Cumprimento de sentença 0800223-72.2023.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800223-72.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/01/2024.

27/11/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

27/11/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

27/11/2024, 11:27

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/11/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

23/11/2024, 04:32

Publicado Intimação em 13/12/2023.

23/11/2024, 04:32

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:34

Juntada de informação

28/02/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 08/02/2024

16/02/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

12/02/2024, 05:34

Publicado Intimação em 06/02/2024.

12/02/2024, 05:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA VANILDA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 2 de fevereiro de 2024. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800223-72.2023.8.20.5112

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:13

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 10:00

Sentença

•18/12/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA VANILDA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800223-72.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após a atualização da dívida com multa e honorários, foi indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, tendo a parte executada apresentado OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL alegando que a quantia bloqueada é excessiva, sob a alegação de que já havia depositado a quantia antes do bloqueio, embora o comprovante não tenha sido anexado aos autos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. No caso em tela, restou demonstrada a alegada indisponibilidade excessiva, na medida em que, de acordo com o comprovante anexado no ID 112554445 – Pág. Total – 296, o depósito judicial da quantia cobrada inicialmente (R$ 16.757,40) foi efetuado no dia 01/12/2023, portanto, dentro do prazo para pagamento voluntário, o qual se encerrou em 01/12/2023, conforme certidão de ID 111787720. Com efeito, embora o devedor somente tenha juntado o comprovante de pagamento nos autos em momento posterior, tal omissão, por si só, não descaracteriza o pagamento a ponto de ensejar a incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento. Isso porque, deve-se prestigiar no caso a boa-fé do devedor, que efetuou o pagamento dentro do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, contudo, anexou o documento comprobatório alguns dias após (15/12/2023). Assim, outra solução não resta senão o reconhecimento do pagamento dentro do prazo e a extinção da execução como resultado do acolhimento da impugnação, uma vez que o depósito efetuado pela parte executada é suficiente para satisfação da obrigação, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, ACOLHO a oposição do devedor e DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONVERTO em renda a quantia de R$ 16.757,40 (ID 112554445 – Pág. Total – 296) e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente e de seu advogado, autorizando-se desde logo a retenção dos honorários contratuais mediante a juntada do instrumento nos autos. Ademais, DETERMINO a devolução à parte executada da quantia indisponibilizada (ID 112178921). Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento, tendo em vista o reconhecimento pelo juízo de que o depósito se deu dentro do prazo para pagamento voluntário. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA VANILDA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800223-72.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em sendo constatada a inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst. Legal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: TEREZINHA VANILDA DE FREITAS Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.EXPRESS” NA CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC, EIS EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL NA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO, ALÉM DA REPARAÇÃO MORAL NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 54 e 362, AMBAS DO STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800223-72.2023.8.20.5112 Polo ativo TEREZINHA VANILDA DE FREITAS Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível n° 0800223-72.2023.8.20.5112 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença para fixar a reparação do dano material de forma dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC e o moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária (súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO TEREZINHA VANILDA DE FREITAS interpôs apelação cível (ID 19513769) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN (ID 19513767) que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais aduziu: a) ter descoberto descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a uma tarifa bancária que não foi contratada e nem autorizada, utilizando a conta somente para recebimento de sua aposentadoria, nunca tendo utilizado o limite da conta, contudo o banco criou conta corrente e existia limite fornecido, porém como a tarifa bancária era cobrada no débito automático da conta em período anterior ao crédito do INSS, esse débito gerado era coberto pelo limite da conta; b) que em relação a “ENC.LIM.CRED”, esse tipo de movimentação é oriundo da própria característica da conta à qual a parte autora não solicitou e no que pertine a “ANUIDADE”, jamais contratou esse tipo de seguro, sendo uma cobrança indevida do próprio demandado; e c) os descontos indevidos debitados diretamente na aposentadoria da demandante acarreta dano moral indenizável, “pois as adversidades sofridas pela parte autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade”, postulando o ressarcimento a título de dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro nos termos do artigo 42 do CDC. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença julgando procedente a ação. Preparo não recolhido em virtude da gratuidade judiciária concedida. Em sede de contrarrazões (ID 19513971), o apelado rebateu os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, TEREZINHA VANILDA DE FREITAS, aposentada, residente na zona rural de Severiano Melo/RN ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Material e Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO S/A aduzindo, em síntese, receber o seu benefício previdenciário junto ao requerido, utilizando a conta somente para saque de sua aposentadoria, tendo percebido descontos mensais de uma tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO” sem, contudo, ter havido solicitação, tampouco autorizado expressamente e muito menos, contratado esta modalidade de tarifação, tendo requerido, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, reparação dos danos materiais em dobro, o que totalizaria R$ 3.266,08 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos) e, por fim, a fixação de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que o banco demandado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. A questão posta, a meu ver, é de fácil solução, pois a autora é aposentada, não alfabetizada, idosa (78 anos de idade), recebendo benefício previdenciário do INSS junto ao banco demandado e percebeu que lhe está sendo descontado, mensalmente na sua conta, uma tarifa denominada “Cesta B.expresso”. Desta forma, mesmo que fosse a hipótese de abertura de conta corrente, tem-se que não há nos autos comprovação de que a parte autora foi efetivamente informada, de forma clara e adequada, acerca dos possíveis ônus decorrentes da abertura de conta bancária de tal natureza, cujo direito lhe é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente em seu art. 6º, inciso III. Ainda assim, a eventual contratação da conta corrente não vincularia a contratação imediata de pacote de tarifas e demais encargos, visto que não induz de maneira automática à implementação de cobrança de pacotes de serviços não contratados, os quais devem ser expressamente requeridos e anuídos pelo consumidor. Resta claro, pois, que no momento da abertura de conta salário/depósito, a instituição financeira deveria informar ao consumidor que tal serviço é isento da cobrança de tarifas, mesmo que lhe seja ofertado o serviço de conta corrente atrelada a um pacote de serviços. Deste modo, revela-se crucial o direito à informação para que não sejam contratados serviços mais gravosos, sendo, por consequência, detalhados os valores que possam vir a incidir para cada movimentação feita, deixando sempre claro a opção por aquele isento de tarifas. Sabe-se: o direito básico do consumidor à informação corresponde ao dever das instituições financeiras de apresentar informações claras e adequadas sobre os produtos por ele ofertados, a teor do art. 6º, inciso III do CDC. Portanto, o cumprimento desse dever depende da forma como o fornecedor de serviços, no caso, o banco, apresenta as informações do contrato ao consumidor, devendo ele levar em conta as condições específicas de cada um, como idade, saúde, condição social e escolaridade, de modo a determinar o nível de detalhamento e de adequação das informações, tornando compreensível para o contratante hipossuficiente os detalhes do contrato em negociação. A falta de informação clara e adequada ao entendimento do consumidor normalmente redunda em vantagem obtida pela instituição financeira sobre a fragilidade ou ignorância daquele, o que é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso IV do CDC. Sendo assim, diante da afirmação da cliente de que tais serviços nunca foram solicitados ou mesmo utilizados, ganha relevo a versão de que nunca houve informação clara e adequada a ensejar sua compreensão pela dispensabilidade dos serviços tarifados, tendo em vista que o serviço indispensável ao recebimento do benefício previdenciário, por meio de conta salário, deve ser prestado sem a cobrança de qualquer tarifa. Bom evidenciar, ainda, que, sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe à instituição financeira, independentemente de culpa, promover a reparação pelos danos causados, restando, apenas, ficar comprovado o defeito/vício no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre o ato do banco e o dano causado, sendo possível afastar a responsabilização nos casos do art. 14, § 3º do CDC ou a existência de algum caso fortuito externo, hipóteses não evidenciadas na realidade dos autos. No tocante à indenização por dano moral, entendo incorreta a ausência de condenação da instituição financeira, eis que sua conduta gerou constrangimento, incômodo e até angústia, notadamente por se tratar de uma pessoa aposentada, idosa (78 anos de idade) e que subsiste, praticamente, do valor recebido a título de benefício previdenciário, de modo que o montante descontado gerou um prejuízo e desfalque nos seus rendimentos (R$ 1.212,00), pois debitado a quantia de R$ 48,50 (quarenta oito reais e cinquenta centavos) de um montante beneficiário (ID 19513751). Vejo, pois, cabível a reparação do indébito de forma dobrada nos termos do artigo 42 do CDC, eis que a postura da instituição financeira demandada viola a boa-fé contratual, eis que num contrato de adesão, realizado com uma parte não alfabetizada, idosa (78 anos de idade), não esclarece a existência de um pacote livre de tarifação, imputando à mesma encargos não condizentes com a finalidade da conta, qual seja, receber o benefício previdenciário. Portanto, entendo que o apelo deva ser provido para que seja fixado a repetição do indébito de forma dobrada. No que pertine ao dano moral, entendo incorreta a ausência de condenação da instituição financeira, eis que sua conduta gerou constrangimento, incômodo e até angústia, notadamente por se tratar de uma pessoa aposentada, idosa (78 anos de idade) e que subsiste, praticamente, do valor recebido a título de benefício previdenciário, de modo que o montante descontado gerou um prejuízo e desfalque nos seus rendimentos (R$ 1.212,00), pois debitado a quantia de R$ 48,50 (quarenta oito reais e cinquenta centavos) de um montante beneficiário (ID 19513751). Com relação ao quantum do dano extrapatrimonial, em casos semelhantes venho aplicando o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantitativo que reputo condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, sobre o valor reparatório deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao apelo para reformar a sentença no sentido de determinar a repetição do indébito de forma dobrada referente aos descontos indevidos realizados, bem como imputar a reparação por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e não no requerido (R$ 10.000,00), montante acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas retro mencionadas e, em consequência, mantendo-se, assim, os demais termos da sentença apelada. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)