Procedimento Comum Cível 0801006-37.2018.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801006-37.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lucileuda da Silva Advogado: Leonardo Mike Silva Pereira (OAB/RN 10.615) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: João Barbosa (OAB/RN 980-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA SOBRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO GENÉRICO POR INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PLEITO AUTORAL QUE FOI ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando a seguradora demandada a suportar integralmente o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria Lucileuda da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN, que nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT proposta pelo ora apelante em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, julgou procedente a pretensão formulada na inicial e condenou a seguradora a pagar a indenização no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 60% (sessenta por cento) para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, devendo, quanto a esta última, a cobrança ficar suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta (em suas razões recursais no ID Num. 17657324) que teve seu pedido integralmente reconhecido, não havendo pertinência na sua condenação nos ônus de sucumbência. Em seguida, alega que os honorários advocatícios foram estipulados em valor irrisório, em dissonância com o que determina o Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença nos termos discutidos. A parte adversa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID Num. 17657341). Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público (ID Num. 17796889). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da Apelação Cível, que se limita ao exame da condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixado pelo Juízo a quo, o qual requer o recorrente vê-lo majorado. Primeiramente, quanto à insurgência acerca do reconhecimento da sucumbência recíproca e condenação das partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, entendo que deve ser reformada a sentença. Com efeito, há de ser destacado que o pedido formulado na inicial da demanda de origem não especifica a quantia pretendida, apenas requerendo "a porcentagem de invalidez apurada por perícia médica realizada por profissional nomeado por este Juízo", sendo certo que o pedido genérico encontra permissivo legal no artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil especialmente no caso em exame, onde não é possível determinar as consequências do acidente de trânsito que somente seria auferida após a realização de perícia. Logo, queda-se indiscutível que não houve sucumbência por parte da autora, pois sua pretensão foi reconhecida, sendo integralmente ônus da seguradora, portanto. Em outro ponto, observa-se que o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde a R$ 168,70 (cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), ponto que pretende reforma o autor, para que seja majorada nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Com feito, infere-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios, de fato, mostra-se irrisório, atraindo a aplicação do disposto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, por meio do qual é possível arbitrar o valor dos honorários de forma equitativa. Desse modo, segundo os critérios definidos no §2º do mesmo artigo, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, reputo a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) suficiente para bem remunerar labor do advogado vitorioso na presente causa, estando em consonância com o entendimento desta Segunda Câmara, a exemplo da Apelação Cível nº 0800560-91.2019.8.20.5115, de relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, assinada em 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801006-37.2018.8.20.5113 Polo ativo MARIA LUCILEUDA DA SILVA Advogado(s): LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA Apelação Cível nº 0801006-37.2018.8.20.5113 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN Diante do exposto, ausente parecer ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a seguradora demandada a suportar integralmente o ônus da sucumbência, bem como para fixar os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA em 29/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)