Protesto 0809179-95.2018.8.20.5001 - TJRN

Protesto 0809179-95.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809179-95.2018.8.20.5001. REQUERENTE: WUX RESTAURANTE LTDA - ME REQUERIDO: ELISBERTO V. TORRES EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 11/04/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Banco Panamericano S/A em face da r. sentença plasmada no Id. nº 95617605 – que julgou improcedente os pedidos autorais e o pedido contraposto –, sob o fundamento de existência de omissão no concernente à revogação da tutela de urgência concedida. Contrarrazões no Id. 97912809. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, posto que aforados por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em disceptação, busca-se que seja sanado omissão com relação à revogação da tutela de urgência, restabelecendo os efeitos do protesto de título que trata a certidão positiva colacionada pela parte autora em sua inaugural (Id. 23192850). Verifica-se que, de fato, a incorreção da sentença ao deixar de revogar a tutela de urgência, posto que consectário lógico da improcedência dos pedidos autorais, ante o desaparecimento da probabilidade do direito autoral, um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, não se tratando, portanto, de julgamento extra petita. Ante o exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO e ACOLHO os aclaratórios opostos pela parte embargante e, por conseguinte, corrijo a omissão presente na d. sentença. Para tanto, considere-se as modificações a seguir: a) ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REVOGO a tutela de urgência concedida e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e o pedido contraposto. Oficie-se ao 1º Ofício de Notas desta Capital – 1ª Zona de Protesto, para que levante a suspensão do protesto do título que trata a certidão positiva colacionada pela parte autora em sua inaugural (Id. 23192850). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso haja interposição de Apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809179-95.2018.8.20.5001. REQUERENTE: WUX RESTAURANTE LTDA - ME REQUERIDO: ELISBERTO V. TORRES EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 22/10/2022 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de ação proposta por WUX RESTAURANTE LTDA - ME em face de ELISBERTO V. TORRES EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi surpreendida com a notificação do 1º ofício de Notas desta Capital, dando conta do envio a protesto de um título emitido em seu nome, vencido em 28/12/2017, no valor de R$ 600,00 e em virtude do inadimplemento de uma dívida de natureza desconhecida, asseverando não manter qualquer relação jurídica com a parte ré e encontrando-se com o seu crédito restringido em razão da inscrição indevida. Ajuizou a presente demanda, pugnando em sede de tutela de urgência, pela sustação dos efeitos do protesto perante o 1º Ofício de Notas desta Capital, bem assim que a empresa ré se abstenha de negativar o nome da empresa autora em cadastros de proteção ao crédito. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão do juízo processante deferiu o pedido de tutela (Id 24653924), determinando a expedição de ofício ao 1º Ofício de Notas desta Capital – 1ª Zona de Protesto, para que suspendesse os efeitos do protesto do título de que trata a certidão positiva colacionada pela parte autora na inicial (ID nº 23192850), até ulterior deliberação judicial. A parte ré apresentou defesa nos autos (Id 26707240) suscitando matérias preliminares e, no mérito, afirma a prestação dos serviços e a legitimidade do protesto efetuado, realizando pedido contraposto para condenação da parte autora em litigância de má-fé. Foi pela improcedência dos pedidos iniciais. Contestação acompanhada de procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 29730764). Ata de audiência de instrução e julgamento em Id 47509188. As partes não apresentaram alegações finais (Id 49026934). É o que importa relatar. DECISÃO: Inicialmente, convém rechaçar a impugnação à gratuidade concedida, na medida em que a contestante não apontou fatos concretos ou indícios capazes de infirmarem a presunção de veracidade que incide sobre a declaração da parte autora, de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, não merece ser acolhida, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente. Rejeitam-se, assim, as matérias preliminares suscitadas em defesa. Passa-se ao mérito. Considerando a ausência de pronunciamento judicial em sentido contrário, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do ônus da prova, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, observa-se que a requerida anexou a ordem de serviço com a descrição do que fora realizado (Id 26923675), na qual consta assinatura de aprovação, sem qualquer prova nos autos capaz de refutar sua autenticidade. Pelos depoimentos colhidos em audiência, foi possível concluir que o serviço não fora solicitado com a antecedência razoável a permitir o envio e aprovação de orçamento. O que se evidenciou, em verdade, foi a não concordância da parte autora quanto aos valores cobrados pelo réu para execução dos trabalhos, por considerá-lo “simples” e “rápido”. Além disso, há contradição na prova trazida, pois a testemunha Celione, funcionária da empresa à época dos fatos, afirma que qualquer orçamento só seria aprovado após anuência do proprietário, porém, pelas conversas trazidas pela própria empresa requerente, o responsável informa à ré que a referida funcionária teria autonomia para autorização de serviços (Id 23192981). Assim, cuidou a empresa requerida de demonstrar fato impeditivo/extintivo do direito autoral, restando evidenciada a efetiva prestação dos serviços impugnados. No tocante ao pedido contraposto, é de sabença geral que a litigância de má fé, nas condições dos artigos 793-B do Diploma Consolidado e 80 do CPC, pressupõe a intenção manifesta de causar dano material ou transtorno moral à outra parte. Ainda, o art. 81 do mesmo Código estabelece a obrigatoriedade do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenar o litigante de má-fé ao pagamento das perdas e danos causados à parte contrária. No caso em disceptação, contudo, não ficou evidenciada a má-fé, pois se demonstrou que a funcionária responsável pelo estabelecimento comercial no dia dos fatos foi posteriormente afastada de suas funções, o que pode ter dificultado o esclarecimento acerca do ocorrido, além de não ter se evidenciado a ciência prévia da parte postulante quanto aos documentos anexados, em especial a ordem de serviço assinada. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1a Seção, Ministra Diva Malerbi (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), julgado em 08/06/2016). ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e o pedido contraposto. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Com relação a demandante, a cobrança deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 12/09/2023 23:59.

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