Cumprimento de sentença 0804803-37.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804803-37.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 07/08/2023

29/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:55

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:49

Publicado Intimação em 17/07/2023.

19/07/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

19/07/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gilson Francisco da Costa e outros Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0804803-37.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por Gilson Francisco da Costa e outros, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, após o bloqueio via SISBAJUD dos valores exequendos, o executado apresenta petitório pela extinção do feito, concordando com a liberação da quantia em favor da parte credora (Id. 101038948). Os alvarás já restaram devidamente expedidos (Ids. 103022769). É o relatório. Decido. O artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pela executada, inclusive já tendo sido expedidos os alvarás respectivos, pelo que declaro extinta, por sentença (art. 925, CPC) a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão. P. R. I Natal, 12 de julho de 2023 THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/07/2023, 11:48

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 16:59

Expedição de Alvará.

11/07/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

03/07/2023, 08:13

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:07

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 02:07

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 11:48

Despacho

•28/06/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804803-37.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: GILVAN FRANCISCO DA COSTA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra a decisão de ID. Num. 89821625 - Pág. 334 que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Em seus aclaratórios, a Embargante defende que o posicionamento do r. Juízo está equivocado, uma vez que entendeu que a Hapvida não pagou a condenação voluntariamente, mas, na verdade, promoveu depósito judicial em garantia. Afirmou que se trata de engano do r. juízo, uma vez que não há em que se falar em garantia de juízo para apresentação da impugnação, isso porque, o importe de R$ 7.888,06 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), pago pelo Hapvida em 04/02/2022, se refere ao valor incontroverso, ao passo em que a impugnação à execução foi apresentada para demonstrar excesso no cálculo apresentado pelo Exequente. Disse ainda que não deve incidir multa e honorários advocatícios na forma do art. 523, CPC, uma vez que pagou o valor incontroverso. Ao final, pede: que seja sanado o erro material, ora apontado, com a consequente modificação do decisum, no sentido de que seja afastado a incidência de multa e honorários advocatícios, previsto no art. 523 do CPC, uma vez que o Embargante procedeu com o pagamento do valor incontroverso da condenação no importe de R$ 7.888,06 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), e que a sua a impugnação à execução versou sobre o excesso no cálculo apresentado pelo Exequente, o que inclusive, foi confirmado do decisão, ora recorrida, visto que o cálculo apresentado pelo r. Juízo, inclusive, foi inferior ao valor pago pela Executada. A secretaria confeccionou uma certidão de ID. Num. 91210891 - Pág. 341, dando conta da tempestividade dos Embargos de declaração. O Embargado foi intimado para oferecer suas contrarrazões (ID. Num. 91210903 - Pág. 342), contudo, deixou escoar o prazo (ID. Num. 92417528 - Pág. 343). A Embargante juntou petição e documentos novos, com pedido de habilitação e intimações exclusivas (ID. Num. 93371776 - Pág. 345). Sem mais vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos (ID. 91210891 - Pág. 341). Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. OMISSÃO é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. CONTRADIÇÃO, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. Por fim, o requisito da OBSCURIDADE estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o ERRO MATERIAL, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). No caso vertente, entendo que os embargos opostos pelo Executado não merecem acolhimento, explico. Isso porque, a decisão proferida retro não merece nenhum retoque, sobretudo porque o Executado não se conforma com o resultado e mérito da decisão. Veja bem, o próprio executado em petição expressa de ID. Num. 78344588 - Pág. 312, logo após ser intimado para cumprir a sentença, juntou um comprovante de depósito judicial (ID. Num. 78344589 - Pág. 313) como garantia da execução, eis que declarou expressamente em sua petição que ofereceria sua competente impugnação. E assim o fez ao ID. 78907583. Se o depósito promovido pelo Executado tivesse natureza de pagamento, significaria dizer que ele estaria aceitando a condenação e o processo seria extinto em razão da satisfação das obrigações (Art. 924, II, CPC). Todavia, o que se revelou nos autos, foi que o Executado/Embargante foi intimado para pagamento da dívida exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, tal como determina a lei, mas deixou de promover o pagamento da condenação e optou, voluntariamente, exercendo a sua faculdade processual de opor a competente impugnação. Assim, deve honrar com o ônus processual que adotou, sobretudo porque ficou cabalmente comprovado um equívoco nos cálculos do Exequente, tão somente na parte destacada dos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo nenhum equívoco quanto às verbas pleiteadas pelo Exequente/Embargado. Nesse prisma, concluo que o Embargante demonstra o seu inconformismo em face dos fundamentos utilizados na sentença vergastada, uma vez que força, por via inadequada e transversa as modificações da ratio decidendi adotada por esta julgadora. O pedido dos Autores mais se aproximam de um pleito de reforma da decisão (reforma total) do que de um recurso de embargos de declaração, na medida em que a sentença proferida não padece de nenhum dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material elencados em lei. Com efeito, diante da novel argumentação dos Embargantes fica muito evidente que a decisão não padece dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (Art. 1.022, I ao III, CPC). Portanto, a meu ver, os Embargantes violaram o princípio da taxatividade dos recursos, uma vez que o recurso cabível para a situação narrada é o recurso de agravo de instrumento - contra decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença, art. 1015, parágrafo único, CPC - e não embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos constam, CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, porém, no mérito REJEITO-OS, mantendo incólume em todo os seus termos o decisum vergastado. Certificado o trânsito em julgado, CUMPRA-SE todo o dispositivo da decisão embargada (ID. 89821625 - Pág. 334). Publique-se. Intimem-se. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)