Procedimento Comum Cível 0805970-45.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805970-45.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805970-45.2023.8.20.5001. AUTOR: ANDRIELLY DO NASCIMENTO SANTOS REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por ANDRIELLY DO NASCIMENTO SANTOS em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é estudante do curso de técnico de enfermagem e que se matriculou no ano de 2021, contudo, apesar do curso possuir a duração de 24 meses, a universidade lhe informou que não havia vaga para o estágio superviosionado dentro do referido prazo. No corrente ano, a universidade ré ofereceu o referido estágio obrigatório no período de 17/01/2023 até 30/06/2023, sendo assim, acrescentando mais 06 meses de curso e novas mensalidades, totalizando 30 meses de ensino. Escorada nos fatos narrados requer a concessão de tutela de urgência para que a lhe seja permitido cursar o estágio superviosionado sem a cobrança de nonas mensalidades. Acostou documentos correlatos. A autora obteve em seu favor a concessão da justiça gratuita em ID 94901814, oportunidade em que lhe foi determinada a juntada de contrato de prestação de serviços educacionais por ela celebrado com a parte ré, assim como o regulamento do curso em apreço. A diligência retro foi parcialmente cumprida em ID 96701379, tendo a autora deixado de trazer aos autos o regulamento do curso, trazendo apenas o manual do estágio e o contrato. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, é possível observar que a cláusula nona do contrato anexo aos autos em ID 96701380, p. 3, a universidade aduz que a contratante deverá integralizar a carga horária estabelecida no contrato no prazo máximo de 24 meses. Entretanto, observando os demais documentos trazidos pela autora vislumbra-se que nenhum deles está devidamente assinado pela universidade ré, bem como, os prints de IDs 94820054 e 94820056, não trazem identificação da aluna com informações como seu nome ou número de matrícula. Ademais disso, a autora deixou de trazer aos autos o documento de regulamentação do curso. Outrossim, o requerimento de matrícula encontra-se datado do ano de 2021, enquanto o contrato é datado do ano de 2022 de modo que, a concessão da medida antecipatória formulada é incompatível com a atual e prematura fase de cognição sumária, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que sejam esclarecidos os termos específicos para realização do estágio no referido curso, bem como, a prova da legalidade do valor das mensalidades, sendo o indeferimento da tutela de urgência medida que se impõe. Por fim, frise-se que a análise da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento e que a mesma também se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras presentes nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada. Advirta-se que o prazo para a apresentação de contestação de 15 dias será contado a partir da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Por derradeiro, faça-se nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL /RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Decorrido prazo de IGOR WAGNER SEABRA DINIZ DE MELO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)