Procedimento Comum Cível 0804571-98.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804571-98.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803343-88.2016.8.20.5106. AUTOR: ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES - RN0008663A, AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO - RN0010949A Polo passivo: MCF IMOVEIS LTDA CNPJ: 14.132.607/0001-30, JOSE DIAS DA CUNHA FILHO CPF: 242.880.204-68, Advogado do(a) REU: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804571-98.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANGELA CASSIA SCHNEIDER PARZIANELLO Advogados do(a) Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ÂNGELA CASSIA SCHNEIDER PARZIANELLO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus patronos, em desfavor de JOSÉ DIAS DA CUNHA FILHO e MCF IMÓVEIS LTDA., igualmente qualificados, pelos fatos e motivos relatados adiante. Alegou a parte autora, em síntese, que em 30 de janeiro de 2014, as partes celebraram contrato de locação de bem imóvel, por tempo determinado, para exploração de atividade comercial, figurando a parte autora como locatária e a partes demandadas JOSÉ DIAS DA CUNHA FILHO como locador e a MCF IMÓVEIS LTDA. como administradora da locação do imóvel. A locação versava sobre imóvel localizado na Av. Doutor Almir de Almeida Castro, nº 399, Centro, CEP: 59610-010, Mossoró-RN, destinados exclusivamente para fins comerciais (clínica odontológica Schneider Odontologia). O prazo de vigência do contrato era de 36 (trinta e seis) meses a contar da assinatura do pacto, tendo sido ajustado o aluguel no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Afirmou que o imóvel objeto da locação foi recebido pela autora em péssimo estado de pintura, limpeza e instalações elétricas e hidráulicas e que em razão disto teve que realizar diversas reformas. Aduziu, ainda, que essas reformas passavam a ser cada vez mais constantes e insuficientes. Informou que permaneceu no imóvel até novembro do ano de 2015, todavia foi obrigada a deixá-lo em razão da falta de condições mínimas para o uso a que se destinava. Com base nesses fatos, requereu, liminarmente, que fosse determinado que os demandados se abstivessem de cobrar e, consequentemente, solicitar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito do valor referente à multa por rescisão contratual. No mérito, requereu a declaração de rescisão do contrato por culpa do locador e a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária. No despacho de ID nº 5336424 foi determinada a emenda da inicial e a comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade. Em resposta, a autora acostou comprovante de pagamento das custas iniciais. (ID nº 5895862 – Pág. 2). Em seguida, foi deferida a tutela de urgência. (ID nº 6373680 – Pág. 3). A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID nº 9213015. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID nº 9289680) aduzindo, resumidamente, que a parte autora ao ingressar no imóvel juntamente a MCF Imóveis Ltda., realizaram o “laudo de vistoria inicial de imóvel”, constatando como estava recebendo o imóvel locado, apondo sua assinatura. Afirmou que ficou acordado que a locatária teria um desconto no boleto de vencimento em 25/02/2014 e 25/03/2014, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para realização dos serviços no imóvel, sendo estes de: limpeza interna e externa, reparos nas partes elétrica, hidráulica, portão eletrônico e cerca elétrica. Aduziu, ainda, que a requerente entrou em contato com a administradora no mês de maio de 2014, informando sobre um vazamento no registro e um vazamento na caixa d’água do banheiro da edícula, quando o proprietário autorizou o conserto dos serviços no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este que foi descontado nos aluguéis dos meses de maio e junho de 2014. E nos meses de dezembro de 2014 a maio de 2015 houve mais dois descontos nos boletos dos aluguéis de abril e maio de 2015, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, referente ao conserto do muro e da cerca elétrica, que foram danificados pelo caminhão da limpeza pública. Defende que todas as vezes que a parte autora solicitou serviço no imóvel, o proprietário autorizou a realização do serviço e os descontos nos aluguéis. Além desses, a requerente não comunicou a necessidade de realização de nenhum outro serviço. Diante desses argumentos, requereu o julgamento improcedente da pretensão exordial. Posteriormente, os demandados apresentaram reconvenção (ID nº 9356929), sustentando que a reconvinda antes do termo final do contrato de locação demonstrou sua vontade de rescindir o contrato pactuado, sem, contudo, pagar a multa prevista na cláusula penal – cláusula XVI do contrato entabulado, nem restituir o imóvel locado em conformidade com o laudo de vistoria inicial. Diante desses fatos, pleiteou a condenação da parte reconvinda ao pagamento das obrigações pecuniárias pendentes de quitação no valor de R$ 7.194,92 (sete mil cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Recolhidas as custas pelos reconvintes (ID nº 9357072). A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID nº 10070204). Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (ID nº 10070204). Em relação à reconvenção, sustentou que o réu deveria propor a reconvenção concomitantemente à contestação e que no caso dos autos, observa-se que a contestação foi apresentada em 14/02/2017 (ID nº 9289670) e a reconvenção só foi proposta em 17/02/2017 (ID nº 9356929), sendo inadmissível que a reconvenção seja apresentada em momento posterior à contestação. Requereu, que a pretensão reconvencional seja rejeitada. Termo de audiência de instrução em ID nº 92645743. Realizada oitiva da testemunha. Alegações finais apresentada apenas pela parte demandada (ID nº 93478654). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I DAS PRELIMINARES II.I.I – Da impugnação à justiça gratuita Em sede de preliminar, alega a parte demanda que o requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não há como prosperar a referida preliminar, uma vez que, em que pese a autora ter requerido a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, comprovou o recolhimento das custas, consoante se depreende da certidão de ID nº 5895862. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelos demandados. II.I.II – Da Litispendência Em relação à preliminar de litispendência, rejeito-a, pois em consulta ao sistema PJe, constatei que a execução de título extrajudicial – , proposta no 3º Juizado Especial Cível de Mossoró - foi extinta sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC, em 22 de maio de 2017. II.I.III – Da Ilegitimidade passiva da imobiliária Aduz a segunda ré MCF IMÓVEIS LTDA. que não pode ser responsabilizada por obrigações de relação jurídica de que sequer é parte, eis que tão-somente administra a locação do imóvel, sendo, pois, parte ilegítima. Diferentemente da relação entre locador e locatário, a relação existente entre o locador e a imobiliária contratada para administrar e gerir o imóvel se traduz numa prestação de serviços, configurando uma relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a administração imobiliária, ensina Maria Helena Diniz: “Ter-se-á contrato de administração imobiliária se um dos contratantes, mediante mandato ou autorização, conferir ao outro a gestão de imóveis ou direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados. O administrador deverá, então, praticar atos compreendidos nos negócios imobiliários, em razão de autorização ou mandato para esse fim outorgado pelo titular dos imóveis a serem administrados. Terá, portanto, a tarefa de gerir interesses incidentes sobre bens imóveis pertencentes a outrem, por estar autorizado para isso ou por ser mandatário” (DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. V.3, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Pag. 501). Inexistindo demonstração de que os serviços prestados pela imobiliária não foram cumpridos a contento, não há que se falar em responsabilização solidária por eventuais prejuízos advindos da relação locatícia em si. Isto porque, nos contratos de locação, a imobiliária não possui legitimidade para responder por eventuais danos suportados pelo locatário, por figurar como mera administradora da locação do imóvel. Do conjunto probatório, verifico que os supostos danos materiais e morais não decorrem de falha na atividade profissional da imobiliária. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – FUNDAMENTAÇÃO – LOCAÇÃO – INFILTRAÇÕES – VÍCIOS OCULTOS – IMOBILIÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A administradora do imóvel é parte ilegítima para figurar em polo passivo da ação de rescisão de contrato de locação, com pedido de indenização, por ser mera mandatária do locador do imóvel e não titular da relação obrigacional. O desfazimento do contrato de locação em razão da existência de vícios no imóvel não enseja lesão a direito de personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133323-2/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da sumula em 08/ 10/ 2021). Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MCF IMÓVEIS LTDA., nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.II – DA RECONVENÇÃO O réu reconvinte apresentou reconvenção no ID nº 9356929, pleiteando a condenação da parte autora reconvinda ao pagamento das obrigações pecuniárias pendentes de quitação no valor de R$ 7.194,92 (sete mil cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Por sua vez, a autora reconvinda, alegou que o réu não propôs a reconvenção concomitantemente com a contestação e requereu que a pretensão reconvencional seja rejeitada. Após exame dos autos, verifica-se que assiste razão à a autora reconvinda, tendo em vista que réu reconvinte apresentou contestação desacompanhada da respectiva reconvenção, fazendo-a somente alguns dias após. É cediço que, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a apresentação da contestação e da reconvenção devem ocorrer de forma simultânea e na mesma peça processual, conforme dispõe o caput do artigo 343 do CPC/15, a saber: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Insta ser enfatizado que a reconvenção, como a contestação, é uma espécie de resposta do réu nos autos, porém não se confundem, pois a primeira seria o exercício do direito de ação deste dentro dos próprios autos, visando à celeridade e a economia processual. Felipe Scripes Wladeck, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, esclarece que “não se admitirá, em princípio, a apresentação da reconvenção e contestação em dias diversos, mesmo que dentro do prazo do art. 335 do CPC/2015, por motivo de preclusão consumativa”, isso porque “A exigência de simultaneidade (traduzida, na hipótese, na necessidade de apresentação da contestação e reconvenção no mesmo dia normalmente, em uma mesma petição) se põe com a finalidade de evitar tumultos e retrocessos aptos a prejudicar (dificultar ou impedir) o exercício de posições de interesse dos sujeitos do processo (ônus, direitos, deveres, poderes...)”. A corroborar tal exegese está o posicionamento do STJ, como se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis: “(...) 3. Pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Ao não reconhecer a preclusão consumativa para oferecimento da reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta do réu não foi feita simultaneamente com a contestação – como exige a lei processual civil –, o juízo de 1º grau, bem como o TJ/PE, em sede de análise de reexame necessário, incorreram em inegável violação a literal disposição de lei, hábil a autorizar o manejo da ação rescisória (...)." (STJ, 3a Turma, REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10/04/2017) A regra da simultaneidade determina que a reconvenção e a contestação sejam apresentadas ao mesmo tempo, ou seja, no mesmo dia. Dito isso, no caso concreto, observa-se que a contestação foi apresentada em 14/02/2017 (ID nº 9289670) e a reconvenção só foi proposta em 17/02/2017 (ID nº 9356929). Está configurada a preclusão consumativa, quando o réu ofertar reconvenção em momento posterior à contestação. Além disso, a inobservância do prazo legal para intentar a pretensão reconvencional evidencia a intempestividade do ato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU – RECONVENÇÃO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO. Inexiste interesse do réu na interposição de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inadmissível a reconvenção apresentada em momento posterior à contestação. (TJ-MG - AC: 10702150452481002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – RECONVENÇÃO JUNTO À CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – EXCESSO DE FORMALISMO – DECISÃO MANTIDA. - Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. - A reconvenção apresentada em data diferente da contestação estaria sob preclusão consumativa. - Deve-se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual só se considera nulo o ato se, além de não ser observada a forma legal, não tiver alcançado o seu fim. - Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento -Cv 1.0000.22.257881-7/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/ 03/ 2023 - destaques não originais). Portanto, caso o réu reconvinte tivesse o interesse em reconvir, deveria tê-lo feito na mesma oportunidade em que compareceu ao feito para oferecer contestação, o que não ocorreu na espécie, de modo que deve ser reconhecida a preclusão e, por consequência, inadmitida a reconvenção. Desse modo, rejeito a reconvenção apresentada no ID nº 9356929. II.III – DO MÉRITO Versa a presente demanda sobre ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais proposta com base em vínculo locatício entre o réu, José Dias Da Cunha Filho, proprietário do imóvel situado na Av. Doutor Almir de Almeida Castro, nº 399, Centro, CEP: 59610-010, Mossoró-RN, e a parte autora Ângela Cassia Schneider Parzianello, por intermédio da imobiliária MCF Imóveis Ltda. A imobiliária intermediou o contrato de locação realizado entre a parte autora como locatária e a parte demandada como locador, tendo elaborado o contrato locatício, assinados por ambos em 30/01/2014, conforme se depreende do contrato juntado no ID nº 5282600. A locatária permaneceu na posse do imóvel até 25 de novembro de 2015, data notificação extrajudicial, anexada no ID nº5282604, efetuando a devolução das chaves do imóvel antes do término da locação firmada, que ocorreria somente em 24/02/2017. Portanto, já houve a devolução