Execução Fiscal 0800499-16.2018.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800499-16.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800499-16.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE WILSON TAVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal em que foram realizadas diligências objetivando a citação da parte executada para integrar a relação processual, entretanto, as diligências restaram infrutíferas em virtude da informação de falecimento da parte, consoante observa-se na certidão de Id 79546212. Instado a se manifestar nos autos, o ente exequente requereu diligências que foram indeferidas por este juízo que as considerou indevidas para o andamento da marcha processual, tendo o exequente sido novamente intimado para regularizar o andamento do processo, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido – Id 94413904. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O ajuizamento de uma demanda prescinde do preenchimento de alguns requisitos legais previstos no art. 319, do CPC, sem os autos o pedido deve ser indeferido, vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; No caso em tela, observo que o demandante não cuidou de verificar se a parte executada é pessoa já falecida e habilitar seus possíveis herdeiros, diligência que lhe competia adotar no caso concreto. Destaco ainda, que a presente lide fora ajuizada em 25 de outubro de 2018 e ate o presente momento não houve sequer a regularização processual para citação do polo passivo, fato que evidencia a mora da parte exequente em adotar as providencias legais que lhe compete. Em casos como este, verifico que a petição inaugural não reveste-se dos requisitos legais por ausência de endereço da parte ré, motivo pelo qual deve o pleito ser indeferido, nos termos do art. 321, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, INDEFIRO a petição inaugural, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, Inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o exequente do pagamento de custas processuais, por se tratar de ente que goza de isenção legal. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais em virtude da ausência de contestação. Resguarda-se o direito do exequente ingressar novamente com a demanda executiva. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Tangará/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)