar a modalidade de expropriação do bem imóvel objeto do litígio. Decorrido o prazo, voltem conclusos para a pasta de cumprimento de sentença. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)