do imóvel em 25/11/2015, data em que foi rescindido o pacto de locação, através da entrega das chaves. A entrega das chaves do imóvel locado constitui ato formal, que simboliza a responsabilidade do locatário sobre o imóvel alugado até a sua efetiva devolução ao locador. Prevê o art. 39, da Lei nº 8.245/91: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Pela carga dinâmica do ônus da prova, recai sobre a autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Cinge-se a controvérsia dos autos na existência de defeitos no imóvel locado pela autora que justifique a rescisão antecipada do contrato de locação. Isto porque a autora afirma que, desde o dia em que pegou as chaves do imóvel, se deparou com diversos vícios e defeitos nele. Em contrapartida, a parte demandada afirma que o imóvel foi vistoriado no início do contrato e que a autora concordou com a vistoria do imóvel, comprometendo-se a fazer as devidas reformas, tendo apenas exigido a compensação financeira dos custos no pagamento dos primeiros meses dos aluguéis, conforme ficou estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula VI do contrato de locação, vejamos: “PARÁGRAFO PRIMEIRO: O locatário(a) terá um desconto no boleto de vencimento 25/02/2014 e 25/03/2014, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para realização de serviço no imóvel, sendo de limpeza interna e externa, reparos na elétrica, hidráulica, portão eletrônico e cerca elétrica”. Conforme se depreende do trecho do instrumento contratual acima destacado, bem como das fotos colacionadas no ID nº 5331278, a locatária ao assinar o contrato concordou em receber o imóvel no estado em que se encontrava, inclusive, ajustou com o locador os descontos no aluguel no valor dos reparos a serem realizados. Desse modo, não há dúvida que a autora conhecia os defeitos existentes no imóvel antes de finalizar o contrato de locação. O art. 22, I, da Lei nº 8.245/91, assim prevê: Art. 22. O locador é obrigado a: I – entregar ao locatário imóvel alugado em estado de servir o uso a que se destina Portanto, de fato, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel locado em condições de uso, isto é, com instalações hidráulicas, de esgoto, elétrica e etc., em funcionamento. Todavia, não é vedado que o imóvel seja entregue ao locatário com vícios, necessitando de reparos e obras, desde que o locatário tenha tido ciência desses problemas e tenha anuído com essa possibilidade, o que é o caso. Com efeito, a prova produzida pelo demandante - fotos apresentadas - demonstra a condição do imóvel antes da celebração do contrato (ID nº 5331278), com diversos defeitos aparentes. Entretanto, as mesmas fotos são insuficientes para demonstrar a ocorrência de vício oculto. Note-se que a prova pericial seria necessária para que o expert pudesse avaliar o imóvel locado, definindo em que condições ele se apresenta. No entanto, a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da ação (ID nº 66453841). Deixou, portanto, a parte autora de trazer prova técnica dos defeitos alegados no imóvel eram ocultos. Ressalte-se que a prova testemunhal produzida atestou que: “Que foi contactada para apresentar o imóvel como corretora. Que foi apresentar o imóvel a Sra. Ângela, que mostrou interesse na locação e que a partir dai começou a negociação para fazer o contrato. Afirmou que o imóvel precisava de manutenção e que realizaram um acordo para que ela locasse, ela aceitou as condições onde ela faria os serviços necessários para entrar no imóvel e, que assim, ela teria um desconto de 50% no valor dos dois primeiros alugueis. Informou, ainda, que os serviços acordados foram de: limpeza, elétrica, hidráulica e o conserto do portão. E que tais informações estão descritas no contrato. Afirmou, ainda, que durante o contrato de locação foram feitas duas solicitações de serviço no imóvel. A primeira referente a dois vazamentos, um no registro e em uma caixa d’agua e o segundo foi em razão de um carro de lixo que bateu no portão quebrando a calçada e amassando o portão. E que as solicitações foram atendidas. Que a Sra. Ângela não comunicou que estava tendo problemas com a parte hidráulica. Informou que a Sra. Ângela avisou que talvez não continuasse com o contrato, em razão do o valor. Que inclusive foi proposto que este permanecesse no imóvel no mesmo valor pactuado e, que posteriormente, noticiou que não ficaria mais no imóvel e que ia devolve-lo antes do prazo. Que a Sra. Ângela mandou entregar a chave por um terceiro e que deixou de atender suas ligações. Que após a entrega do imóvel, no ato da vistoria, foi identificado que o imóvel precisava de pintura (para voltar a cor anterior ao contrato), que não identificou outras pendências. Que as outras coisas estavam funcionando. Esclareceu que trabalhou para a imobiliária durante 20 anos do período de 1997 a 2017. Que era a responsável pelo contrato e pelas tratativas realizadas após a entrega das chaves”. In casu, o que se verifica é que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os vícios eram ocultos e que tornavam o imóvel impróprio para o uso. O art. 373, do novo Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O réu, no caso em exame, apresentou defesa de mérito direta, negando a ocorrência dos vícios alegados pelo autor. Assim, caberia ao demandante comprovar o que alega. