Cumprimento de sentença 0800413-22.2022.8.20.5160 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800413-22.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA SOARES ADVOGADO: FRANCISCO CANINDÉ JÁCOME DA SILVA SEGUNDO (OAB/RN 18865) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/RN 1216A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE “CESTA B EXPRESS” NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/APELANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO A CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS (§ 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I – O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), e no Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento da ADI nº 2591/DF (ADI dos Bancos). II – Diante da cobrança indevida, de fato, a parte consumidora sofreu violação a direitos de sua personalidade, experimentando lesão psíquica que constrangeu a sua moral, tendo sido privada de numerários de caráter alimentar, incide danos morais na espécie, os quais devem ser majorados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, com incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento, ou seja, este julgamento, com fundamento na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão. III – Necessidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV – Conhecimento e provimento do recurso. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800413-22.2022.8.20.5160 Polo ativo ANTONIA PEREIRA DA SILVA SOARES Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-22.2022.8.20.5160 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UPANEMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da parte autora da demanda, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Pereira da Silva Soares contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800413-22.2022.8.20.5160, movida pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente a demanda, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva): “3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da ‘TARIFA CESTA B. EXPRESS 01’, a partir de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença; sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. b) condenar a parte ré a restituir de forma em dobro os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte a utora decorrentes da ‘TARIFA CESTA B. EXPRESS01’ os quais foram demonstrados nos autos desde a propositura da presente ação até o cumprimento do item ‘a’ deste dispositivo sentencial. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC). c) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça). d) condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência.” Em suas razões (ID. 17098013), a apelante pugnou pela majoração dos valores fixados a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), alegando que o valor originalmente atribuído é insuficiente para compensar a ofensa à sua honra, além do aumento dos honorários sucumbenciais para o máximo previsto na legislação de regência. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos, com registro que a gratuidade da justiça foi concedida em favor da ora apelante na primeira instância, incidindo na espécie o disposto no artigo 9º da Lei nº 1.050/60. Pelo que consta dos autos, a parte Antônia Pereira da Silva Soares ingressou com a ação na primeira instância, buscando a condenação do Banco Bradesco S/A na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança da tarifa denominada “Cesta B Express”, cobrada no seu benefício previdenciário, alegando que nunca a tinha contratado, além da condenação daquela instituição financeira em danos morais. Assim, cinge-se o recurso apenas à majoração da condenação em danos morais, o qual foi fixado na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além dos honorários sucumbenciais. É importante ratificar, em seara inicial, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), e no Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento da ADI nº 2591/DF (ADI dos Bancos). No que diz respeito à indenização por danos morais em razão da tarifação indevida, entendo que a conduta do banco demandado, como já dito, representa ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Assim, vislumbra-se que a parte autora, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Desta feita, conferida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório arbitrado. Nessa perspectiva, esta Segunda Câmara Cível tem firmado entendimento no sentido de que o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, com incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento, ou seja, este julgamento, com fundamento na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para condenar o banco ora apelado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram fixados na primeira instância de forma proporcional e razoável, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da demanda, argumento suficiente para fundamentar o montante atribuído. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)