Execução Fiscal 0104128-34.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104128-34.2017.8.20.0102. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo exequente, fundado na alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. É o que importa relatar. Decido. Observa-se nos autos que, apesar das diligências empreendidas, não foi possível citar a empresa executada, já que não foi localizada em seu domicílio fiscal. Sabe-se que a baixa da inscrição no CNPJ por inaptidão ocorre quando determinada pessoa jurídica: a) deixa de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos (art. 81, caput, da Lei n. 9.430/96); b) não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, de recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º); ou, ainda, c) não for localizada no endereço informado (art. 81, § 5º). Em verdade, a baixa da inscrição do CNPJ por inaptidão é indicativo de que houve dissolução irregular da empresa apelada, o que, na hipótese, é conclusão reforçada pelo fato de a sua citação não haver sido realizada no endereço constante dos cadastros da Fazenda Pública, nos quais, a propósito, não consta informação de baixa ou encerramento de atividades, conforme anexo. Desse modo, mostra-se aplicável, na espécie, a Súmula 435, do STJ, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Conforme entendimento do STJ: i) constitui obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade; ii) em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN (REsp 1484407/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014; AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03.03.2016; AgRg no REsp 1530393/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23.06.2015). Nesse sentido, é o entendimento do TJRN. Confira-se: Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DEIXA DE FUNCIONAR SEM COMUNICAR AO FISCO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS APONTADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA ABORDADO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.- Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ).- Demonstrado no processo que a sociedade empresária encerrou suas atividades sem prévia comunicação ao fisco, presume-se a dissolução irregular, sendo cabível o redirecionamento da execução em face dos seus sócios apontados na certidão de dívida ativa, tal como fez a decisão embargada.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, AC 0014954-12.2011.8.20.0106, Tribunal Pleno, Rel. Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. em 10/07/2019) Ademais, importante registrar que a jurisprudência do STJ entende que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (STJ – REsp: 1643944 SP 2016/0320992-1, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2022). Sobre eventual hipótese de instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelo art. 133 e ss., do CPC, entendo pela sua desnecessidade. É que o art. 135, III, do CTN, prevê hipóteses em que excepcionalmente a autonomia do patrimônio das pessoas jurídicas é relativizada para permitir a responsabilização pessoal de sócios por débitos tributários das empresas decorrentes de atos praticados (i) com abuso de poder; (ii) que configurem infração à lei; ou (iii) ao contrato/estatuto social. No caso em tela, conforme já consignado, verifica-se que a empresa executada não foi localizada no seu endereço fiscal, tendo o exequente alegado que na busca por novo endereço da empresa executada, constatou-se nos sistemas INFOSEG, REDESIM (JUCERN) e EXTRANET (SET) o mesmo já apontado na inicial, onde não foi encontrada pelo Oficial de Justiça. Assim, resta configurado a hipótese de aplicação da Súmula 435 do STJ, de modo a caracterizar dissolução irregular. Pelo exposto, determino o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador Francisco Joaquim da Silveira, CPF: 057.174.004-97 e Francisca Maria Santos da Silveira, CPF: 175.704.684-49 pela dívida exequenda e, consequentemente, determino: a) à Secretaria Unificada, a retificação do polo passivo, a fim de incluir as pessoas acima mencionadas; b) a citação por carta do sócio mencionado no endereço “Rua dos Potiguares, 2604, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP 59064280" (ID 117910575). Oferecidos embargos, à conclusão. Decorrido o prazo dos embargos sem manifestação dos executados, intime-se a fazenda exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P. I. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:57

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 13:12

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/11/2023, 09:51

Juntada de recibo (sisbajud)

08/11/2023, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2023, 11:34

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão

05/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2023.

05/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 10:07

Juntada de certidão

29/03/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

02/03/2023, 01:11

Publicado Citação em 01/03/2023.

02/03/2023, 01:11

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADO o executado DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA, a requerimento do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 7.789,03 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos), conforme CDA de n.° 000296.270814-00, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 1 de fevereiro de 2023. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 1 de fevereiro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0104128-34.2017.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 12:10

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 05:51

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:26

Recebidos os autos

10/08/2021, 16:21

Digitalizado PJE

10/08/2021, 05:35

Expedição de termo

10/08/2021, 05:24

Certidão expedida/exarada

04/02/2021, 11:23

Recebimento

04/02/2021, 10:27

Certidão de Oficial Expedida

26/10/2020, 02:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/10/2020, 10:31

Expedição de termo

08/10/2020, 03:36

Expedição de mandado

12/06/2020, 11:19

Expedição de mandado

07/06/2020, 04:01

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2019, 10:40

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2019, 10:40

Mero expediente

04/10/2018, 10:55

Concluso para despacho

18/01/2018, 11:33

Certidão expedida/exarada

18/01/2018, 11:27

Distribuído por sorteio

17/11/2017, 09:48

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2023.

Decorrido prazo de DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2023 23:59.

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