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA SEU USO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1002189-35.2019.8.26.0529, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador César Lacerda, j. em 06.08.20, v. u.) APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI CAUSADA POR VÍCIO OCULTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Espera-se do homem médio, pretendente à locação de um imóvel, que o examine detalhadamente a fim de verificar se tem condições de uso ou se apresenta vícios que impeçam seu uso ou causem algum tipo de embaraço. Então, tendo em conta "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC/1973, art. 335; CPC/2015, art. 375), é razoável considerar que o locatário vistoriou o imóvel e celebrou o contrato, presumindo-se que considerou o imóvel em bom estado de conservação e uso, pois não é crível, em condições normais, que se alugue imóvel sem ao menos o visitar ou conhecer. E, se não o fez, mas subscreveu o contrato declarando que recebeu o imóvel em boas condições (cláusula 9ª – fl. 24), deve-se entender que aceitou o imóvel nas condições em que estava. Os vídeos e as fotos que instruem o processo, ao contrário do que o embargante quer fazer crer, não são suficientes para demonstrar que as infiltrações ou umidades tenham sido causadas por um vício oculto existente no imóvel. Não se sabe as circunstâncias em que os vídeos e as fotos foram tirados, nem se a umidade foi provocada por um ato do próprio embargante. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10203096120188260562 SP 1020309-61.2018.8.26.0562, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 08/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2021) Desse modo, não cabe ao locador assumir o pagamento da multa pelo desfazimento antecipado do negócio jurídico sem ter lhe dado causa (ausência de culpa). No que tange aos danos materiais, a parte autora pleiteia a indenização pelos valores dispendidos com os reparos no imóvel realizados durante a execução do contrato de locação. Compulsando os autos, resta incontroverso que foram realizados serviços de reparo no imóvel às custas da locatária. Por meio dos documentos de ID nº 5331289 - Pág. 1/28, pode-se notar que as despesas comprovadas pela parte autora nos autos totalizam o valor de R$ 7.482,31 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). A parte demandada comprovou nos ID nº 9290030 - Pág. 1/8 os valores já descontados dos alugueis, referente aos serviços realizados pela autora, no montante de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, assiste razão à requerente, quanto ao ressarcimento dos gastos com a manutenção do imóvel. Assim, é de se dar procedência a este pedido, condenando-se o demandado a pagar as despesas decorrentes de reparos e manutenções no imóvel no quantum de R$ 4.032,31 (quatro mil e trinta e dois reais e trinta e um centavos). Quanto aos danos morais pleiteados pela autora, resta claro que estes não restaram tipificado. O evento narrado configurou mero aborrecimento à parte autora e não pode ser capaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Além disso, forçoso consignar que não basta a afirmação de ter sido atingida moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização. Para que ocorra o dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo a normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar, o que não é o caso dos autos. Portanto, conclui-se que os fatos vividos pela parte autora não saíram da esfera do mero dissabor normal do cotidiano da vida em sociedade, não se vislumbrando sofrimento anormal da locatária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto desta lide; b) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 4.032,31 (quatro mil e trinta e dois reais e trinta e um centavos). a título de indenização por danos materiais à demandante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento, súmula 43 do STJ. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Outrossim, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto ao demandado MCF IMÓVEIS LTDA., nos termos do art. 485, IV do CPC e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dessa parte excluída da lide, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 10 dias recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

—

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)